Procedimento Comum Cível 0024446-85.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024446-85.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2025, 14:59

Desarquivamento

20/02/2025, 15:31

Definitivo

31/03/2022, 11:30

Documento (Informações)

15/03/2022, 14:52

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 13:58

Trânsito em julgado

11/03/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 09:46

Confirmada

09/03/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024446-85.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0024446-85.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$19.575,03 Autor(s): SHEILA HARTMANN PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De acordo com os documentos de evento 105.1observa-se que houve o pagamento integral do débito exequendo acrescido das custas processuais e honorários sucumbenciais nos exatos termos pleiteados. E ainda, a parte exequente, devidamente intimada, não se opôs aos valores depositados, conforme se observa da manifestação de evento 127.0. Diante disso, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais já abrangidos nos depósitos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Cascavel, 25 de fevereiro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 12:57

Confirmada

07/03/2022, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 12:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2022, 09:19

Conclusão (para julgamento)

25/02/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 13:06

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024446-85.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0024446-85.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$19.575,03 Autor(s): SHEILA HARTMANN PEREIRA (RG: 127751471 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.589.019-00) Rua Hercílio Luz, 1024 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-290 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 I – Relatório: Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por SHEILA HARTMANN PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS narrando que, em 09/08/2019, sofreu acidente de trabalho, ocasião em que lesionou os ligamentos do tornozelo direito, sendo-lhe concedido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho 629.278.661-0 até 10/12/2019. Aduz que, em decorrência do acidente de trabalho, lhe resultaram sequelas que reduziram a sua capacidade laborativa. Reque a concessão do benefício de auxílio-acidente e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora até o devido pagamento, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou os documentos de evento 1.2/1.21. Decisão no evento 7.1 concedendo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a produção antecipada da prova pericial. Quesitos e documentos juntados pela parte ré nos eventos 14.1 e 15.1/15.4 e pela parte autora no evento 26.1. Contestação apresentada pelo réu no evento 27.1 asseverando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, de modo que cabe a autora demonstrar que lhe foi indeferida a prorrogação do benefício ou que lhe foi negado o benefício por incapacidade pleiteado e a ausência de pretensão resistida. Aduz que a autora já se encontra em gozo do auxílio-doença acidentário que foi prorrogado automaticamente. Requereu a suspensão do feito pelo período de 60 (sessenta) dias para que a autora comprove nos autos que formulou pedido de prorrogação de seu benefício e que ele lhe foi indeferido, ou que, após passar por perícia médica no INSS, tenha sido cessado o seu benefício de auxílio-doença ou lhe tenha sido negada a concessão de auxílio-acidente e, nada sendo comprovado, pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no evento 32.1, refutando os argumentos expendidos pelo réu. Laudo pericial juntado no evento 33.1. Despacho de evento 37.1 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, ou para apresentarem suas alegações finais. A parte ré se manifestou no evento 41.1 requerendo que em caso de improcedência ou desistência da ação, seja determinado em sentença que o Estado do Paraná promova a devolução dos honorários periciais adiantados pela autarquia. A parte autora se manifestou no evento 44.1, concordando com o laudo pericial e apresentou suas alegações finais remissivas. Pugnou pela concessão da tutela antecipada, a fim de restabelecer o benefício de auxílio-doença de NB 629.278.661, desde a data de 10/12/2019 até 31/01/2021 e, posteriormente a concessão do benefício de auxílio-acidente. A parte ré se manifestou no evento 49.1 asseverando não haver outras provas a serem produzidas. É o relatório. II – Fundamentação: Sustenta a autarquia previdenciária que é necessária a negativa administrativa para a postulação em Juízo do auxílio-acidente, requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir. Sem razão a autarquia. