Execução de Título Extrajudicial 0001857-71.2021.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001857-71.2021.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2023, 15:28

Documento (Certidão)

09/11/2023, 14:26

Remessa (em diligência)

07/11/2023, 16:52

Trânsito em julgado

07/11/2023, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2023, 13:20

Confirmada

22/09/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001857-71.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (41) 3453-8120 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001857-71.2021.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.208,75 Exequente(s): DENIS JUK FAZZANO & CIA LTDA ME Executado(s): VALDAIR MARQUES RELATÓRIO Relatório dispensado, ex vi art. 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 8º da Lei n. 9.099/95 preconiza que as partes possuam legitimidade para propor ações perante os juizados. Às pessoas jurídicas, em regra, é vedado, mas estabeleceu-se no inciso II, do §1º do referido artigo a exceção que as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123/2006 possuem. Por sua vez, o Art. 3º da respectiva Lei Complementar, estabelece que: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente os registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada an o-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - De cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...)” Ainda, cumpre esclarecer que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais fica condicionado à apresentação de nota fiscal referente ao objeto da demanda (venda de produto ou prestação de serviços), conforme determina o Enunciado 135 do FONAJE: “ ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. ” Bem como preconiza o enunciado 172 do FONAJE: “ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. ” Pois bem. Conforme o contrato social acostado a exordial, a parte autora é uma empresa limitada, assim não podendo figurar ao polo ativo perante os juizados especiais. Nesse sentido o TJPR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) Finalmente, oportuno ressaltar volume das demandas perante o Juizado Especial da Comarca de Matinhos, o que ressalta a importância do Judiciário invocar os dispositivos legais que amparam ou não o ingresso de determinada pessoa jurídica perante os Juizados Especiais Cíveis. Atualmente, em 2023, conforme extraído do projudi, o Juizado Especial Cível conta com 2.115 processos ativos. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos art’s. 485, I do CPC e art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 16:27

Ausência das condições da ação

05/09/2023, 17:20

Conclusão (para decisão)

17/07/2023, 13:45

Documento (Outros documentos)

03/07/2023, 17:03

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 08:45

Confirmada

30/05/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001857-71.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453 8120 - Celular: (41) 3453-8120 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001857-71.2021.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.208,75 Exequente(s): DENIS JUK FAZZANO & CIA LTDA ME Executado(s): VALDAIR MARQUES Ante a certidão retro, vislumbro a necessidade de intimação da parte autora quanto a possível incompetência deste juízo para julgar a presente ação, e tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação Conforme previsto no enunciado FONAJE 172 “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). ” Assim a fim de evitar uma decisão surpresa até uma possível anulação da sentença proferida, conforme prevê a jurisprudência do TJPR. FACHIN AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO – DECISÃO SURPRESA – ERROR IN PROCEDENDO – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EFETIVO CONTRADITÓRIO COM RELAÇÃO À TESE QUE SERVIU DE FUNDAMENTO DA DECISÃO, A QUAL NÃO FAZIA PARTE DA CONTROVÉRSIA ATÉ ENTÃO INSTAURADA NO FEITO – INADMISSIBILIDADE – OFENSA À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, APÓS OBSERVADO O EFETIVO CONTRADITÓRIO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. 1. Nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual Autos nº 0037496-18.2018.8.16.0000 2 não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, o que não foi observado pelo Juízo a quo, que proferiu decisão reconhecendo sua incompetência com fundamento em matéria até então não debatida nos autos. 2. Constatada a prolação de “decisão surpresa”, é de rigor o reconhecimento de sua nulidade, cuja penalidade se justifica pela simples razão de contrariar normal fundamental tanto no Código de Processo Civil como da Constituição Federal, conforme assente na doutrina a respeito da nova legislação processual civil, com determinação de que nova decisão sobre a competência do Juízo de origem seja proferida somente após efetivado o contraditório entre as partes. 3. Torna-se imprescindível a observância do contraditório em primeiro grau inclusive sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício, ademais, para que não sejam as partes induzidas a trazerem à baila, diretamente em grau Autos nº 0037496-18.2018.8.16.0000 recursal, questões atinentes à competência ou qualquer outro tema que, pela falta de oportunização, não foram deduzidas e debatidas previamente em Primeiro Grau, acarretando em supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037496-18.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 11.04.2019) Diante de todo exposto, intime-se o autor em quinze dias para manifestação. Cumprida as diligências, retorne. Intimações e diligência necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 17:23

