Recurso Inominado Cível 0035003-70.2019.8.16.0182 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0035003-70.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. Ante a comprovação do pagamento do débito e a concordância da parte credora, julgo extinto o procedimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC. 2. Verificado o depósito do valor devido, autorizo seu levantamento em favor da parte credora ou seu procurador, desde que munido de procuração com poderes especiais para tanto. 3. Autorizo igualmente o levantamento em favor do Estado do Paraná dos valores relativos às retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará inclusive, caso requerido, na forma de transferência eletrônica, conforme autoriza o art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observando-se ainda, quanto às retenções, o disposto na Portaria 06/2019 deste Juízo. 4. Para a hipótese de requerimento de expedição de alvará na forma de transferência eletrônica, o interessado deverá informar nos autos seus dados bancários, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente. 5. P.R.I. 6. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Uma vez que as partes concordam quanto ao valor da execução e observados os valores da legislação estadual pertinente, requisite-se o pagamento à autoridade requerida, mediante requisição de pequeno valor, conforme determinado no §3º, inc. II do art. 535 do CPC/2015, combinado com o art. 13 e seus parágrafos da Lei nº 12.153/2009, fazendo-se constar, se houver, o valor das retenções legais (imposto de renda e/ou contribuição previdenciária), em cumprimento ao art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do TJ/PR. Com a comunicação do pagamento, voltem conclusos para as providências de expedição de alvará. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

Trânsito em julgado

15/04/2021, 13:54

Petição (Petição (outras))

18/03/2021, 13:19

Confirmada

18/03/2021, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2021, 18:17

Confirmada

17/03/2021, 18:17

Documento (Acórdão)

15/03/2021, 16:37

Provimento em Parte

15/03/2021, 13:47

Confirmada

09/02/2021, 00:32

Confirmada

08/02/2021, 00:35

Confirmada

01/02/2021, 16:40

Confirmada

01/02/2021, 16:40

Mero expediente

29/01/2021, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2021, 16:02

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

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