Execução de Título Extrajudicial 0006161-03.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006161-03.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº 0006161-03.2003 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CALÇADOS TAMANHO DO PÉ LTDA em face da pessoa de CLAUDIA CLEMENTINO DE CARVALHO. 2. Da detida análise de todo o retrospecto processual, verifica-se que, por intermédio da petição de fl. 59/69 (mov. 1.1), a pessoa jurídica exequente requereu a constrição de ativos financeiros de titularidade da executada via Sistema BACENJUD. 3. Pela decisão de fl. 70 (mov. 1.1 e pg. 83 dos autos digitalizados), o requerimento foi deferido, conforme a seguir transcrito: “considerando os termos da petição e o cálculo juntos às fls. 67-69 bem como o contido no art. 655-A do Código de Processo Civil, autorizo o bloqueio de valores existentes em nome da parte executada junto ao sistema bancário, através do convênio BACEJUND, até o limite do débito, conforme cálculo ora apresentado. Em havendo resposta, positiva ou negativa, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.” 4. Assim, na data de 09/10/2008 foi realizado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada por intermédio do Sistema SISBAJUD, na importância de R$312,84 (trezentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), depositada em conta corrente de titularidade da executada junto ao Banco Itaú. 5. Pelo despacho de fl. 74 (mov. 1.1 e pg. 87 dos autos digitalizados), nova determinação para a intimação da pessoa jurídica exequente para que se manifestasse quanto ao constante da resposta de bloqueio relativa ao Sistema Bacenjud. 6. Intimada, a pessoa jurídica autora requereu a penhora do valor localizado, bem como a penhora de um veículo (fl. 76, mov. 1.1, pg. 90 dos autos digitalizados), de modo que foi determinada a juntada de documento comprobatório quanto à propriedade do bem. 7. Pela petição de fl. 80/82 (mov. 1.1, pg. 95/96 dos autos digitalizados), a pessoa jurídica credora formulou requerimento para a quebra do sigilo fiscal da executada, em virtude de “a busca de valores através do sistema BACNJUD 2.0 o qual restou praticamente infrutífera, tendo em vista que o único valor encontrado foi de R$312,84 (trezentos e doze reais e oitenta e quatro centavos)”. 8. Assim, foi deferida a expedição de ofício à Receita Federal para a quebra do sigilo fiscal da executada. 9. Após, pela petição de fl. 115/116 (mov. 1.1), o credor novamente mencionou o bloqueio realizado via Sistema Bacenjud, sem qualquer requerimento para o fim de que fosse efetuada transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos. 10. O processo teve o seu regular trâmite com a tentativa de localização de bens passíveis de penhora. 11. Os autos físicos foram digitalizados e incluídos neste Sistema PROJUDI. 12. Pelo despacho de mov. 36.1 foi determinada a intimação da pessoa jurídica autora para o regular prosseguimento do curso do processo, oportunidade na qual foi, inclusive, intimada pessoalmente, sendo presumida como válida a diligência em virtude de ter sido diligenciada no endereço constante dos autos (mov. 45.1). Assim, diante da inércia da pessoa jurídica credora, os autos foram remetidos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente. 13. Posteriormente, a pessoa jurídica autora promoveu a juntada de termo de acordo junto ao mov. 82.1/82.2, pelo qual se observa a transação entre as partes no sentido de formalizarem conciliação que resultou no acordo para pagamento pela executada à exequente da importância de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) para a satisfação do débito em execução e respectiva extinção da obrigação objeto da ação de execução processada nos autos. 14. O acordo foi devidamente homologado por sentença (mov. 85.1), de modo que o processo foi julgado, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 924, II, ambos do CPC. 15. Após, considerando que para proceder as devidas baixas é necessário que não conste qualquer bloqueio ou valores depositados nos autos, a Escrivania certificou a existência de valores bloqueados via Sistema BACEJUD (mov. 90.1). 16. Diante da existência do bloqueio realizado via Sistema BACENJUD, as partes foram intimadas, oportunidade que o Dr. Advogado constituído pela pessoa jurídica credora INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS TAMANHO DO PÉ LTDA promoveu à juntada de termo aditivo de acordo, com a inserção da seguinte cláusula: “1. Em aditamento ao acordo celebrado entre as partes, fica ainda convencionado que valores que foram objeto da presente ação e que foram bloqueados – R$312,84 (fl. 72), são de direito do credor/advogado do Exequente, devendo ser liberado em favor do mesmo”. 17. Assim, o termo de aditivo de acordo foi homologado, de modo que foi determinada a transferência dos valores tornados indisponíveis via Sistema SISBAJUD (mov. 1.1, fls. 72), para a conta judicial vinculada aos presentes autos. Em seguida, foi determinada a expedição do alvará em nome do Dr. Advogado credor para o levantamento dos respectivos valores. 18. Em virtude da migração do Sistema BACENJUD, que passou a ser utilizado em substituição ao Sistema SISBJUD, foi determinada a transferência dos valores mediante utilização dos Sistemas, ou, na impossibilidade, a expedição de ofício ao BANCO ITAÚ requisitando a transferência da importância bloqueada para a conta judicial vinculada aos presentes autos. 19. Em atendimento ao comando judicial, o Banco Itaú então promoveu à transferência do valor bloqueado, conforme minuta de bloqueio de fl. 72, e, conforme constou expressamente no termo aditivo de acordo, no específico importe de R$312,84 (trezentos e doze reais e oitenta e quatro centavos). 