Ação Penal - Procedimento Sumário 0000432-27.2020.8.16.0089 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000432-27.2020.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000432-27.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/02/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 23 EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 - Telefone(s): 43 35463500 Réu(s): WALEPH SANDRO DA SILVA BRAZ (RG: 141322770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 116.491.349-24) Rua Massagi Okamura, 231 fundos - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 - Telefone(s): (43) 99834-3429 Trata-se de ação penal pública incondicionada formulado pelo Ministério Público em face de WALEPH SANDRO DA SILVA BRAZ pela prática, em tese, das infrações previstas no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 147 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 20/06/2020 (item 37.1). O Ministério Público, em parecer de item 96.1, pugnou pela extinção da punibilidade, pelo evento da prescrição da pretensão punitiva, levando em conta a pena máxima em abstrato prevista para a infração, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 115, todos do Código Penal. É o relatório. Decido. As infrações previstas no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 147 do Código Penal são punidas com pena máxima, em abstrato, de 03 (três) meses de prisão simples e 06 (seis) meses de detenção, respectivamente. Partindo da pena abstratamente cominada às infrações, tem-se que, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição ocorre em 03 (três) anos. Ainda, é de se ressaltar que o acusado, na época dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos (cf. qualificação da denúncia de item 30.1), o que impõe a redução do prazo prescricional pela metade, conforme dispõe o art. 115 do Código Penal, passando para 01 (um) ano e 06 (seis) meses e 3 (três) meses de detenção. Partindo desses pressupostos, tem-se como última causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117 do Código Penal, o recebimento da denúncia em data de 20/06/2020 (item 37.1). Logo, tendo decorrido lapso temporal superior 01 (uma) ano e 06 (seis) meses, entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, é medida que se impõe a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, ante a prescrição do jus puniendi estatal em face das infrações previstas no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 147 do Código Penal. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de WALEPH SANDRO DA SILVA BRAZ, relativamente às infrações penais previstas no 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 147 do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, inciso IV, c.c. 109, VI, e 115, todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acerca da destinação da fiança, conforme dispõe o art. 337 do Código de Processo Penal, a fiança será restituída ao réu, após trânsito em julgado da sentença que declarar extinta a punibilidade ou absolveu o réu. Por sua vez, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, estabelece no artigo 648, que “Nos casos de absolvição, de arquivamento de inquérito policial ou de extinção da punibilidade, o valor, atualizado, da fiança será integralmente restituído ao réu.” Prevê, ainda, o aludido Código: “Art. 648. Nas hipóteses em que o réu, intimado, não comparecer para o levantamento, bem como nos casos em que for impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor, atualizado, da fiança será transferido, por ofício subscrito pelo Magistrado, para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), a título de receitas eventuais. Art. 649. Em caso de comparecimento posterior do réu à Unidade Judiciária, para o levantamento da fiança, o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus) restituirá valor, atualizado, mediante determinação judicial.” Desta forma, não resta alternativa senão o levantamento do valor depositado em juízo a título de fiança (item 11.1), com devolução integral ao sentenciado. Intime-se o réu para que levante o alvará ou informe uma conta bancária para a transferência do valor referente à fiança. Em caso negativo, desde logo, autorizo a Escrivania a proceder nos termos dos artigos 648 e 649, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Dil. necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000432-27.2020.8.16.0089 Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de WALEPH SANDRO DA SILVA BRAZ, dando-o como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e no artigo 147 do Código Penal, ambos c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, e com os artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei n. 11.340/2006, nos termos do artigo 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 20 de junho de 2020 (item 37.1). O réu apresentou resposta à acusação no item 39.1, por meio de defensora constituída (item 38.1), oportunidade em que pugnou pela rejeição da denúncia ante a falta de justa causa e por atipicidade de sua