Execução de Título Extrajudicial 0016183-81.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016183-81.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Provisório

21/05/2026, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 17:23

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 17:23

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:52

Confirmada

25/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:16

Confirmada

22/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:58

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: 1. CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS PRINCIPAIS MEIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA CONSULTA ALMEJADA E NEM DEMONSTRAÇÃO, AO MENOS INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DOS EXECUTADOS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONSULTA, ADEMAIS, QUE RESULTA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. 2. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N.º 1.377.507/SP. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO, ADEMAIS, DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055634-23.2024.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.12.2024). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016183-81.2017.8.16.0017 Autos nº De acordo com informações extraídas do site do CNJ[1]o funcionamento do SNIPER “atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses.”. Consta, ainda, que: “A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”. Como se vê, a utilização da medida permite a identificação de vínculos com terceiros alheios ao processo, sem que, a princípio, estejam sujeitos aos efeitos de ocasional decisão e ou sentença, inclusive em observância ao artigo 506 do CPC. Ademais, considerando a amplitude da pesquisa, haja vista o acesso a inúmeras bases de dados, a ferramenta, evidentemente, enseja o avanço a informações sensíveis, as quais estão tuteladas por sigilo constitucional e/ou legal. De tal modo, a despeito de o sistema representar progresso na satisfação das execuções e/ou cumprimentos de sentença, a diligência não prescinde da demonstração da ocultação patrimonial, bem como de deliberação jurisdicional acerca da quebra de sigilo endoprocessual. É o que se extrai, igualmente, do sítio eletrônico do CNJ, especificamente sobre os benefícios do SNIPER. Confira-se: Fortalece a estratégia de atuação da Justiça na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos. Inibe a ocultação de patrimônio. Segurança e privacidade. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. No caso em exame, como visto, a parte defendeu a utilização do sistema a partir da inexistência de outros bens para a satisfação do débito, sem pontuar especificamente eventual fraude que venha sendo perpetrada pela devedora. Não bastasse, descurou de requerer – e justificar – a quebra de sigilo endoprocessual. Por conseguinte, na hipótese em tela não estão atendidos os requisitos exigidos para o imediato uso do SNIPER, o que impede, por ora, o deferimento da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU OS PEDIDOS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. RECURSO DO Indefiro, por isto, o pedido. Maringá, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ Maringá, 09 de janeiro de 2026. Bruno Henrique Golon Magistrado

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016183-81.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016183-81.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$259.355,44 Exequente(s): TERMINAIS AEREOS DE MARINGA - SBMG S/A representado(a) por FERNANDO JOSE REZENDE Executado(s): W L Barbosa Mídia Comércio e Serviços Ltda representado(a) por WASHINGTON LUIZ BARBOSA WASHINGTON LUIZ BARBOSA DECISÃO 1. A parte exequente, com base no art. 139, inciso IV do CPC, pugnou pela determinação de medidas coercitivas atípicas consistentes no bloqueio de eventuais cartões de créditos ativos em nome da executada, na apreensão da CNH e do passaporte. 2. Os atos executórios, de fato, podem se concretizar por via direta (subrrogação) ou indireta (coerção). A primeira hipótese, chamada de execução por subrrogação, ocorre quando o Estado-juiz viabiliza a satisfação da pretensão executória em substituição da vontade da parte executada, realizando atos materiais que são praticados independentemente da concordância ou resistência do executado. De outro lado, na execução por coerção, se busca, por vias indiretas, o convencimento do executado, para que este dê cumprimento à pretensão executória por decisão própria – a satisfação será voluntária, decorrente da vontade da parte, mas obviamente não será espontânea, considerando-se que só ocorreu porque foi exercida pelo Estado-juiz uma pressão psicológica sobre o devedor. Ademais, os meios de execução podem ser típicos, quando encontram previsão legal (v.g. penhora, busca e apreensão, astreintes, arresto executivo, etc.), ou atípicos, quando não constam expressamente disciplinados na legislação. Com o advento do CPC de 2015 o princípio da atipicidade das medidas executivas - já admitido no CPC de 1973 em relação às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisas (CPC/73, art. 461, §5º) - foi estendido às execuções de pagar quantia certa, nos termos expressos pelo art. 139, inciso IV, in fine, do novo diploma legal. Aludida inovação do diploma processual tem suscitado prolongados debates na doutrina e jurisprudência. Sem embargo, prevalece de forma inequívoca noção de que a aplicação de medidas atípicas não pode se dar de maneira indiscriminada, devendo respeitar os direitos fundamentais dos executados e observar estritamente os princípios da menor onerosidade (CPC, art. 805), da proporcionalidade, da patrimonialidade (CPC, art. 789) e, finalmente, da subsidiariedade e excepcionalidade. A doutrina, conforme mencionado acima, tem referendado a subsidiariedade e excepcionalidade de medidas desta natureza: Enunciado nº. 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771). A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. (Grupo: Execução) (Grifou-se). Na mesma linha, sedimentou-se na jurisprudência do STJ a necessidade de preenchimento de determinados requisitos para o deferimento de tais medidas indutivas. A respeito, consulte-se: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (STJ, REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). A par disso, identificam-se julgados em sentido análogo na jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO. NÃO ACOLHIDA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, DO CPC QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE O DEVEDOR ESTEJA AGINDO DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031517-07.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 08.09.2020) Neste contexto, conclui-se que o deferimento de medidas coercitivas atípicas, conforme pretendido, revela-se excepcional e subsidiário, demandando o preenchimento dos seguintes requisitos: i) existência de indícios de que o executado possua patrimônio expropriável e que venha adotando subterfúgios para não quitar a dívida (má-fé); ii) esgotamento das medidas executivas e coercitivas típicas cabíveis; iii) demonstração da proporcionalidade da medida, aferida especialmente em análise à sua gravidade, efetividade e vinculação específica às circunstâncias concretas; iv) observância do contraditório substancial. Não se desconhece ter sido reconhecida a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5941/DF em 09/02/2023. Todavia, para o deferimento das medidas atípicas devem ser observados os requisitos acima descritos. 3. Fixadas tais premissas, observa-se não restar demonstrada no caso em tela, ainda que em caráter indiciário, a existência e ocultação patrimonial por parte da executada, circunstância que, por si só inviabiliza o deferimento do pleito aventado. Tanto se dá, sobretudo, porque a imposição de meios coercitivos em desfavor de executado que realmente não possua condições econômicas para fazer frente ao débito, viola a patrimonialidade (art. 789 do CPC) inerente ao processo executório, desnaturando-o ao assumir caráter eminentemente punitivo. Além disso, a execução é oriunda do inadimplemento do devedor no pagamento das parcelas de compromisso de compra e venda firmado entre as partes em 31/05/2012, inexistindo qualquer correlação entre a pretensão executiva e a necessidade de bloqueio dos cartões de crédito e da CNH do devedor. Eventual deferimento dessa medida consistiria, em realidade, em punição pela insuficiência patrimonial do devedor, o que não é admitido. 4. Nesses termos, indefiro os pedidos de bloqueio de cartões de crédito e apreensão da CNH/passaporte do devedor. 5. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

18/03/2024, 00:00

08/03/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(427)

Todos os documentos(19)