Execução de Título Extrajudicial 0011330-88.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011330-88.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 13:35

Trânsito em julgado

23/07/2025, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2025, 10:31

Confirmada

09/07/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011330-88.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011330-88.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.073,46 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP Executado(s): EDSON LUIZ CADORE FILHO edson luiz cadore filho Vistos e examinados. I - RELATÓRIO As partes noticiaram a resolução consensual da controvérsia, nos termos do instrumento de transação acostado aos autos (cf. minuta anexada no mov. 184.1). É o que convém relatar. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO É inequívoco que a autocomposição se apresenta como o meio mais eficaz e adequado para a resolução dos conflitos submetidos à tutela jurisdicional, em consonância com o princípio da solução consensual dos conflitos, assinalado no art. 3º, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Após examinar as informações reunidas nos autos, constato a inexistência de óbices legais à homologação da transação das partes, conforme o disposto no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC.[i] III – DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a transação das partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Acrescento que a extinção do processo nos termos mencionados não acarreta prejuízo às partes, haja vista que, na hipótese de inadimplemento do acordo, o interessado poderá promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Dispenso as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes, com fundamento no artigo 90, § 3°, do CPC.[ii] Os honorários advocatícios serão adimplidos conforme estipulado no instrumento de transação. Determino o levantamento de eventuais constrições patrimoniais e a expedição de alvará para liberação de valores, se for o caso. Ordeno a imediata cessação de eventuais ordens reiteradas de bloqueio de ativos financeiros. Havendo restrições em cadastros de inadimplentes, promova-se a exclusão do nome das partes executadas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Comunicações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [i]Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 3º). PROMOÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO A QUALQUER TEMPO (ART. 139, CPC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010414-65.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.05.2025) (grifo nosso) [ii]Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. […]. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo […], as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. […]. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/03/2021). (Sem grifos no original).(grifo nosso)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 13:38

Homologação de Transação

02/07/2025, 10:16

Conclusão (para julgamento)

01/07/2025, 10:38

Desarquivamento

01/07/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 08:46

Definitivo

17/11/2023, 17:40

Documento (Informações)

