Alvará Judicial 0006729-05.2019.8.16.0083 - TJPR

Alvará Judicial 0006729-05.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2023, 18:00

Confirmada

01/02/2023, 17:59

Documento (Informações)

01/02/2023, 14:00

Remessa (em diligência)

01/02/2023, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006729-05.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº 0006729-05.2019.8.16.0083 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$29.742,00 Polo Ativo(s): MATHEUS GRANZOTTO ROYER Polo Passivo(s): EUGÊNIO BONIFÁCIO ROYER Vistos e examinados. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de manifestação do Poder Judiciário quanto ao pedido de gratuidade da justiça, leva à conclusão de seu deferimento tácito (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016). Ante o exposto, concedo expressamente a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, caso verificada, ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No mais, remeto-me ao contido na decisão terminativa. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 30 de janeiro de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 17:15

Confirmada

30/01/2023, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 15:45

Gratuidade da Justiça

30/01/2023, 11:34

Conclusão (para decisão)

27/01/2023, 13:19

Documento (Certidão)

27/01/2023, 13:18

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 16:25

Confirmada

26/01/2023, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 14:42

Documento (Outros documentos)

10/01/2023, 17:06

Documentos

Conclusão

•31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006729-05.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006729-05.2019.8.16.0083 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$29.742,00 Polo Ativo(s): MATHEUS GRANZOTTO ROYER Polo Passivo(s): EUGÊNIO BONIFÁCIO ROYER Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por Matheus Granzotto Royer, já qualificado, visando a obtenção de autorização para alienação de duas motocicletas pertencentes a Eugênio Bonifácio Royer – Yamaha / XT 660Z, modelo Teneré, placa ESZ-2735, e Honda / XR 250 Tornado, placa APW-7552 –, do qual foi nomeado curador provisório no processo de interdição autuado sob o n° 0004546-32.2017.8.16.0083. Este processo foi distribuído por dependência em relação àquele supracitado. Antes mesmo do recebimento da petição inicial, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que solicitou a realização de avaliação judicial das motocicletas (mov. 15.1). Este Juízo acolheu o parecer ministerial e, concomitantemente, determinou a intimação da parte autora para que informasse a (in)existência de comprador interessado em adquirir as motocicletas (mov. 18.1). O auto de avaliação foi juntado no mov. 24.1. Este Juízo concedeu à parte autora o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para vender as motocicletas e, tão logo o fizesse, apresentar os respectivos comprovantes (mov. 38.1). A parte autora apresentou proposta de compra da motocicleta Yamaha / XT 660Z, modelo Teneré, placa ESZ-2735 (mov. 46.2). Após a manifestação do Ministério Público (mov. 50.1), foi autorizada a venda da aludida motocicleta (mov. 53.1), cujo alvará foi expedido no mov. 79.1. Na sequência, a parte autora apresentou proposta de compra da motocicleta Honda / XR 250 Tornado, placa APW-7552 (mov. 88.2). Considerando a concordância do Ministério Público (mov. 91.1), também foi autorizada a venda desta motocicleta (mov. 94.1), cujo alvará foi expedido no mov. 98.1. A parte autora, então, colacionou aos autos as “Autorizações para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPVs” devidamente preenchidas, as telas sistêmicas das consultas realizadas no site da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, bem como documentos destinados a comprovar que os valores auferidos com as vendas foram destinados ao custeio do tratamento do curatelando (mov. 186). Atendendo às manifestações do Parquet de movs. 194.1 e 208.1, a parte autora complementou a prestação de contas nos movs. 201 e 210. Cessadas as diligências, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por Matheus Granzotto Royer visando a obtenção de autorização para alienação de duas motocicletas pertencentes a Eugênio Bonifácio Royer – Yamaha / XT 660Z, modelo Teneré, placa ESZ-2735, e Honda / XR 250 Tornado, placa APW-7552 –, do qual foi nomeado curador provisório no processo de interdição autuado sob o n° 0004546-32.2017.8.16.0083. De acordo com o artigo 1.748, inciso IV, c/c o art. 1.774, ambos do Código Civil (CC), os bens móveis pertencentes aos curatelados, cuja conservação não convier, somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. In casu, verifico que está tramitando o processo de interdição do Sr. Eugênio Bonifácio Royer, no qual o Sr. Matheus Granzotto Royer (seu filho), ora autor, foi nomeado seu curador provisório. Constato, outrossim, que o curatelando está enfermo, exigindo cuidados frequentes e, consequentemente, o dispêndio de valores que comprometem praticamente a integralidade dos proventos da sua família. Destarte, tendo em conta que há um custo considerável para manter as motocicletas, bem como que o curatelando está incapacitado de utilizá-las, são evidentes as vantagens advindas da venda, porquanto o respectivo produto pode ser utilizado na promoção do seu bem-estar. Não se pode olvidar, ademais, que a venda das motocicletas, já realizadas no decorrer deste processo, não importou prejuízos ao curatelando, visto que os valores pagos pelos compradores foram superiores à avaliação judicial. Além disso, verifico que o curatelando possui gastos fixos com a clínica “Lar Solar Bella Vida”, onde reside, e com pensão alimentícia, bem como gastos frequentes (e vultosos) com a aquisição de medicamentos. Com efeito, no ano de 2020, o curatelando possuía uma despesa mensal fixa de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que somente corrobora a extrema necessidade da entrada de recursos para suportá-la. Assim, malgrado não tenha sido apresentado demonstrativo específico e pormenorizado, é possível concluir que os valores advindos da venda das motocicletas foram utilizados para quitar os gastos mensais do curatelando, isto é, reverteram em seu proveito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 719 e 725, inc. VII, ambos do Código de Processo Civil (CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de confirmar as decisões de movs. 53.1 e 94.1, que autorizaram a expedição de alvará judicial para alienação de duas motocicletas pertencentes ao Sr. Eugênio Bonifácio Royer – Yamaha / XT 660Z, modelo Teneré, placa ESZ-2735, e Honda / XR 250 Tornado, placa APW-7552. Considerando que, como dito acima, a parte autora já comprovou documentalmente não só a venda das motocicletas como também a utilização dos respectivos produtos na mantença do curatelando, revela-se desnecessária a adoção de qualquer outra providência que guarde relação com o dever de prestar contas. EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Custas processuais na forma da lei (art. 88 do CPC). Atente-se, se for o caso, ao disposto no art. 98, § 3°, do CPC. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, visto que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 21 de novembro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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