Execução de Título Extrajudicial 0088227-39.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0088227-39.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) PROCESSO DESARQUIVADO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Provisório

24/03/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2026 (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2026 (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2026 (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:24

Confirmada

06/03/2026, 01:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 23:35

Trânsito em julgado

02/02/2026, 19:33

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/01/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0088227-39.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0088227-39.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$12.361,17 Exequente(s): CONDOLONDRES SERVIÇO DE APOIO A CONDOMÍNIOS S/S LTDA (CPF/CNPJ: 05.853.284/0001-82) Avenida Paraná, 453 5º Andar - Sala 501 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-390 Executado(s): ROBSON FERNANDO MOTA DUARTE ARAUJO (CPF/CNPJ: 072.047.269-52) Rua Yoshikawa Koji, 91 - Jardim Tókio - LONDRINA/PR - CEP: 86.063-010 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3398-6049/(43) 99183-6353 Terceiro(s): BANCO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/2369-85) Avenida Higienópolis, 609 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 VISTOS: 1. Homologo o acordo realizado entre as partes no seq.382, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Suspendo a presente ação até o cumprimento do acordo, nos termos do art. 921, I, do CPC.3. Com a notícia do cumprimento do acordado, desde já, julgo extinta a presente demanda, ante a satisfação da obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II, do CPC. 4. Acolho eventual pedido de dispensa do prazo recursal. 5. Custas e honorários conforme acordado. 6. Proceda-se a baixa de eventuais restrições ordenadas por este juízo, nestes autos, mediante as diligências que se fizerem necessárias. 7. Aguarde-se o feito no arquivo provisório, observando as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Oportunamente, arquivem-se. 9. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data de inserção do presente expediente no sistema PROJUDI. Intimem-se Registre-se. Publique—se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:29

