Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0029507-31.2019.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0029507-31.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029507-31.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Maus Tratos Data da Infração: 30/09/2019 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): WALLISON JONAS CASTANHA Réu(s): GELTON TRINDADE DOS PASSOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Termo Circunstanciado, ofereceu denúncia nos seguintes termos (mov. 97.2): “No dia 30 de setembro de 2019, em horário não precisado, na Rua João Limírio Martins da Silva, nº 721, Bairro Morumbi I, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, o denunciado Gelton Trindade dos Passos, para fins de educação e ensino, abusando de meios de correção e disciplina, expôs a perigo a saúde de seu enteado Wallison Jonas Castanha, de 07 (sete) anos de idade, pessoa sob sua autoridade, vez que, em razão dele tê-lo enfrentado e não ter obedecido ordens dadas, desferiu-lhe tapas pelo corpo, levantando-o do chão pelo pescoço” A denúncia imputa ao réu GELTON TRINDADE DOS PASSOS a suposta prática do crime de maus tratos descrito no artigo 136, do Código Penal. Na audiência de instrução criminal, o réu apresentou defesa prévia por intermédio de seu Advogado e, em seguida, a denúncia foi recebida (mov. 250.1). Em ato contínuo, houve o interrogatório do réu. O representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais no mov. 253.1, onde pugnou pela absolvição do réu. A defesa, por sua vez, juntou suas alegações finais no mov. 262.1. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual o Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo da relação processual e GELTON TRINDADE DOS PASSOS é parte legítima para figurar no polo passivo, sendo à ele imputada a suposta prática do delito descrito no artigo 136, § 3º, do Código Penal, in verbis: Maus-tratos Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. (...) § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. De modo geral, pode-se dizer que toda a ação ou omissão será um delito se infringir o ordenamento jurídico (antijuridicidade) na forma prevista pelos tipos penais (tipicidade), mas a aplicação de pena ainda ficará condicionada a culpabilidade, que é a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade e a vontade da lei. Conforme salienta o Prof. Francisco Muñoz Conde, a tipicidade é a adequação de um fato cometido à descrição que dele se faz na lei penal. Por imperativo do princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal e art. 5º, XXXIX, da CRFB/88), em sua vertente do nullum crimen sine lege, só os fatos tipificados na lei penal como delitos podem ser considerados como tal. O fato típico requer: comportamento humano, ou conduta (ação ou omissão, doloso ou culposo), resultado (que é o efeito do comportamento nos crimes materiais) e a relação de causalidade ou nexo causal entre a conduta e o resultado. Pois bem. Para configuração do crime de maus tratos deve o agente expor, ou seja, colocar em perigo a vida e a saúde humana. Assim, somente se configura quando há o dolo de maltratar a vítima, de modo a expor sua incolumidade física ou psíquica. Além disso, para tipificação do crime também é necessário que o agente pratique uma das condutas descritas no tipo: privar de alimentos ou cuidados indispensáveis, sujeitar a trabalho excessivo ou inadequado, abusar de meios de correção ou disciplina. Neste caso concreto a prova produzida não autoriza a condenação do denunciado GELTON TRINDADE DOS PASSOS. Vejamos: Em sede de interrogatório, no que lhe diz respeito, o acusado negou a agressão, momento que relatou que no dia dos fatos estava discutindo com sua esposa após chegar do trabalho, e que durante a discussão, o enteado começou a chorar; que por isso o denunciaram, mas que em nenhum momento da discussão agrediu o menor; que foi até a delegacia e lá relatou que poderiam ir até a escola da criança para verificar que o mesmo nunca chegou com marcas de agressão; que solicitou que fosse feito o laudo para constatar que ele não havia agredido o seu enteado; que ainda mantém relação com a mãe do menor (cf. mov. 250.2). Diante desse quadro, em sede de alegações finais, o Doutor Promotor de Justiça pugnou pela absolvição do acusado - no que foi acompanhado pela Defesa. Com razão o Ministério Público e Defesa. É certo que no campo do direito penal, a condenação de alguém depende da existência da certeza da existência da infração penal, em todos os seus aspectos, sem sombra de dúvidas, pois a dúvida atrai a absolvição. Neste caso concreto a prova produzida não autoriza a condenação do denunciado. In casu, não há identificação de qualquer indício de materialidade que comprove o delito em questão, eis que inexiste nos autos o laudo de lesões corporais para atestar a suposta agressão. Outrossim, conforme relato do conselheiro tutelar perante a autoridade policial na data da ocorrência, o menor não apresentava lesões aparentes (cf. informação prestada pelo conselheiro tutelar em sede policial – mov. 8.1 – pág. 09) De outro lado, não foram ouvidas testemunhas em juízo, por não terem sido encontradas. Logo, tem-se como prova, de fato, somente a versão apresentada pelo réu em juízo, que negou a agressão. Conclui-se, portanto, que as provas contidas nos autos não são suficientes para fins de condenar o réu, tendo em vista que restam dúvidas sobre a autoria e sobre a própria existência dos fatos. Destarte, os elementos de prova amealhados aos autos são insuficientes para demonstrar a autoria delitiva, pelo que se impõe a absolvição do denunciado, consectário direto do in dubio pro reo. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na denúncia e, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu GELTON TRINDADE DOS PASSOS do delito inicialmente lhe imputado na exordial acusatória. Ao Defensor dativo nomeado ao réu, Dr. GUSTAVO ADRIANO DA SILVA, OAB n. 96256/PR, tendo em conta o trabalho realizado, arbitro honorários no valor de R$1.000,00 (mil reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná - e valendo a presente sentença como certidão de honorários. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, 01 de junho de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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