Ação Penal - Procedimento Sumário 0000865-85.2016.8.16.0181 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000865-85.2016.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000865-85.2016.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-85.2016.8.16.0181 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/03/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSANE LEMES DE OLIVEIRA Réu(s): CLEVERSON STAPASSOLA SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. CLEVERSON STAPASSOLA, brasileiro, convivente, autônomo, portador da cédula de identidade/RG nº. 9.440.412-6/PR, natural de Francisco Beltrão/PR, nascido em 18/10/1985 (com 30 anos de idade na data dos fatos), filho de Claudete Stapassola e Sergio Stapassola, residente e domiciliado na Rua Travessa Clotildes Pavan, nº 125, bairro Sadia, no Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.343/06, pela prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 33.1): “Na data de 27 de março de 2016, por volta das 02h00min, na Comunidade da Linha KM XV, zona rural, neste município e comarca de Marmeleiro/PR, o ora denunciado CLEVERSON STAPASSOLA, agindo com consciência e vontade livres, dolosamente, portanto, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a intearidade corporal de sua ex-companheira ROSANE LEMES DE OLIVEIRA, empurrando-a e desferindo um tapa no rosto da vítima, causando nela as lesões descritas no laudo de exame de lesões corporais de Hs. 44: '1 — Múltiplas escoriações localizadas na hemiface esquerda, em uma área medindo dezoito centímetros por onze centímetros de extensão. 2 — Duas escoriações localizadas na região malar e hemitoráx à direita, medindo doze virgula cinco centímetros por um centímetro de extensão e a outra medindo zero vírgula quatro centímetros de extensão. 3 — Lesão ulcerada (afta) em vestíbulo da boca a direita, lábio inferior, medindo aproximadamente três 1" centímetros de extensão (cf. Boletim de Ocorrência nº 2016/332597 de fls. 09/12 e Termo de Declaração da Ofendida de ”S. 06/08). Consta nos autos que o denunciado CLEVERSON não aceita o término do relacionamento e, ao ver a vítima ROSANE em um baile e indo dançar com outra pessoa, a agrediu fisicamente, causando as lesões aparentes e acima descritas” A denúncia foi recebida em 27.08.2020 (mov. 41.1). Citado pessoalmente (mov. 63.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 68.1). Durante a instrução, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas, sendo, ao fim, interrogado o réu (movs. 105 e 130). Foram atualizados os antecedentes do acusado (mov. 139.1). Em sede de alegações finais por memoriais, o Ministério Público pleiteou a procedência da pretensão acusatória deduzida na denúncia, com consequente condenação do acusado (mov. 133.1). Por seu turno, a defesa pleiteou a absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, sustentando a ausência de provas à condenação e a existência de dúvida quanto à efetiva responsabilidade penal do agente (mov. 22o.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Em que pese a arguição de nulidade pelo réu, considerando que o julgamento do mérito lhe será favorável, deixo de analisar a aludida nulidade, com fundamento no princípio da primazia da resolução do mérito e no artigo 282, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente: “quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” No mais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal (interesse de agir, legitimidade de partes, possibilidade jurídica do pedido, justa causa) e foram observadas todas as garantias constitucionais asseguradas ao réu, motivo pelo qual passo ao enfrentamento do mérito. Quanto ao mérito Atribui-se ao acusado a prática do delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica cumulado com o artigo 7º, I, da Lei 11.340/06, cumprindo destacar que se trata de delito classificado como material, cuja consumação demanda resultado naturalístico. No caso em apreço, a materialidade do delito restou demonstrada no boletim de ocorrência nº 2016/332597 (mov. 1.1, p. 6), termo de declaração e representação (mov. 1.1, p. 3), requerimento de medidas protetivas (mov. 1.1, p. 01), laudo pericial de exame de lesões corporais nº 387/2016 (mov. 33.8), bem como pela prova testemunhal colhida em sede da fase inquisitorial e no decorrer da instrução processual. Todavia, deflui do exame minucioso dos elementos carreados aos autos, que não merece prosperar a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, porquanto não restou cabalmente demonstrada a autoria delitiva. O réu CLEVERSON STAPASSOLA (mov. 105.3), por ocasião de seu interrogatório em Juízo, negou a prática delitiva, alegando que não agrediu a ofendida. Narrou que, no dia dos fatos, houve briga, mas com as outras meninas, não agrediu a vítima. Segundo as meninas, quem começou a briga foi a ofendida. Interveio na briga apenas para separar, mas não agrediu a ofendida. Ponderou que convive atualmente com a vítima e possuem um filho juntos. A vítima ROSANE LEMES DE OLIVEIRA (mov. 105.2), inquirida em Juízo, apresentou versão evasiva, afirmando que não recordava dos fatos com precisão. Narrou que houve uma briga, mas teve outras mulheres que lhe agrediram. Estava embriagada, pois estava ocorrendo um baile. O familiar da vítima, ELI BORGES DOS SANTOS (mov. 130.3), ouvido em Juízo na condição de informante, contou que estava no baile e viu aquele “bolo” de gente, os seguranças interviram, mas não conseguiu ver se houve agressões. Após a leitura de suas declarações na fase inquisitorial, confirmou que seu relato preliminar – no sentido de que