Cumprimento de sentença 0000657-48.2016.8.16.0134 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000657-48.2016.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000657-48.2016.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000657-48.2016.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$573.648,84 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALAOR ANTUNES DE ALCANTRA ALAOR ANTUNES DE ALCANTRA & CIA. LTDA LORENI BERTOLDO ANTUNES Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelo Banco do Brasil S/A em face de ALAOR ANTUNES DE ALCANTRA, LORENI BERTOLDO ANTUNES e ALAOR ANTUNES DE ALCANTRA & CIA. LTDA. Revisando os últimos movimentos processuais, verifica-se que houve busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, a qual obteve êxito, resultando no bloqueio do montante de R$ 5.303,98 (cinco mil, trezentos e três reais e noventa e oito centavos) (ev. 468.1/472.1). A parte executada Loreni Bertoldo Antunes apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que o valor é proveniente de verbas salariais e não excede o limite 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Ao final, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (ev. 469.1). O Juízo determinou a intimação da parte autora para que comprove, por meio de documentos, que o valor é proveniente de salário, que compromete seu mínimo existencial e que demonstre sua hipossuficiência financeira (ev. 471.1). A parte autora anexou documentos aos autos (ev. 484.1/484.4 e 491.1/491.2). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. Preliminarmente, destaca-se que o art. 833, inciso IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de valores de natureza salarial, como os rendimentos auferidos pela parte executada. Veja-se: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Contudo, por meio de decisões recentes, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que demonstrado que a penhora sobre os vencimentos do devedor não compromete sua dignidade nem sua subsistência. Para tanto, transcrevo a ementa dos seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, III, do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). A análise das razões apresentadas, no sentido da impossibilidade de penhora, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2478360 SP 2023/0354774-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). Destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2196887 MS 2022/0263876-9, Relator.: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). Destaquei. De igual modo, têm se manifestado os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE PARTE DO VALOR BLOQUEADO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de Instrumento interposto por Cléa Pereira dos Santos contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores de sua conta corrente, oriundos de proventos de aposentadoria, em cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas condominiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de valores provenientes de proventos de aposentadoria é admissível, considerando a regra de impenhorabilidade de verbas salariais e a possibilidade de mitigação dessa regra. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade de verbas salariais é matéria de ordem pública e não está sujeita à preclusão. 4. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade de salários quando a penhora parcial não comprometer a dignidade e subsistência do devedor. 5. No caso, a agravante recebe proventos líquidos de, aproximadamente, R$ 6.912,07, sendo possível a penhora de até 30% desse valor, respeitando-se o mínimo existencial. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido para afastar a preclusão sobre a discussão de impenhorabilidade de verba salarial e determinar a devolução dos valores penhorados que ultrapassem o montante de R$ 2.073,62. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CF/1988, art. 1º, III; STJ, EREsp 1582475/MG (TJ-PR 00451643020248160000 Curitiba, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 01/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2025). Destaquei. EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ALEGADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO NÃO OPERADA. TEMA Nº 1153/STJ. SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS NOS TRIBUNAIS OU NO STJ. AUSÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA VERBA SALARIAL. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR NÃO VERIFICADO. AUFERE SALÁRIO EM MUITO SUPERIOR À MÉDIA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. “A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1424720/SP, j. 24/05/2021). 2. Em relação ao Tema nº 1153 do Superior Tribunal de Justiça, apenas os Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais ou em tramitação no Superior Tribunal de Justiça foram abrangidos pela ordem de suspensão, não atingindo os recursos em tramitação perante o primeiro grau de jurisdição ou mesmo perante o Tribunal revisor, como no caso do agravo de instrumento. 3. A regra da impenhorabilidade de verba salarial, de natureza alimentícia (art. 833, inc. IV /CPC), pode ser mitigada, em situações além da prevista no § 2º do referido dispositivo legal, “quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (STJ- AgInt no REsp 1828388 / DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17/02/20). 4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0059529-60.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.04.2023) (TJ-PR - AI: 00595296020228160000 Curitiba 0059529-60.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: substituto Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 13/04/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2023). Destaquei. Na hipótese em exame, constata-se que, por meio do sistema SISBAJUD, mediante a funcionalidade Teimosinha, foi bloqueado o valor de R$ 5.303,98 (cinco mil, trezentos e três reais e noventa e oito centavos), pertencente à parte impugnante (ev. 478.1). Senão vejamos: Em sentido oposto, verifica-se que a parte executada anexou documentos que evidenciam que um valor superior ao bloqueado, no importe de R$ 6.514,22 (seis mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e dois centavos), provém de verbas salariais, conforme indicado nas declarações firmadas pela parte empregadora (ev. 484.3) Veja-se: Contudo, não foi capaz de provar que: (i) a integralidade dos valores bloqueados provém de verbas salariais; (ii) nem que a penhora, mesmo que parcial, compromete seu mínimo existencial ou afeta sua dignidade e a de seus familiares. 2.1. Dessa forma, no que se refere às verbas salariais bloqueadas, no valor de R$ 5.303,98 (cinco mil, trezentos e três reais e noventa e oito centavos), entendo ser pertinente a aplicação dos princípios da ponderação e da razoabilidade, bem como a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Por essa razão, DEFIRO a penhora do percentual 30% (trinta por cento), do montante bloqueado, corresponde a R$ 1.591,19 (mil, quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos), a fim de jus ao princípio da satisfação do direito do credor (art. 904 do CPC), RESERVANDO-SE o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), equivalente ao montante de R$ 3.712,79 (três mil, setecentos e doze reais e setenta e nove centavos), para fins de preservação do mínimo existencial da parte executada, bem como para que não haja o comprometimento da dignidade de seus dependentes. 3.1. Por consequência, expeça-se alvará de transferência do importe de R$ 1.591,19 (mil, quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos), em favor da parte exequente. 3.2. Do mesmo modo, proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 3.712,79 (três mil, setecentos e doze reais e setenta e nove centavos) ou, caso tenha havido transferência para conta judicial, expeça-se o competente alvará em favor da parte executada. 4. Em relação ao valor remanescente, no montante de R$ 2.990,04 (dois mil, novecentos e noventa reais e quatro centavos), decorrente do bloqueio judicial (ev. 478.1), e ainda não desbloqueado (ev. 485.1/485.2), determino que a Serventia preste esclarecimentos quanto à titularidade do valor e à intimação do devedor acerca da medida. 4.1. Caso ainda não tenha sido intimado, proceda-se à intimação do devedor. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 03 de abril de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) RECEBIDOS OS AUTOS (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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