Documentos

Conclusão

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001857-71.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (41) 3453-8120 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001857-71.2021.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.208,75 Exequente(s): DENIS JUK FAZZANO & CIA LTDA ME Executado(s): VALDAIR MARQUES RELATÓRIO Relatório dispensado, ex vi art. 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 8º da Lei n. 9.099/95 preconiza que as partes possuam legitimidade para propor ações perante os juizados. Às pessoas jurídicas, em regra, é vedado, mas estabeleceu-se no inciso II, do §1º do referido artigo a exceção que as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123/2006 possuem. Por sua vez, o Art. 3º da respectiva Lei Complementar, estabelece que: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente os registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada an o-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - De cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...)” Ainda, cumpre esclarecer que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais fica condicionado à apresentação de nota fiscal referente ao objeto da demanda (venda de produto ou prestação de serviços), conforme determina o Enunciado 135 do FONAJE: “ ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. ” Bem como preconiza o enunciado 172 do FONAJE: “ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. ” Pois bem. Conforme o contrato social acostado a exordial, a parte autora é uma empresa limitada, assim não podendo figurar ao polo ativo perante os juizados especiais. Nesse sentido o TJPR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) Finalmente, oportuno ressaltar volume das demandas perante o Juizado Especial da Comarca de Matinhos, o que ressalta a importância do Judiciário invocar os dispositivos legais que amparam ou não o ingresso de determinada pessoa jurídica perante os Juizados Especiais Cíveis. Atualmente, em 2023, conforme extraído do projudi, o Juizado Especial Cível conta com 2.115 processos ativos. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos art’s. 485, I do CPC e art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001857-71.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453 8120 - Celular: (41) 3453-8120 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001857-71.2021.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.208,75 Exequente(s): DENIS JUK FAZZANO & CIA LTDA ME Executado(s): VALDAIR MARQUES Ante a certidão retro, vislumbro a necessidade de intimação da parte autora quanto a possível incompetência deste juízo para julgar a presente ação, e tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação Conforme previsto no enunciado FONAJE 172 “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). ” Assim a fim de evitar uma decisão surpresa até uma possível anulação da sentença proferida, conforme prevê a jurisprudência do TJPR. FACHIN AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO – DECISÃO SURPRESA – ERROR IN PROCEDENDO – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EFETIVO CONTRADITÓRIO COM RELAÇÃO À TESE QUE SERVIU DE FUNDAMENTO DA DECISÃO, A QUAL NÃO FAZIA PARTE DA CONTROVÉRSIA ATÉ ENTÃO INSTAURADA NO FEITO – INADMISSIBILIDADE – OFENSA À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, APÓS OBSERVADO O EFETIVO CONTRADITÓRIO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. 1. Nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual Autos nº 0037496-18.2018.8.16.0000 2 não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, o que não foi observado pelo Juízo a quo, que proferiu decisão reconhecendo sua incompetência com fundamento em matéria até então não debatida nos autos. 2. Constatada a prolação de “decisão surpresa”, é de rigor o reconhecimento de sua nulidade, cuja penalidade se justifica pela simples razão de contrariar normal fundamental tanto no Código de Processo Civil como da Constituição Federal, conforme assente na doutrina a respeito da nova legislação processual civil, com determinação de que nova decisão sobre a competência do Juízo de origem seja proferida somente após efetivado o contraditório entre as partes. 3. Torna-se imprescindível a observância do contraditório em primeiro grau inclusive sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício, ademais, para que não sejam as partes induzidas a trazerem à baila, diretamente em grau Autos nº 0037496-18.2018.8.16.0000 recursal, questões atinentes à competência ou qualquer outro tema que, pela falta de oportunização, não foram deduzidas e debatidas previamente em Primeiro Grau, acarretando em supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037496-18.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 11.04.2019) Diante de todo exposto, intime-se o autor em quinze dias para manifestação. Cumprida as diligências, retorne. Intimações e diligência necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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