Procedimento Comum Cível 0003911-60.2019.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003911-60.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003911-60.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$47.405,75 Autor(s): IVAN MENDES DE SOUZA Réu(s): TOXICOLOGIA PARDINI LTDA SENTENÇA Relatório IVAN MENDES DE SOUZA propôs ação indenizatória por danos morais e materiais em face TOXICOLOGIA PARDINI LTDA (antiga PSYCHEMEDICS BRASIL EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA) aduzindo, em síntese, que atuava como motorista profissional, razão pela qual buscou a ré no dia 16/03/2018 para realizar o exame toxicológico exigido pela Lei nº 13.013/2015, oportunidade em que teria sido surpreendido pelo resultado positivo para cocaína (28/03/2018), inclusive em reteste (mov. 30/04/2018), embora afirme jamais ter consumido a referida substância. Relatou que não solicitou a contraprova, mas, no dia 24/05/2018, fez novo teste toxicológico em outro laboratório, quando obteve o resultado negativo. Disse que costumava trabalhar como motorista autônomo, mas o resultado do teste impediu a renovação sua Carteira Nacional de Habilitação, que só foi reestabelecida no dia 13/06/2018, o que teria causado danos materiais e morais. Afirmou que o exame feito pela ré é falho, uma vez que apontou resultado em desacordo com o fato de que jamais consumiu a substância identificada, o que considera ato ilícito e ensejador da responsabilização objetiva. Sustentou que deve ser indenizado “pelos prejuízos decorrentes de não ter a sua CNH renovada por culpa exclusiva da parte ré”, lucros cessantes no valor de R$ 27.405,75, bem como pelos “danos morais ocasionados pelo fato de ter sido imposta ao autor a pecha de usuário de drogas”, no valor de R$ 20.000,00. Postulou pelos benefícios da gratuidade de justiça, além de incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido (mov. 12.1). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 55), oportunidade em que controverteu as alegações do autor sobre falhas no teste. Relatou que o exame toxicológico que realiza tem como base amostra de queratina, liquefeita e submetida a radioimunoensaio, identificada e lacrada com assinatura do doador, de uma testemunha e do responsável pela coleta, seguindo em cadeia de custódia microfilmada capaz de garantir a integridade da amostra. Quanto ao autor, afirmou ter sido feita a colheita de duas amostras de cabelo, lacradas na presença dele, do coletor e de uma testemunha, que assinaram o envelope e o termo de coleta. A primeira amostra, disse ter remetido ao laboratório para análise, enquanto a segunda amostra permaneceu devidamente custodiada. Relatou que, recebido o material pelo laboratório e constatada a integridade da embalagem e do lacre, a amostra teria sido dividida em porções. A primeira foi liquefeita por digestão enzimática e radioimunoensaio, quando apresentou resultado positivo, o que impôs a análise da outra porção, submetida a processo de descontaminação externa para prevenir contaminação ambiental e então liquefeita e submetida à espectrometria de massa, quando novamente apresentou resultado positivo para cocaína em níveis que ultrapassaram as margens de segurança legal, indicando consumo leve. Afirmou, ainda, que a substância identificada é a Benzoilecgonina, que é metabólito da cocaína, ou seja, resultado de transformação química da cocaína pelo organismo, o que a diferencia do que seria encontrado em eventual contaminação externa ou falso positivo. Disse que foi feito reteste após o questionamento no autor, ou seja, reanálise da primeira amostra, aquela processada, trazendo novo resultado positivo. Ao receber o resultado, porém, o autor não solicitou a contraprova, ou seja, a análise da segunda amostra que havia sido colhida no mesmo momento e local daquela objeto de impugnação e que estava preservada para tanto. Impugnou as alegações amparadas no teste feito em outro laboratório, cerca de 69 dias depois da colheita inicial de material, sem controle do ponto de origem e quase em completa diferença da janela de detecção, que é de 90 dias, motivo pelo qual o considera completamente inócuo para controverter o teste inicial. Contestou o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pelo autor, tomando como fundamento as alegações contidas na inicial sobre os lucros cessantes e a renda informada naquela oportunidade. A audiência conciliatória restou infrutífera (mov. 56). O autor apresentou impugnação (mov. 57). As partes especificaram provas (mov. 64 e 65) e se manifestaram sobre a amostra preservada (mov. 72 e 73). É o relatório. Fundamentação Sem embargo dos pedidos de produção de prova formulados pelas partes, o feito se encontra suficientemente instruído para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação consumerista estabelecida entre as partes. Contudo, ainda que se admita a inversão do ônus da prova, ao autor remanesce a obrigação de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, inclusive