Termo Circunstanciado 0038918-98.2019.8.16.0030 - TJPR

Termo Circunstanciado 0038918-98.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2022, 16:46

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 16:46

Confirmada

21/06/2022, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 16:45

Documento (Informações)

15/06/2022, 14:47

Remessa (em diligência)

14/06/2022, 16:08

Trânsito em julgado

14/06/2022, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 09:57

Confirmada

13/06/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038918-98.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/12/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JEAN CARLOS DE SOUZA FERREIRA Vistos e examinados. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu a parte noticiada proposta de transação penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) cada, o que foi livremente aceito pelo acusado. Decorrido o referido prazo, o douto juízo deprecante juntou a informação de cumprimento integral da referida proposta (mov. 54.30). Diante de tal informação, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do noticiado (mov. 57.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Analisadas as informações juntadas aos autos, verifico que a parte noticiada cumpriu integralmente a proposta de transação penal que lhe foi ofertada. Desse modo, e em analogia ao art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a punibilidade do noticiado JEAN CARLOS DE SOUZA FERREIRA pelo integral cumprimento da transação penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Foz do Iguaçu, 26 de maio de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

Confirmada

02/06/2022, 13:31

Entrega em carga/vista

02/06/2022, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 13:16

Cumprimento de transação penal

01/06/2022, 13:16

Conclusão (para julgamento)

26/05/2022, 10:36

Documentos

Conclusão

•03/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para julgamento)

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