Procedimento Comum Cível 0023221-08.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023221-08.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2023, 09:42

Documento (Informações)

08/10/2023, 09:39

Remessa (em diligência)

26/09/2023, 16:37

Documento (Outros documentos)

26/09/2023, 16:37

Trânsito em julgado

26/09/2023, 16:35

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2023, 08:50

Confirmada

21/04/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023221-08.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023221-08.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.725,24 Autor(s): VILMA DOMENES SARTORATO Réu(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS SENTENÇA Relatório Aduz a autora, na inicial, que tentou buscar novo crédito e foi informada que seu nome estava negativado no sistema do SERASA-SCORE, além de sua pontuação estar muito baixa, por conta de uma suporta dívida prescrita. A autora tomou conhecimento através de cobrança de telefone, estando pendente dívida de 2005 referente a crédito da Pernambucanas. Pediu, liminarmente, que seja determinada que o Score não influencie no parâmetro de informações em nome da autora. No mérito, que seja determinada a exclusão do CPF da autora do sistema SERASA-SCORE na plataforma SERASA LIMPA NOME sob pena de multa. A liminar foi indeferida (seq. 7.1). Citada, a ré contestou (seq. 41.1) alegando: a) falta de interesse pelo não exaurimento da via administrativa; b) impugnação à justiça gratuita deferida; c) impugnação ao valor da causa; d) não há qualquer negativação em nome da autora, mas apenas débitos em aberto e passíveis de negociação; e) os dados contidos no sistema não são negativações; f) a autora restou inadimplente; g) há legalidade das telas juntadas; Oportunizada impugnação (seq. 48.1). Foi determinado o julgamento antecipado (seq. 50.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamentação Da legalidade do sistema “credit scoring” Conforme Enunciado 550 da Súmula do STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. Ainda, no julgamento do REsp 1.419.697-RS, julgado sob a forma de recurso repetitivo, o Tribunal da Cidadania entendeu tratar-se de um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito), sendo tal prática comercial lícita.[1] Vale salientar que não restou demonstrada a negativação do nome (o que sequer se dessume dos fatos narrados na inicial), mas tão somente que o Serasa Score do autor está avaliado em 695 e que “seu score está bom” (seq. 1.7). Assim, não merece guarida o pleito inicial no sentido de que seja “retirado o nome e CPF da parte autora/consumidora do serviço de proteção ao crédito – SCORE”, até mesmo porque tal sistema “credit scoring” não se confunde com o de inscrição do nome em cadastros de proteção ao crédito, tratando-se de método de avaliação de risco, que pontua o consumidor de acordo com diversas variáveis (não apenas o inadimplemento de obrigação de pagar). Da cobrança extrajudicial de dívida prescrita Dos fatos narrados na exordial, como mencionado, verifica-se que não houve a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito em razão de dívida prescrita. Tampouco se narrou cobrança judicial do referido débito. O autor também não comprovou que é cobrado pela requerida de forma extrajudicial (art. 373, I, CPC).. Contudo, mesmo que houve comprovação de que houve a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, sem a inscrição do crédito em cadastros de proteção, ou utilização de meios vexatórios e abusivos, não é vedada por lei. Tanto não o é que o art. 882 do Código Civil prescreve a possibilidade de pagamento de dívida prescrita[2], de sorte que, havendo pagamento, é vedado o pedido de devolução, uma vez que o direito ao crédito permanece incólume, embora esteja extinta a pretensão de exigi-lo judicialmente ainda existe a obrigação natural. Ainda, cumpre destacar que não há qualquer elemento nas provas acostadas ao processo de que a existência de tal dívida tenha causado a diminuição da pontuação do autor no sistema Score Serasa, o qual consta informação de regularidade (seq. 1.7). Com efeito, não havendo ilicitude na cobrança extrajudicial de dívida prescrita e não demonstrada a cobrança judicial, vexatória ou que exponha o consumidor (como ocorre nas inscrições do nome em cadastros de inadimplentes), não se verifica, no caso em comento, interesse de agir quanto à pretensão. Desta feita, quanto ao pedido de declaração da prescrição da dívida cobrada, constatada a ausência de interesse processual, improcede o pedido, uma vez que já concluída a fase instrutória (in status assertionis). Do pedido de indenização por danos morais A despeito de alegar ter experimentado danos morais em razão da negativa na consecução de crédito decorrente de conduta imputada ao réu, o autor deixou de demonstrar a alegada tentativa de financiar um veículo bem ainda a suposta negativa ao por motivo de seu nome estar negativado na SERASA e seu SCORE ser insuficiente. De acordo com tese firmada no supracitado julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça acerca de matéria idêntica à ora aventada nos presentes autos: “O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema “credit scoring” configura abuso no exercício desse direito, podendo ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis, bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. (STJ. 2ª Seção REsp 1419697-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/11/2014) ”. No caso em tela, contudo, não se comprovou o uso de informações excessivas ou sensíveis ou recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados – ônus este que cabia ao autor (art. 373, I, do CPC), não havendo se falar em efetivo prejuízo ensejador da reparação pecuniária por dano moral. O pedido indenizatório, portanto, improcede. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, fixados conforme exposto no art. 85, §2º, do CPC, por equidade, 10% do valor da causa, levando em consideração as fases que alcançou o processo, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o exíguo tempo exigido para o seu serviço Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. [1] STJ. 2ª Seção REsp 1419697-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/11/2014 - recurso repetitivo, Info. 551 [2] “Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 13:40