quanto aos danos morais e lucros cessantes, o que não aconteceu e não poderia ser superado pela prova pericial por ele requerida. A presente demanda, de natureza indenizatória, traz para análise a pretensão do autor de ser ressarcido pelos “prejuízos decorrentes de não ter a sua CNH renovada por culpa exclusiva da parte ré”, que teria equivocadamente emitido resultado positivo em exame toxicológico para a presença de substância que o autor afirma jamais ter consumido, o que ainda teria motivado “danos morais ocasionados pelo fato de ter sido imposta ao autor a pecha de usuário de drogas”. Ainda que agora se examine o material preservado, o resultado do teste não seria capaz de motivar o deferimento do pedido do autor, enquanto os supostos danos têm como origem não o resultado do exame, mas a sua perpetuação pela ausência de recurso, no caso o pedido de contraprova, que impediu a renovação da CNH e supostamente causou prejuízos. Os pedidos indenizatórios, então, decorrem das consequências administrativas relacionados ao direito de dirigir e renovação da carteira nacional de habilitação, resultados esses que tem por base a inércia do autor e poderiam ser afastados pela solicitação de contraprova no momento oportuno, conforme lhe é garantido pela mesma Lei que exige a realização do teste (art. 148-A, §4º, do CTB e art. 11, §7º, I, II e III, da Resolução nº 691/2017 do CONTRAN). O pedido de contraprova, assim como o recurso no curso de processo judicial, são os meios reservados para proteger o interessado/prejudicado e evitar a perpetuação de resultado, inclusive por já se antever que a dupla análise, do processo e do exame, melhor garantem a assertividade dos resultados. Identificar no presente momento a correção ou incorreção do resultado inicial é irrelevante para a presente ação, de natureza indenizatória, não declaratória, uma vez que o autor renunciou aos meios cabíveis para impugnar a conclusão obtida naquela oportunidade, consolidando voluntariamente o resultado, ainda que reservasse intimamente sua insatisfação. O dano, portanto, não tem como origem o resultado do teste, mas a consolidação dele sem qualquer recurso, o que não pode ser utilizado atribuído à ré. Por fim, ainda que a responsabilidade da ré estivesse demonstrada, o que, já se sabe, que não aconteceu, os danos também não foram comprovados pelo autor e não seriam superados pela prova pericial, única requerida por ele. Nesse ponto, convém ressaltar que o autor não comprovou a atuação como motorista ou a renda obtida nos primeiros meses de 2018, imediatamente antes da expiração de sua CNH (19/03/2018), apenas demonstrou seus ganhos no ano de 2017, sem especificar a função exercida, razão pela qual não ficou comprovado que a impossibilidade de renovação imediata tenha sido causa de lucros cessantes. O dano moral segue o mesmo destino, na medida em que não há demonstração de que o resultado do exame tenha se tornado público ou que tenha sido divulgado pela ré, enquanto a conclusão do teste e as razões da impossibilidade da renovação da CNH ficam restritas ao interessado, que afirmou atuar de maneira autônoma, então sem vínculos ou subordinação que permitam presumir a ciência involuntária da informação por terceiros. Sendo assim, não demonstrada a responsabilidade da ré e a existência dos danos, os pedidos formulados devem ser integralmente rejeitados. Dispositivo Diante do exposto, julgam-se improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência do autor, condena-se ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais ao Advogado da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Acolhe-se, por fim, a contestação feita pela ré à assistência judiciária gratuita concedida ao autor, uma vez que os ganhos comprovados no mov. 1.11, R$ 37.555,01 por quatro meses de prestação de serviços para apenas um contratante, reafirmados no corpo da petição inicial, quando formulado o pedido indenizatório por lucros cessantes no valor de R$ 27.405,75 pelos três meses em que supostamente esteve impedido de atuar como motorista, permitem concluir pela capacidade do autor para custear as despesas processuais e honorários sucumbenciais sem prejuízo ao próprio sustento. Destaca-se, neste sentido, que só os reconhecidamente pobres fazem jus à isenção completa de pagamento das despesas processuais, ou seja, aqueles que não podem pagá-las sem prejuízo do próprio sustento, e este não é o caso do requerente, máxime porque não se confundem dificuldade e impossibilidade ao pagamento de custas. Ressalta-se, por fim, que a CNH do autor permaneceu expirada por pouco menos de 3 meses, o que permite concluir pela retomada de seus ganhos anteriores, uma vez que não apresentou qualquer novo documento em sentido oposto ao se manifestar sobre as alegações da ré, como se vê na impugnação de mov. 57. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

27/07/2021, 00:00

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