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0088227-39.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0088227-39.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$12.361,17 Exequente(s): CONDOLONDRES SERVIÇO DE APOIO A CONDOMÍNIOS S/S LTDA (CPF/CNPJ: 05.853.284/0001-82) Avenida Paraná, 453 5º Andar - Sala 501 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-390 Executado(s): ROBSON FERNANDO MOTA DUARTE ARAUJO (CPF/CNPJ: 072.047.269-52) Rua Yoshikawa Koji, 91 - Jardim Tókio - LONDRINA/PR - CEP: 86.063-010 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3398-6049/(43) 99183-6353 Terceiro(s): BANCO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/2369-85) Avenida Higienópolis, 609 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 VISTOS: 1. Homologo o acordo realizado entre as partes no seq.382, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Suspendo a presente ação até o cumprimento do acordo, nos termos do art. 921, I, do CPC.3. Com a notícia do cumprimento do acordado, desde já, julgo extinta a presente demanda, ante a satisfação da obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II, do CPC. 4. Acolho eventual pedido de dispensa do prazo recursal. 5. Custas e honorários conforme acordado. 6. Proceda-se a baixa de eventuais restrições ordenadas por este juízo, nestes autos, mediante as diligências que se fizerem necessárias. 7. Aguarde-se o feito no arquivo provisório, observando as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Oportunamente, arquivem-se. 9. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data de inserção do presente expediente no sistema PROJUDI. Intimem-se Registre-se. Publique—se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (09) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 88227-39.2019.8.16.0014 I. Prefacialmente, considerando que a penhora agora recai sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel de matrícula nº 104.575 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (seq. 178), cumpre-se esclarecer que não é possível a averbação de tal ato em sua matrícula. Note-se que, diferentemente da penhora do bem em si, a constrição dos direitos recai não sobre o imóvel, mas sim sobre o próprio contrato de alienação fiduciária existente, visto que se volta justamente ao crédito que o executado possui na relação contratual firmada. Portanto, é devida unicamente a baixa da averbação promovida quando da penhora do bem propriamente dito, o que determino à parte exequente que, no prazo de 10 (dez) dias, assim proceda. II. Imprescindível também tecer breves comentários sobre a avaliação realizada na seq. 203, que auxiliarão tanto no prosseguimento do feito quanto no deslinde deste decisório. Muito embora às partes não tenham em qualquer momento arguido eventual erro na mencionada avaliação, reputo necessário retratar a existência de equívoco por parte do Sr. Avaliador Judicial quanto ao valor atribuído aos direitos penhorados, o que muito influenciará nos eventuais atos expropriatórios a serem realizados. Consoante o laudo de seq. 203, para se obter o valor dos direitos de titularidade do executado, promoveu-se a avaliação do imóvel e, do valor encontrado (R$150.000,00), subtraiu-se o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária (R$117.839,26 – mov. 174.4), o que resultou em R$32.160,74. Ocorre que, como exposto no item retro, a penhora paira sobre o crédito contratual que possui o executado, ou seja, sobre o valor já adimplido do contrato, sendo esse o real valor dos direitos constritos. Nesse sentido, para se obter o valor dos direitos penhorados, basta conhecer o montante contratual já adimplido pelo devedor fiduciário, e não realizar subtração entre o valor do bem e o saldo devedor existente, como procedeu o Sr. Avaliador. Até mesmo porque tal cálculo pode ensejar situação teratológica, como na hipótese de avaliação do imóvel em valor igual ao saldo devedor contratual, ocasião em que o valor dos direitos equivaleria a zero. Noutra ponta, evidentemente que a avaliação do imóvel e a obtenção do saldo devedor eram necessárias ao prosseguimento do feito, uma vez que, para fins de arrematação dos direitos penhorados, tais informações impactariam diretamente no interesse de eventuais compradores, se aproveitando o laudo nesse ponto. Todavia, pelo explanado, considero que o valor dos direitos não é aquele indicado no laudo de seq. 203, mas sim a cifra já adimplida pelo executado no contrato perante a instituição bancária credora. ii.1. Assim, determino a intimação da terceira credora fiduciária para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos o atual saldo devedor do contrato firmado com o requerido, assim como o total por ele já adimplido, valor este que representa os direitos penhorados neste executivo. ii.2. No mais, ante a manifestação de seq. 220, informo ao Banco do Brasil S.A. que há sim a possibilidade de haver a hasta pública pretendida pela exequente, isso porque o ato terá por objeto não o bem imóvel, mas sim os já mencionados direitos que possui o executado, inexistindo óbice legal para tanto. III. Quanto ao requerimento realizado na seq. 224 pelo ora executado, reputo que não foram apresentados quaisquer argumentos jurídicos os quais importem em modificação do entendimento exarado na decisão de seq. 178. Como consequência do exarado no item prévio, não é necessário aguardar o adimplemento total do financiamento para a realização da respectiva hasta, o que seria, inclusive, contraditório, uma vez que os direitos penhorados deixariam de existir com a concretização da propriedade do bem em favor do devedor. Efetuada a arrematação dos direitos penhorados, o arrematante substituirá o executado no contrato de alienação fiduciária, ficando então encarregado da continuidade dos pagamentos na forma contratual, não havendo impedimento legal para o prosseguimento dos atos expropriatórios requeridos pela parte exequente. Assim, indefiro o pleito apresentado na seq. 224. IV. Ante a modificação do parâmetro avaliativo dos direitos penhorados (item I deste decisório), intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. V. Cumpridos os itens anteriores, voltem-me conclusos os autos para deliberações necessárias, especialmente quanto à possibilidade de prosseguimento do feito, com a realização da respectiva hasta pública. Londrina, 25 de janeiro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (09) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 88227-39.2019.8.16.0014 I. Por introito, realizando especial leitura ao decisório de mov. 81.1, verifico que houve o deferimento da penhora do imóvel de matrícula nº 104.575, inscrito no 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, tendo sido expedido o respectivo termo de penhora (mov. 85.1). Todavia, o imóvel objeto da constrição se encontra alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil S/A, que ajuizou os respectivos embargos de terceiro (autos nº 50679-09.2021.8.16.0014). Verifico também que foi deferida