Procedência

31/03/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 11:35

Conclusão (para julgamento)

06/12/2022, 16:45

Decurso de Prazo

28/09/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2022, 11:08

Documentos

Conclusão

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023221-08.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023221-08.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.725,24 Autor(s): VILMA DOMENES SARTORATO Réu(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS SENTENÇA Relatório Aduz a autora, na inicial, que tentou buscar novo crédito e foi informada que seu nome estava negativado no sistema do SERASA-SCORE, além de sua pontuação estar muito baixa, por conta de uma suporta dívida prescrita. A autora tomou conhecimento através de cobrança de telefone, estando pendente dívida de 2005 referente a crédito da Pernambucanas. Pediu, liminarmente, que seja determinada que o Score não influencie no parâmetro de informações em nome da autora. No mérito, que seja determinada a exclusão do CPF da autora do sistema SERASA-SCORE na plataforma SERASA LIMPA NOME sob pena de multa. A liminar foi indeferida (seq. 7.1). Citada, a ré contestou (seq. 41.1) alegando: a) falta de interesse pelo não exaurimento da via administrativa; b) impugnação à justiça gratuita deferida; c) impugnação ao valor da causa; d) não há qualquer negativação em nome da autora, mas apenas débitos em aberto e passíveis de negociação; e) os dados contidos no sistema não são negativações; f) a autora restou inadimplente; g) há legalidade das telas juntadas; Oportunizada impugnação (seq. 48.1). Foi determinado o julgamento antecipado (seq. 50.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamentação Da legalidade do sistema “credit scoring” Conforme Enunciado 550 da Súmula do STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. Ainda, no julgamento do REsp 1.419.697-RS, julgado sob a forma de recurso repetitivo, o Tribunal da Cidadania entendeu tratar-se de um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito), sendo tal prática comercial lícita.[1] Vale salientar que não restou demonstrada a negativação do nome (o que sequer se dessume dos fatos narrados na inicial), mas tão somente que o Serasa Score do autor está avaliado em 695 e que “seu score está bom” (seq. 1.7). Assim, não merece guarida o pleito inicial no sentido de que seja “retirado o nome e CPF da parte autora/consumidora do serviço de proteção ao crédito – SCORE”, até mesmo porque tal sistema “credit scoring” não se confunde com o de inscrição do nome em cadastros de proteção ao crédito, tratando-se de método de avaliação de risco, que pontua o consumidor de acordo com diversas variáveis (não apenas o inadimplemento de obrigação de pagar). Da cobrança extrajudicial de dívida prescrita Dos fatos narrados na exordial, como mencionado, verifica-se que não houve a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito em razão de dívida prescrita. Tampouco se narrou cobrança judicial do referido débito. O autor também não comprovou que é cobrado pela requerida de forma extrajudicial (art. 373, I, CPC).. Contudo, mesmo que houve comprovação de que houve a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, sem a inscrição do crédito em cadastros de proteção, ou utilização de meios vexatórios e abusivos, não é vedada por lei. Tanto não o é que o art. 882 do Código Civil prescreve a possibilidade de pagamento de dívida prescrita[2], de sorte que, havendo pagamento, é vedado o pedido de devolução, uma vez que o direito ao crédito permanece incólume, embora esteja extinta a pretensão de exigi-lo judicialmente ainda existe a obrigação natural. Ainda, cumpre destacar que não há qualquer elemento nas provas acostadas ao processo de que a existência de tal dívida tenha causado a diminuição da pontuação do autor no sistema Score Serasa, o qual consta informação de regularidade (seq. 1.7). Com efeito, não havendo ilicitude na cobrança extrajudicial de dívida prescrita e não demonstrada a cobrança