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE nº 631240/MG, em sede de repercussão geral, discorreu sobre as hipóteses de necessidade ou não do prévio requerimento administrativo. No caso em apreço fica dispensado o requerimento administrativo, tendo em vista que a relação jurídica entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a parte autora restou estabelecida no momento da concessão dos benefícios de auxílio-doença de NB 629.278.661-0. Vislumbra-se da documentação colacionada aos autos (evento 1.7) que a parte autora sofreu entorse e distensão do tornozelo, contudo o benefício previdenciário que esta usufruía foi cessado em razão do limite temporal médico informado pela perícia. Trata-se, portanto, de pretensão de benefício-acidentário em razão da cessação administrativa. Desta forma, o caso em apreço amolda-se à hipótese referida no pronunciamento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que a autarquia previdenciária, diante do quadro fático apresentado pelo segurado, possui o dever em tese, de conceder a pretensão mais vantajosa ao segurado, qual seja auxílio-acidente. Portanto, a alta administrativa acaba por ferir, ainda que tacitamente, o direito da parte autora de pleitear a conversão de seu benefício por um outro mais vantajoso. Nesse sentido, são os julgados do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO E REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA. DESNECESSIDADE, PARA CASOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO E OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO- ACIDENTE DECORRENTE DO MESMO INFORTÚNIO.INTELIGÊNCIA DO RE 631.240/MG, COM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CASSADA, AFASTANDO-SE O ÓBICE DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1292257-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Joscelito Giovani Ce - Unânime - - J. 04.08.2015). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA C/C AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR - ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXCEÇÃO PREVISTA NO RE 631.240/MG. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1318253-3 - Marmeleiro - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 20.10.2015). Alega a parte ré, em preliminar, a carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que a autora não efetuou pedido de prorrogação do benefício na esfera administrativa do seu benefício que foi cessado por alta programada. Sobre este aspecto, tem-se que é desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso em juízo, com o fim de postular concessão de benefício previdenciário. Entretanto, não se pode confundir o "esgotamento" com a "falta de provocação" da via administrativa, pois, nesses casos, em que se busca a outorga de benefício, necessário se faz, de regra, o prévio ingresso na via extrajudicial. É sabido que o Judiciário não substitui, mas apenas controla a legalidade dos atos praticados pela Administração, nesse sentido, em havendo procedimento administrativo específico e regulado em lei para a sua pretensão, o postulante obriga-se a percorrê-lo e somente em face do indeferimento é que pode bater às portas do Judiciário, pois não se pode falar em lide sem pretensão resistida, caracterizadora de lesão ou ameaça a direito. Assim, necessária a postulação administrativa e a prova da recusa da autarquia, a fim de caracterizar o interesse em agir. Não obstante, na hipótese houve o devido requerimento e o benefício auxílio-doença foi concedido, porém sem a conversão em auxílio-acidente - o que, por si só, configura o legítimo interesse em buscar a via judicial, inclusive para a adequação do benefício originário (conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, por exemplo). A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONSIDERAÇÃO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ALTA PROGRAMADA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECORRER À VIA JUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA NO MOMENTO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1158229-5 - Pato Branco - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 01.07.2014). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.1. Consoante entendimento jurisprudencial, não é necessário o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação de natureza previdenciária, a teor da Súmula 213 do extinto TFR, sendo suficiente, para a configuração da lide, prévio requerimento.2. Demonstrada a existência de pretensão resistida, tendo em vista que o benefício concedido possuía "alta programada", bem como pela dispensabilidade de interposição de recurso administrativo quando do encerramento do amparo, impõe-se a anulação da sentença que indeferiu a pretensão inicial, por falta de interesse de agir. (Apelação Cível nº 2008.72.99.000347.9, TRF4, Quinta Turma, Relator Rogério Favreto, D.E. 01/09/2011). Assim, tendo a parte autora gozado auxílio-doença que teve alta programada, fica caracterizada a pretensão resistida e o interesse de agir em postular o benefício previdenciário judicialmente. Dessa forma, resta