tutela de urgência para suspensão das medidas constritivas em relação ao imóvel supramencionado, mantendo o bem na posse do credor fiduciário, medida a qual foi confirmada definitivamente pela sentença de procedência posteriormente proferida (mov. 47 daqueles autos). Muito embora a embargada, ora exequente, tenha apresentado apelação em face da sentença proferida naquele feito, recurso que, em regra, possuiria efeito suspensivo (artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil), pelo referido decisório ter confirmado a medida liminar anteriormente concedida, seus efeitos são imediatos, incidindo a hipótese do § 1º, inciso V, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando a expressa intenção da parte exequente acerca da penhora dos direitos relativos ao citado imóvel (mov. 175.1), determino a retificação do termo expedido no mov. 85.1 destes autos, devendo agora constar a penhora dos direitos que possui o executado sobre o respectivo bem. II. Cumprida a determinação contida no item retro, defiro o requerimento de mov. 175,1, pelo que determino que se proceda a avaliação do respectivo imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados. ii.1. Remeta-se o processo ao Avaliador Judicial para que, depois de recolhidas as custas devidas, realize a diligência acima determinada. ii.2. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, manifestem-se sobre avaliação. ii.3. Após, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se. Londrina, 13 de junho de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0088227-39.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.141,04 Exequente(s): CONDOLONDRES SERVIÇO DE APOIO A CONDOMÍNIOS S/S LTDA Executado(s): ROBSON FERNANDO MOTA DUARTE ARAUJO I. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No caso em espeque, em síntese, a parte embargante arguiu omissão da decisão de mov. 147.1 que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao executado, visto que não delimitou temporalmente o alcance de suas benesses. Assim, o recurso foi recebido em mov. 158.1, sendo determinada a intimação da parte executada nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. De tal forma, em mov. 162.1 o executado se manifestou pelo não provimento do recurso, já que os embargos teriam a mera finalidade de somente rediscutir matéria de mérito, impugnando os demais argumentos suscitados pelo embargante. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que razão assiste à parte embargante, pois de fato não houve a limitação temporal da extensão dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao embargado, motivo pelo qual peço escusas às partes, e passo a enfrentar a questão suscitada. De fato, a gratuidade de justiça aproveita somente atos posteriores à sua concessão, uma vez que esta não possui efeitos retroativos, operando, portanto, efeitos ex nunc, de forma com que a decisão de mov. 147.1 não aproveitará as custas geradas em momento anterior à concessão da benesse. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data de interposição do recurso especial. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 187 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 557896 MG 2014/0188296-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2015) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE COM A RESSALVA DA IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO GERA EFEITOS EX TUNC, OU SEJA, NÃO RETROAGE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE (TJPR – AI 1.624.605-0 – dec. monocrática – Rel. Sigurd Roberto Bengtsson – DJE 26/1/2017) (grifos meus). Assim sendo, realmente houve omissão, razão pela qual dou provimento ao recurso, acolhendo a tese aventada pela parte embargante. II. Sanado o vício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, requerendo as medidas necessárias para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Londrina, 28 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0088227-39.2019.8.16.0014 I. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que o crédito perseguido é referente às cotas condominiais. Em decisão de seq. 81 foi deferida a penhora sobre imóvel que originou os débitos condominiais em razão da natureza propter rem. Foram intimados o executado e o credor fiduciário (seq. 108 e 122). O credor fiduciário opôs embargos de terceiros autuado sob nº 50679-09.2021.8.16.0014 e o executado apresentou impugnação a penhora, alegando, em síntese, que o imóvel se encontra sob a égide do contrato de alienação fiduciária e que por não ser parte o credor fiduciário, a penhora deve ser cancelada. Ainda, ofereceu proposta de acordo no valor de R$ 7.000,00 parcelados em 20 vezes, no montante de R$ 350,00. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Oportunizado o contraditório, a parte exequente rechaçou o pedido de impugnação a penhora, em razão da impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, requereu pelo indeferimento da gratuidade da justiça e informou não possuir interesse na proposta de acordo. É o breve relatório. Decido. De início, reputo que razão assiste a parte exequente. Conforme dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AO FUNDAMENTO DE QUE O É IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE DOS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA DEFENDEREM DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO A SER POR ESTE DEFENDIDO. – IMPENHORABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE TAXAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO É OPONÍVEL ÀS AÇÕES DE COBRANÇA QUE VISAM O PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0047999-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 16.11.2021) (TJ-PR - AI: 00479999320218160000 Curitiba 0047999-93.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 16/11/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2021) Desta forma, não há como apreciar o pedido de impugnação a penhora, uma vez que a única alegação do executado é que o imóvel não pode ser penhorado em razão da existência do contrato de alienação fiduciário, do qual cabe ao credor fiduciário buscar os direitos que entender de direito. Diante do exposto, rejeito o pedido de impugnação a penhora arguido pela parte executada em seq. 125. Todavia, considerando que foi oposto Embargos de Terceiros pelo credor fiduciário e que, embora extinto o processo sem resolução do mérito, verifico que ainda encontra-se com prazo para eventual interposição de recurso, razão pela qual determino que aguarde-se decisão final daqueles autos para prosseguimento da penhora do imóvel. II. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino ao executado a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias. III. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão. Intimem-se. Londrina, 22 de novembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

02/12/2021, 00:00

26/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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