17/11/2023, 16:32

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011330-88.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011330-88.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.073,46 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP Executado(s): EDSON LUIZ CADORE FILHO edson luiz cadore filho Vistos e examinados. I - RELATÓRIO As partes noticiaram a resolução consensual da controvérsia, nos termos do instrumento de transação acostado aos autos (cf. minuta anexada no mov. 184.1). É o que convém relatar. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO É inequívoco que a autocomposição se apresenta como o meio mais eficaz e adequado para a resolução dos conflitos submetidos à tutela jurisdicional, em consonância com o princípio da solução consensual dos conflitos, assinalado no art. 3º, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Após examinar as informações reunidas nos autos, constato a inexistência de óbices legais à homologação da transação das partes, conforme o disposto no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC.[i] III – DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a transação das partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Acrescento que a extinção do processo nos termos mencionados não acarreta prejuízo às partes, haja vista que, na hipótese de inadimplemento do acordo, o interessado poderá promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Dispenso as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes, com fundamento no artigo 90, § 3°, do CPC.[ii] Os honorários advocatícios serão adimplidos conforme estipulado no instrumento de transação. Determino o levantamento de eventuais constrições patrimoniais e a expedição de alvará para liberação de valores, se for o caso. Ordeno a imediata cessação de eventuais ordens reiteradas de bloqueio de ativos financeiros. Havendo restrições em cadastros de inadimplentes, promova-se a exclusão do nome das partes executadas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Comunicações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [i]Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 3º). PROMOÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO A QUALQUER TEMPO (ART. 139, CPC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010414-65.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.05.2025) (grifo nosso) [ii]Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. […]. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo […], as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. […]. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/03/2021). (Sem grifos no original).(grifo nosso)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011330-88.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011330-88.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.073,46 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): EDSON LUIZ CADORE FILHO edson luiz cadore filho Vistos e examinados. Após consulta ao Sistema PROJUDI verificou-se que este é um dos inúmeros processos que se encontram paralisados nesta Unidade Judiciária há mais de 06 (seis) meses, sem qualquer movimentação ou manifestação das partes interessadas. Observo, também, que estes autos estão suspensos desde a homologação do acordo celebrado entre as partes, sem notícias de eventual inadimplemento. Reavaliando a decisão que determinou a suspensão do feito, considerados os aspectos concretos do caso, reconheço que manter o processo paralisado até a integral satisfação do crédito importaria inegável violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, sem implicar, em contrapartida, quaisquer vantagens processuais aos interessados. Cumpre lembrar, ademais, que a extinção do processo não acarretará prejuízo à parte exequente, tendo em vista que, na hipótese de eventual descumprimento do acordo homologado judicialmente, simplesmente poderá formular pedido de cumprimento de sentença. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Custas processuais e honorários advocatícios conforme determinado na sentença homologatória. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) de cadastros negativos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 01 de novembro de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011330-88.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011330-88.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.073,46 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): EDSON LUIZ CADORE FILHO edson luiz cadore filho Vistos e examinados. Primeiramente, verifico que a parte executada não juntou todos os documentos necessários para a convicção do Juízo acerca de sua miserabilidade, vez que apenas juntou a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Sendo assim, concedo prazo adicional de 15 (quinze) dias para que cumpra integralmente com a decisão de mov. 145.1, acostando aos autos documentos como comprovante de residência atualizado, certidão negativa de propriedade móvel e imóvel, e demonstrativos de rendimentos também da pessoa jurídica. Nesse sentido, ressalta-se que é necessário comprovar a hipossuficiência tanto da pessoa física como jurídica. No mais, a parte executada reiterou na petição de mov. 150.1 o mesmo acordo proposto na petição de mov. 140.1, o qual a parte exequente já manifestou ser insuficiente (mov. 148.1). Em vista disso, defiro o pedido formulado na petição de mov. 143.1. Promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada, por meio da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 23 de junho de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011330-88.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011330-88.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.073,46 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): EDSON LUIZ CADORE FILHO edson luiz cadore filho Vistos e examinados. A parte executada pretende a concessão dos benefícios decorrentes da gratuidade da justiça (e.g. art. 98 do Código de Processo Civil). Cumpre consignar, inicialmente, que, de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Trata-se de presunção relativa que, obviamente, admite prova em contrário. A despeito do exposto no dispositivo legal supratranscrito, não se pode olvidar que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal indica que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso dos autos, a parte não apresentou nenhum documento capaz de atestá-la. Ainda, no caso de pessoa jurídica, a simples declaração de hipossuficiência não é fundamento suficiente para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que o pedido deve vir acompanhado de prova documental robusta acerca da condição de miserabilidade (verbete nº 481 da Súmula do STJ)[1], o que não ocorreu na hipótese posta sob minha análise. Neste sentido, concedo à parte o prazo de até 15 (quinze) dias para instruir o pedido com provas documentais que, de fato, comprovem a hipossuficiência (pessoa física e jurídica). Isso poderá ser feito, por exemplo, com a juntada de demonstrativos de rendimentos mensais (como declaração de imposto de renda, pró-labore e/ou holerite), comprovante de residência atualizado, certidão negativa de propriedade móvel e imóvel, entre outros. No mais, considerando a proposta de acordo constante na petição de evento 140.1, intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo, se manifeste. Com a resposta, tornem os autos conclusos para a análise do pedido formulado na petição de evento 143.1. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. [1] Vide, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SEU FUNCIONAMENTO. DIFICULDADE ECONÔMICA QUE DEVE SER COMPROVADA DE FORMA PORMENOR. SÚMULA 481 STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0070467-51.2021.8.16.0000 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.03.2022). Francisco Beltrão, 11 de maio de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011330-88.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011330-88.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.073,46 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): EDSON LUIZ CADORE FILHO edson luiz cadore filho Vistos e examinados. A parte executada, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 125.1 (cf. petição de mov. 131.1). Os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na decisão ou na sentença. Naturalmente, não podem assumir caráter puramente infringente, vale dizer, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, por consequência, a desconstituição do ato decisório. In casu, a decisão hostilizada possui argumentação lógica, inexistindo qualquer conflito entre os fundamentos arguidos. Além disso, não existe qualquer contradição, omissão, obscuridade ou dúvida. Com efeito, diferentemente do que afirma a parte executada, não foi deferido o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mas tão somente a sua habilitação no processo para fins de intimação através do Sistema PROJUDI. Registro, a propósito, que a sua habilitação se deve ao fato de que não foi localizado para ser intimado pessoalmente (cf. ARs juntados nos movs. 119.1 e 120.1) e tem como objetivo garantir não só a economia e celeridade processual como também o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Trata-se, pois, de providência que beneficiará todos os litigantes. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, rejeito-os. Aguarde-se o decurso do prazo concedido à parte executada para indicar bens passíveis de penhora. Feita a indicação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar em até 15 (quinze) dias. Caso contrário, tornem os autos imediatamente conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 24 de fevereiro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Todas as movimentações(188)