a vítima foi agredida - é verdadeiro. A informante ROSELI LEMES DE OLIVEIRA (mov. 130.2), em Juízo, narrou que estava no baile e presenciou a contenda, mas não viu agressões do acusado à vítima. A vítima contou que o acusado havia lhe agredido. Não chegaram a ver lesões na ofendida. Ponderou que, uma semana após os fatos (2016), os envolvidos se reconciliaram e hoje possuem uma filha de 4 anos. Consoante se verifica da prova testemunhal colhida no decorrer da instrução processual, a prova produzida não autoriza o decreto condenatório, já que não houve comprovação clara e segura quanto à autoria do delito de lesão corporal. Não obstante seja notório que a alteração proposital na narrativa da vítima foi realizada com o intuito de proteger o agressor – manobra que, além de representar desprestígio à Justiça Criminal, ainda lhe faz incorrer no risco de responder a processo criminal pelo delito de denunciação caluniosa -, o manancial probatório dos autos não autoriza a prolação do decreto condenatório, vez que as declarações preliminares da ofendida não foram confirmadas em Juízo. Assim, conquanto a palavra da vítima seja de iminente relevância, mormente por se tratar de delito que geralmente não é cometido na presença de testemunhas, para ensejar um decreto condenatório, as declarações da ofendida devem ser firmes em todos os momentos processuais e estar em consonância aos demais elementos dos autos. No caso em apreço, além de a ofendida não ter confirmado que as lesões foram provocadas pelo acusado, as demais testemunhas também apresentaram versão evasiva, afirmando que não presenciaram diretamente as agressões. E, considerando que havia outros envolvidos na contenda de agressões físicas, com outras mulheres agredindo a vítima, é forçoso reconhecer que não há elementos suficientes para subsidiar o decreto condenatório. É cediço que para a prolação de decreto condenatório é necessária a certeza acerca da prática do crime, não sendo suficiente a alta probabilidade da conduta delitiva: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (OBSERVÂNCIA DA LEI 11.340/06) - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – LESÃO CORPORAL - POSSIBILIDADE – PROVAS INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO – PALAVRA DA VÍTIMA COM DIVERGÊNCIAS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO – DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001278-65.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 28.01.2023) Vale destacar que não se está reconhecendo como certa e verdadeira a versão apresentada pelo acusado, todavia, no contexto dos autos – de não confirmação de parte do relato preliminar da vítima –, não há prova suficiente do delito de lesões corporais, o que conduz, indubitavelmente, à aplicação do princípio do in dubio pro reo. Até porque o ônus da defesa não é o de gerar ou fazer prova de certeza, mas de criar dúvida fundada e razoável. Desse modo, não tendo a acusação logrado êxito em produzir prova suficiente acerca da materialidade do delito, a absolvição com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para o fim de ABSOLVER a ré CLACI DA ROSA GOMES, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. 1. Quanto aos honorários dativos, considerando a nomeação do Dr. LOTHAR MATHEUS BRENNER (OAB/PR 87.363), mormente ante a falta de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, com fulcro no artigo 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/94, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à defensora nomeada. Para tanto, FIXO o valor da verba honorária em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para cada uma, com fulcro no item 1.1 na resolução conjunta n. 015/2019-PGE/SEFA. 1.1. Vale a presente como certidão de honorários, dispensando-se a expedição de documento semelhante pelo Cartório. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquive-se, com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000865-85.2016.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-85.2016.8.16.0181 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/03/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSANE LEMES DE OLIVEIRA Réu(s): CLEVERSON STAPASSOLA DECISÃO Vistos. O acusado Cleverson Stapassola, por meio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação, sem arguir preliminares ou matéria pertinentes às hipóteses de absolvição sumária, alegando apenas questões atinentes ao mérito, que serão apuradas no decorrer da instrução processual (mov. 68.1). 1. Dessa forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade e ausentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23.05.2022, às 14h15min, preferencialmente de forma virtual (videoconferência), caso não haja alteração do atual quadro fático em razão da pandemia de COVID-19 e nos termos do Decreto Judiciário 400/2020 e demais decretos judiciários vigentes à época da audiência, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (num total de 3 – mov. 33.1) e interrogado o acusado. 2. Em relação às testemunhas, esclareça-se que: 2.1. Se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Marmeleiro (PR), elas serão ouvidas na comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo, preferencialmente pelo sistema de videoconferência. 2.2. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, a ouvida poderá ser substituída por simples juntada de declaração escrita nos autos, a qual terá a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual. 2.3. Registro que as testemunhas arroladas deverão ser qualificadas com todas as informações necessárias, a fim de que possam ser facilmente identificadas, constando, ainda, endereço completo e preciso, incluindo número de telefone e contato via aplicativo whatsapp, de modo a facilitar as intimações. Assim não o fazendo, autorizo a Secretaria a intimar a parte ré, por defensor ou procurador, a assim proceder, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desistência tácita. 3. Anoto que só serão admitidas audiência semipresenciais quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário 401/2020. Eventuais faltas e justificativas deverão ser imediatamente comunicadas à Secretaria desta Vara Criminal. 4. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isso é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema TEAMS, cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG/ e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 4.1. Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. 4.2. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. 5. Os procuradores deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 5.1. Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II, e artigo 2º, § 1º, do Decreto Judiciário 400/2020. 5.2. Havendo impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência virtual, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo (artigo 2º, § 2º, DJ 400/2020) e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. 6. No caso da audiência semipresencial, as testemunhas serão autorizadas, excepcionalmente, a ingressar no Fórum, em data e horário designados acima, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário 400/2020. Atente-se à Secretaria quanto ao disposto no § 1º do artigo 5º e no artigo 8º e seguintes, do DJ 400/2020. 7. Quanto à intimação das partes e das testemunhas, deverá ser observada pela Secretaria a possibilidade de realização do ato por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário (artigo 22, § 1º, Decreto Judiciário 400/2020). E, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação será renovada, contudo, pelos meios tradicionais. Constará do ato de intimação que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo a condição da referida pessoa ser informada nos autos, no prazo de cinco dias, para as providências cabíveis. As testemunhas detentoras de cargo público deverão ser requisitadas aos respectivos superiores hierárquicos (se houver). 8. No ato da intimação, deverá ser certificado pelo funcionário que a realizar eventual impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos na participação da audiência virtual. 8.1. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma TEAMS e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 9. Durante a pandemia de COVID-19, as intimações deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do Decreto Judiciário 400/2020. As partes deverão, necessariamente, incluir petição apartada aos autos, contendo os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, advertindo-as quanto ao disposto no § 1º do artigo 22 do aludido Decreto. Aliás, a Secretaria deverá se atentar ao disposto no artigo 23, § 1º, a fim de garantir a preservação dos dados informados. 10. Infrutífera a intimação do acusado, da vítima (se existente), ou das testemunhas arroladas, independente de conclusão, abra-se vista ao Ministério Público e/ou a defesa para que informem, no prazo de 5 dias, o seu endereço atualizado. 10.1. Informado o novo endereço, e sendo ele diverso do constante nos autos, independente de conclusão, intime-se. 10.2. Informado endereço em Comarca diversa pertencente ao Estado do Paraná, depreque-se a oitiva/interrogatório, o qual se realizará por meio da videoconferência, conforme Instrução Normativa 14/2018, comunicando-se assim, na respectiva deprecata, a data designada para audiência de instrução nesta Comarca, a fim de que a testemunha/réu se faça presente naquele juízo. 10.2.1. Sendo solicitada data diversa pelo juízo deprecado, voltem conclusos. 10.2.2. Tratando-se de réu preso (em razão do presente feito) em Comarca diversa, no Estado do Paraná, nos termos do artigo 7º, e § 1º, art. 11, da Instrução Normativa 14/2018, bem como disposições da Instrução Normativa Conjunta 03/2017, expeça-se carta precatória para cumprimentos dos atos junto ao presídio, devendo ser realizado o interrogatório, no dia e hora já designados para a audiência de instrução e julgamento neste Juízo. 10.2.3. Tratando-se de policial militar de férias/folga/residente fora de Marmeleiro/lotado em outro Batalhão a ser inquirido, oficie-se diretamente à unidade em que estiver lotado ou à unidade mais próxima que possua condições técnicas para a realização da inquirição através de videoconferência. Justifica-se neste momento referida determinação, em razão de que inexiste prejuízo ao acusado na colheita do depoimento de Policiais Militares nos seus respectivos Batalhões e/ou residências por meio de videoconferência. O próprio Código de Processo Penal não traz qualquer restrição à oitiva de testemunhas por meio de videoconferência, mas, na realidade, somente excepciona a realização do interrogatório do réu por tal meio, restando claro que fica a critério do juiz a colheita da prova por tal meio (art. 185, § 2º, CPP). 11. Caso requerido pelo Ministério Público a expedição de ofícios para a busca de endereços, desde já, defiro tão somente a pesquisa através dos sistemas eletrônicos conveniados (Copel, Siel, Infoseg, Bacenjud, Infojud). Encontrado endereço diverso do constante nos autos, independente de conclusão, intime-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

13/04/2022, 00:00

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