conduta. Em parecer de item 68.1, o Ministério Público pleiteou pelo indeferimento dos pedidos com o consequente prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Indefiro as alegações defensivas, pelos fundamentos que passo a expor. É cediço na doutrina e jurisprudência que para o magistrado atestar a perfeição técnica da inicial acusatória (recebendo a denúncia), é necessário que a inicial atenda não só os requisitos formais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, mas também não esteja maculada por uma daquelas hipóteses estabelecidas no artigo 395 do mesmo diploma, dentre as quais se enquadra a falta de justa causa (artigo 395, inciso III, do CPP). Sobre o instituto da justa causa, impende colacionar o escólio de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues de Alencar: “A justa causa é a necessidade do lastro mínimo de prova para o exercício da ação, é dizer, indícios de autoria e da materialidade, normalmente coligidos do inquérito policial ou dos demais procedimentos apuratórios preliminares. Neste viés, a fragilidade probatória pode ser de tal ordem gritante que o início do processo em si mesmo representaria ilegalidade manifesta, por não existirem elementos mínimos revelando que a infração existiu ou que o denunciado concorreu para o delito [...]. (Curso de Direito Processual Penal. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 225.) Com efeito, a peça inaugural explica que o acusado, supostamente, praticou vias de fato contra a vítima A.C.D.S.S., puxando-lhe os cabelos e desferindo um tapa em seu rosto, um soco na região da cabeça, um chute na perna e um chute na barriga. Ainda, nas mesmas circunstâncias o réu teria, em tese, ameaçado de causar mal injusto à ofendida Vera Lúcia de Souza. Ainda, verifica-se que a denúncia apresenta as condições e pressupostos da ação, em especial a justa causa (prova da existência das infrações e indícios de autoria), pois indica a conduta do acusado com base nos elementos coletados na fase informativa, mormente no Auto de Prisão em Flagrante (item 1.2), Boletim de Ocorrência (item 1.3), pelos depoimentos prestados pelas vítimas (itens 1.26 e 1.28) e pela prova oral colhida (itens 1.19 e 1.21), elementos estes que, por ora, dão suporte probatório aos fatos imputados na inicial acusatória. Em relação à tese de atipicidade da conduta perpetrada pelo acusado, entendo que tal matéria deve ser aclarada durante a instrução probatória e pelos debates entre as partes por ocasião das alegações finais. Ademais, vale ressaltar que para um juízo de recebimento de denúncia não se exige que a prova tenha, necessariamente, a mesma profundidade daquela exigida para uma possível condenação, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. RECEPTAÇÃO.EXCESSO DE PRAZO. DENEGADO. 1. Para que a justa causa da ação penal seja verificada, exige-se apenas a prova da materialidade e indícios de autoria da conduta delitiva, e não a irrefutável prova de materialidade e autoria, necessárias para a condenação. (TJ-PR - Habilitação: 10489168 PR 1048916-8 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 20/06/2013, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1147 23/07/2013) Dessa forma, rejeito a preliminar ventilada pela Defesa. No mais, verifico que a denúncia atende todos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo apta a inaugurar o processo criminal em face do acusado. Com efeito, foi devidamente descrito o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, houve a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, inclusive com a indicação das testemunhas a serem ouvidas em Juízo. Além disso, verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, a saber: legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação penal pública incondicionada; interesse de agir na persecução penal, que encontra respaldo nos elementos colhidos ao longo das investigações policiais; e possibilidade jurídica do pedido condenatório, o qual tem fundamento em nosso ordenamento jurídico. Por outro lado, não estão presentes quaisquer das hipóteses constantes no art. 397 do Código de Processo Penal, pois o(s) fato(s) descrito(s) na peça inicial acusatória constituem, em tese, o(s) delito(s) tipificado(s) na exordial. Ademais, não há qualquer causa extintiva da punibilidade (art. 107 do Código Penal). A defesa preliminar não apresentou quaisquer argumentos aptos a propiciar a absolvição sumária do acusado, demandando instrução processual o presente feito. Diante de todo exposto, declaro o feito em ordem, estando preenchidas todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. Designo o dia 16 de maio de 2022, às 16:15 horas, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e defesa, assim como colhido os interrogatórios do réu. Intime(m)-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) para comparecimento, bem como o Ministério Público. Caso necessário, requisite-se. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito

11/11/2021, 00:00

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