Execução de Título Extrajudicial 0026360-89.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026360-89.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 11:33

Provisório

22/01/2025, 15:18

Documento (Certidão)

10/01/2025, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2024, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 09:53

Confirmada

06/11/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026360-89.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026360-89.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$121.444,56 Exequente(s): Sistema Massa de Televisão Ltda. Executado(s): LUIS TADEU PEREIRA MIKOSZ MBJG Construções & Cia Ltda representado(a) por LUIS TADEU PEREIRA MIKOSZ DEFIRO o pedido de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III, do CPC, (“Art. 921. Suspende-se a execução: “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis” - Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Deverá ser observado o teor do parágrafo primeiro, arquivando-se automaticamente em ARQUIVO PROVISÓRIO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE após a fluência do prazo de 01 ano prevista no respectivo parágrafo 2º do mesmo artigo do CPC. ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. Cientifique-se o Exequente que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo.” (artigo 921, parágrafo quarto, CPC redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Ao Credor é facultado requerer o desarquivamento a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, parágrafo terceiro, CPC). Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

06/11/2023, 00:00

Por decisão judicial

03/11/2023, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2023, 14:58

deferimento

27/10/2023, 19:01

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2023, 18:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2023, 18:55

Documentos

Conclusão

•06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026360-89.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026360-89.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$121.444,56 Exequente(s): Sistema Massa de Televisão Ltda. Executado(s): LUIS TADEU PEREIRA MIKOSZ MBJG Construções & Cia Ltda representado(a) por LUIS TADEU PEREIRA MIKOSZ DILIGÊNCIA Vistos e examinados. I. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I, do CPC), defiro o pedido de penhora através do sistema SISBAJUD (mov. 406.1), nos termos do artigo 854 do CPC. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias, a fim de obter valor até o limite da execução e uma vez alcançado cesse-se automaticamente a ordem de bloqueio reiterado. II. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa n.º 04/2016), determino à Secretaria proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente (mov. 406.2). III. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º, do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação da parte executada conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. IV. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 27 DA PORTARIA N.º 01 DE 2021 DESTE JUÍZO: §1º. Realizado bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, caso encontrados valores que, cumulativamente, sejam inferiores a 10% do valor em execução e inferiores a R$ 500,00, o exequente será intimado para se manifestar sobre a irrisoriedade dos valores. §2º. Não se tratando de valores irrisórios, que deverão ser desbloqueados na forma do §1º, proceder a juntada do espelho do resultado da diligência, que servirá como termo de penhora, e a intimação das partes com prazo de 15 dias. §3º. Passados 05 dias sem impugnação do Executado, a Escrivania promoverá a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo. V. Sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do resultado, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso a mesma tenha sido parcial ou infrutífera, com observância ao art. 835 do Código Civil. Prazo de 15 (quinze) dias. VI. Caso inerte, CUMPRA-SE PORTARIA N.º 01/2021, Artigo 18: “Nos processos executivos e em fase de cumprimento de sentença, intimar a parte interessada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento sem suspensão do prazo prescricional, em 10 dias, quando o feito estiver paralisado há mais de 30 dias, e a continuidade do processo depender de diligência da parte. Com ou sem manifestação, os autos deverão ser remetidos à conclusão na sequência.” VII. Ainda, indefiro o pedido de apreensão/suspensão da CNH, pelos motivos abaixo. Muito embora tenha sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 139, IV, do CPC em sede de ADI 5941, cabe ao magistrado analisar se o emprego de específica medida executória atípica é desproporcional ou excessiva ao caso em questão, vide trecho retirado do decisium: “In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos” (STF, Pleno, ADI 5941/DF, relator ministro Luiz Fux, j. 09/02/2023, DJe 17/02/2023.). Nesta mesma linha, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EXECUTADA, a fim de afastar a SUSPENSÃO De sua CNH. ALEGADA OMISSÃO NO QUE TANGE À ADI nº 5941, JULGADA PELO STF em 09.02.2023. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE APENAS DECLAROU CONSTITUCIONAL AS medidas coercitivas atípicas, as quais devem ser aplicadas observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DECISÃO embargada QUE DESTACOU DE FORMA CLARA, EXPRESSA E BEM FUNDAMENTADA OS MOTIVOS QUE A LEVARAM À ALTERAÇÃO DA DECISÃO de primeiro grau. suspensão da cnh que, no caso concreto, se mostrou desproporcional e ineficaz. acórdão que se encontra em consonância com o entendimento firmado pela corte superior. ARGUMENTOS SUSCITADOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DE SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC. embargos REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051434-41.2022.8.16.0000/1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 02.05.2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO ATÉ QUE OCORRA O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPETRANTE QUE DEMONSTROU A ONEROSIDADE DO ATO. ART. 805 DO CPC. PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS JÁ REALIZADA. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA ADI 5941. MANIFESTA OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO CASSADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003213-90.2022.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 01.04.2023) Neste contexto, denota-se que nesta demanda restaram penhoras infrutíferas nos movs. 187.1 e 356.1, bem como restrições que retornaram positivas em nome da parte devedora (mov. 212, 230.1 e 356.1), sem, contudo, a consequente satisfação da dívida pelo credor. No entanto, apesar disso, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem se posicionado no sentido de conceder medidas coercitivas atípicas somente se comprovada a má-fé ou ocultação patrimonial do devedor perante o credor, motivo pelo qual resta o indeferimento de tal diligência. Para tanto, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Deve prevalecer a tipicidade das medidas em relação à execução por quantia certa ou cumprimento de sentença consistente em obrigação de pagar quantia certa, uma vez que as medidas atípicas devem ser fixadas apenas subsidiariamente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. A não localização de bens penhoráveis não enseja a aplicação imediata das medidas atípicas de coerção, mas sim a suspensão da execução pelo prazo de um ano e, após o seu decurso, do prazo prescricional intercorrente.3. As medidas atípicas de coerção devem ser aplicadas quando há indícios de que o devedor possui bem penhorável e se recusa ao cumprimento da obrigação. Se as pesquisas aos sistemas de buscas de bens indicam que o devedor não possui bem penhorável, não se está, prima facie, diante de caso de abuso do direito pelo devedor que justifique a aplicação de medidas atípicas de coerção.4. Em observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a medida precisa ser adequada, ou seja, deve-se optar por meios que tenham condições de promover, com certo grau de probabilidade, o resultado almejado. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010301-82.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 17.04.2023) Além disso, a suspensão/apreensão da CNH da parte executada neste feito se caracteriza excessiva, visto que permanecem disponíveis ao autor outros meios de alcançar o patrimônio do requerido. VIII. Por fim, expeça-se oficio à 4ª Vara de Família de Curitiba-PR, para que sejam prestadas informações constantes em mov. 406.1. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

27/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(434)

legal