judicial, vexatória ou que exponha o consumidor (como ocorre nas inscrições do nome em cadastros de inadimplentes), não se verifica, no caso em comento, interesse de agir quanto à pretensão. Desta feita, quanto ao pedido de declaração da prescrição da dívida cobrada, constatada a ausência de interesse processual, improcede o pedido, uma vez que já concluída a fase instrutória (in status assertionis). Do pedido de indenização por danos morais A despeito de alegar ter experimentado danos morais em razão da negativa na consecução de crédito decorrente de conduta imputada ao réu, o autor deixou de demonstrar a alegada tentativa de financiar um veículo bem ainda a suposta negativa ao por motivo de seu nome estar negativado na SERASA e seu SCORE ser insuficiente. De acordo com tese firmada no supracitado julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça acerca de matéria idêntica à ora aventada nos presentes autos: “O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema “credit scoring” configura abuso no exercício desse direito, podendo ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis, bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. (STJ. 2ª Seção REsp 1419697-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/11/2014) ”. No caso em tela, contudo, não se comprovou o uso de informações excessivas ou sensíveis ou recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados – ônus este que cabia ao autor (art. 373, I, do CPC), não havendo se falar em efetivo prejuízo ensejador da reparação pecuniária por dano moral. O pedido indenizatório, portanto, improcede. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, fixados conforme exposto no art. 85, §2º, do CPC, por equidade, 10% do valor da causa, levando em consideração as fases que alcançou o processo, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o exíguo tempo exigido para o seu serviço Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. [1] STJ. 2ª Seção REsp 1419697-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/11/2014 - recurso repetitivo, Info. 551 [2] “Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023221-08.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023221-08.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.725,24 Autor(s): VILMA DOMENES SARTORATO Réu(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS 1- Defiro a justiça gratuita à autora, em conformidade com o documento apresentado em seq. 1.8, entendo que é hipossuficiente para arcar com as custas do processo sem prejuízos. Ainda, estendo o benefício para os honorários, periciais e advocatícios, de sucumbência e contratuais, sujeitando a cobrança a condição prevista na lei (CPC, art. 98, § 1o, I e VI e § 3o). Anote-se. 2- Não está indicada a probabilidade de direito de que, mesmo inadimplente por dívida prescrita (CC, art. 882), o consumidor devedor tenha direito ao cadastro positivo, nem que a proposta de melhora do seu score mediante do pagamento da referida dívida seja ofensiva ao seu direito, razão que indefiro a tutela provisória (CPC, art. 300). 3- Paute-se data para a audiência conciliatória através do CEJUSC. 4 -Designada a data da audiência conciliatória, cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20(vinte) dias. 5 -Conste no instrumento citatório e fique também advertido o requerente que: a) as partes deverão estar acompanhadas na audiência de seus advogados ou defensores públicos; b) o não comparecimento injustificado à audiência será considerado fato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do estado (art. 334, §8o, do CPC); c) a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; d) a requerida poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, se não houver composição; ou a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, na hipótese do art. 334, §4o, inciso I, do CPC. 6- Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

16/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Trânsito em julgado

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