afastada as preliminares de carência de ação por falta de interesse processual, passando-se à análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho e, sucessivamente, a conversão em auxílio-acidente, alegando possuir sequelas de acidente de trabalho que reduzem a sua capacidade laborativa. Conforme se depreende dos autos, a parte requerente sofreu acidente de trabalho em 09/08/2019, ocasionando entorse e distensão do tornozelo, conforme CAT de evento 1.7. Por tal razão, em 25/09/2019 foi concedido o auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 629.278.661-0 à parte autora, contudo o pagamento cessou em 10/12/2019 (evento 15.4, p. 104). Verifica-se ainda, que em decorrência da mesma patologia, a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 631.524.151-8, em 26/02/2020 até 09/09/2020 (evento 15.4, p. 104-105). Na hipótese em apreço não se discute a existência do acidente de trabalho, a qualidade de segurado e o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trabalho. Portanto, a discussão limita-se à incapacidade da parte requerente e a possibilidade ou não de concessão do benefício pleiteado. Em casos nos quais se discute a incapacidade resultante do acidente de trabalho, a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito e realizada esta (evento 33.1) o Sr. Perito concluiu pela existência de incapacidade total e temporária até janeiro de 2021 e, após essa data, a autora permanecerá com redução da capacidade laboral de forma permanente para atividades que exijam sobrecarga de tornozelo, conforme conclusão a seguir transcrita: b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). S93.4 - Entorse e distensão do tornozelo. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Acidente de trajeto, conforme CAT 09/08/2019, enquanto se deslocava para outra unidade de atendimento, pisou em um buraco na rua, tendo sofrido entorse grave de tornozelo direito. Submetido a tratamento cirúrgico e fisioterápico. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Há incapacidade total e temporária, com quadro inflamatório agudo em tornozelo, com edema articular e limitação funcional, necessitando realizar repouso para melhora do quadro inflamatório, não podendo realizar atividades que permaneça em pé ou deambule. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Atualmente Total e temporária. Após o término do auxílio doença, persistirá com limitação funcional parcial e permanente. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 09/08/2019. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? O mesmo deverá permanecer em repouso total das suas atividades laborais até janeiro/2021, após, permanecerá com redução da capacidade laboral permanente para atividades que exijam sobrecarga de tornozelo, como deambulação prolongada, carregar pesos, permanecer em pé por longos períodos, necessitando de esforços maiores do que os habituais, com sua capacidade laboral reduzida permanentemente. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: Atualmente há incapacidade total e temporária até janeiro/2021. Após, permanecerá com redução da capacidade laboral permanentemente, com dificuldade maior do que a habitual para realizar suas atividades laborais Assim, verifica-se que a parte autora no momento da perícia administrativa encontrava-se incapacitada para o labor e deveria permanecer em repouso total das atividades laborais até janeiro de 2021, sendo que após esse período permanecerá com redução da capacidade laboral permanente para atividades que exijam sobrecarga de tornozelo. Diante disso, percebe-se que a autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 629.278.661-0 pelo período estabelecido no laudo pericial, ou seja, até janeiro de 2021, e após este período, deve ser implantado em seu favor o benefício de auxílio-acidente. A pretensão à concessão do auxílio-acidente pressupõe a efetiva diminuição da capacidade laboral, em conjectura com a profissão ou atividade na época desenvolvida pelo segurado, no caso, a autora não exercerá da mesma forma sua atividade de servente de limpeza, se encaixando nos casos previstos no art. 86, da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9528/97, que dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Vejam-se o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE LESÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, constatada a lesão, mesmo mínima, que implique redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-acidente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 77.560/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012). Desta forma, uma vez verificado o evento lesivo no decorrer de alguma atividade profissional, e que impossibilite seu portador de continuar a exercê-la como antes, torna-se devido o denominado auxílio-acidente, cuja previsão se encontra no artigo 86, caput e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, conforme alhures fundamentado. Registre-se, outrossim, que é irrelevante que as lesões apresentadas pelo segurado se enquadrem no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, haja vista que tal decreto não pode extrapolar seus limites de mera regulamentação da Lei nº 8.213/91 sob pena de caracterizar inovação no ordenamento jurídico, o que somente é viável constitucionalmente por lei propriamente dita. Assim, restando preenchidos os requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, no qual não há especificação de tipos de lesões indenizáveis, é cabível a concessão do auxílio-acidente. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. CONSTATADOS O NEXO CAUSAL E A EFETIVA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA QUE OCASIONOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DE MODO QUE SE MOSTRAM ATENDIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8213/91. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO DECRETO Nº 3048/99. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. “O fato de a lesão não se enquadrar na relação das situações que dão direito ao auxílio acidente (Anexo III do Decreto n. 3048/99) não representa óbice à concessão do benefício, se demonstrada a redução da capacidade laboral resultante da lesão sofrida em decorrência de trabalho, devendo se entender aquela listagem como exemplificativa (...). (Processo nº 637183-3, Rel. Des. Sérgio Arenhart, 6ª Câmara Cível, DJ: 388). Deste modo, somente resta determinar ao requerido a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho pelo período indicado no laudo administrativo e, após, a implantação do auxílio-acidente, nos termos dos artigos 59 e 86, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao termo inicial do pagamento do benefício, o artigo 60, § 1o, da Lei nº 8.213/91 estabelece que será a data do início da incapacidade, e enquanto permanecer incapaz, desde que tenha requerido a concessão até 30 (trinta) dias de seu afastamento. In casu, o INSS reconheceu a incapacidade da autora até 10/12/2019, data em que seu benefício foi cessado administrativamente (evento 15.4, p. 104). Logo, o benefício de auxílio-doença é devido desde o dia seguinte ao que cessou o auxílio-doença de NB 629.278.661-0 devendo o início do pagamento do benefício de auxílio-doença ser em 11/12/2019 até janeiro de 2021, em que deverá haver a conversão do benefício para auxílio-acidente por acidente de trabalho, devendo ser descontados os valores recebidos administrativamente pelo mesmo fato gerador, tendo em vista a impossibilidade de cumulação. Sobre as parcelas vencidas deverão incidir correção monetária desde a época que se tornaram devidas pelo INPC até a data do pagamento (conforme decisão do STF no julgamento do RE 870.947 em 20.09.2017 com repercussão geral) e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação. Apesar de ilíquida a sentença, fica evidente a impossibilidade de a condenação ultrapassar o valor de 1000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, ficando dispensado o reexame necessário. Por fim, quanto ao pedido de tutela de urgência/antecipada formulado na inicial e nas alegações finais (evento 44.1), verifica-se, a partir do exposto acima, que restou atendido o primeiro dos requisitos para o seu deferimento, consoante exigido pelo art. 300 do CPC, qual seja, a verossimilhança do direito alegado e, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário, é evidente que a demora na concessão do benefício acarretará prejuízos de difícil reparação. Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que seja imediatamente restabelecido o auxílio-doença de por acidente de trabalho NB 629.278.661-0, conforme fundamentação acima. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) com base nos artigos 59 da Lei no 8.213/1991, determino o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 629.278.661-0 até janeiro de 2021, ocasião em que deverá ocorrer a sua conversão em auxílio-acidente por acidente de trabalho, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, até a véspera do início de qualquer aposentadoria por invalidez ou até a data do óbito da parte autora; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com as devidas compensações com os valores recebidos administrativamente pelo mesmo fato gerador, visto que não pode ser cumulado, corrigidas monetariamente pelo INCP até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação; c) com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, conceder a tutela de urgência requerida pela autora e determinar o imediato restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho; d) diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, postergando a sua fixação para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC; e) julgar extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para fins de anotação de baixa, arquivando-os posteriormente. Cascavel, 30 de abril de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

03/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(134)