20. Por intermédio da petição anexada no mov. 147.1, a pessoa jurídica autora assim requereu: “1- Ciente da resposta do ofício do Banco Itaú e também da abertura da conta judicial vinculada aos presentes autos, realizada somente anos após ter sido realizado o respectivo bloqueio judicial, o que gerou um prejuízo no sentido na correção/atualização do valor, conforme as determinações e acordos do TJPR com a CEF. Diante do exposto, requeremos seja determinada a responsabilidade pelo ato da transferência para conta judicial e pela respectiva correção do valor nos termos de convênio do TJPR”. 21. Pelo despacho anexado no mov. 156.1 foi determinada a intimação da pessoa jurídica credora para esclarecer o efetivo prejuízo decorrente da indisponibilidade e da migração dos valores antes tornados indisponíveis via Sistema BACENJUD para o Sistema SISBAJUD e, se for o caso, para promover a juntada da planilha de cálculo com a indicação da mencionada atualização monetária do valor levantado – R$ 312,84 (trezentos e doze reais e oitenta e quatro centavos). 22. A pessoa jurídica credora peticionou junto ao mov. 160.1 informando que: “Atualizando o valor de R$ 312,84 e tendo sido o respectivo valor bloqueado em data de outubro de 2008 e atualizando com base na Tabela do TJPR, gerou o seguinte valor: R$ 460,09 Diante do exposto, informamos que a diferença é de R$ 147,25 (Cento e quarenta e sete reais, vinte e cinco centavos)”. 23. Diante do alegado prejuízo, foi determinada a expedição do Banco Itaú para prestar os esclarecimentos quanto ao bloqueio do valor, de modo que do ofício encaminhado em resposta constou a seguinte informação: “Vimos informar que para o protocolo informado sob nº 20080001850893 localizamos apenas o valor de R$ 312,84 (trezentos e doze reais e oitenta e cinco centavos) bloqueado na conta corrente nº 3822/04525-2 em nome de CLAUDIA CLEMENTINO DE CARVALHO, CPF 558.446.349-34 no qual houve a transferência na data de 17/03/2021 à disposição deste juízo para o banco da Caixa Econômica Federal, sob ID 040398401562103151 conforme comprovante anexo, (DOC 01). No mais, salientamos que não foram localizados demais valores bloqueados em nome da executada supramencionada”. 24. Após, a pessoa jurídica credora anexou petição junto ao mov. 185.1, com o seguinte teor: “2- Desta forma, alguém tem responsabilidade pela não realização da transferência, e o que entendemos que tenha que ser definido, ou a responsabilidade foi da serventia desta Douta Vara, ou da respectiva instituição financeira”. 25. Assim, conforme decisão de mov. 191.1, foi realizada a análise de toda situação fática, oportunidade que restou constatado que: “Não houve requerimento pela pessoa jurídica credora demonstrando interesse nos valores, de modo que o Juiz responsável pelo processo naquela época, no ano de 2008, não determinou a transferência para a conta judicial vinculada aos presentes autos, de modo que a importância constrita permaneceu tão somente bloqueada na conta da executada. Ou seja, diante da ausência de requerimento, os valores não foram transferidos para a conta judicial vinculada aos presentes autos e, por esta razão, não houve a atualização monetária pela instituição financeira responsável pela guarda dos valores quando estes estão depositados em Juízo. Ressalta-se ainda que a transferência dos valores não é automática, a qual depende da prévia intimação da executada quanto à indisponibilidade de seus ativos financeiros e o impulso do curso do processo pela parte interessada para que sejam realizadas as diligências necessárias. 6.De tal modo, diferente do alegado pela pessoa jurídica credora no teor da petição anexada no mov. 185.1 inexiste responsabilidade da instituição financeira ou desta Serventia quanto à ausência da transferência dos valores para a conta judicial vinculada aos presentes autos, eis que a diligência somente não foi realizada em decorrência da ausência de intimação da ré e de prévio requerimento pela pessoa jurídica credora nesse sentido. 7. Por fim, destaca-se que o termo aditivo de acordo há a expressa menção para levantamento tão somente da importância de R$312,84 (trezentos e doze reais e oitenta e quatro centavos) a qual já está depositada nestes autos e disponível à parte interessada, não havendo razão para a pessoa jurídica credora pleitear o levantamento de valor a maior consistente na atualização monetária inexistente”. 26. Em face da decisão concluindo pela ausência de responsabilidade da Instituição Financeira ou desta Escrivania, a pessoa jurídica credora opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que: 5- Quase 8(oito) meses se passaram entre a data do aditivo do acordo, e a presente decisão, e de lá até o presente momento, foram diversas intimações, recolhimento de custas e manifestações, TUDO ISSO EM VÃO? 6- Acreditamos, com todo o respeito que temos por esse Douto Juízo, e especialmente pela pessoa do Ilustre Magistrado, que não é possível conceber que se mande apurar diferença de valores, e após ter ocorrido a verificação de que o valor esteve parado sem qualquer correção monetária, ninguém seja responsabilizado. 7- Finalmente, acreditamos que de Ofício caberia a Serventia da Vara realizar a solicitação junto ao Banco onde havia sido realizado o bloqueio de valor, deveria realizar a solicitação de transferência do valor para uma conta judicial vinculada aos presentes autos.(...) 9- Caso esse Douto Juízo entenda pela não responsabilidade da Serventia da Vara, estaremos realizando consulta junto ao Tribunal de Justiça, e quiçá ao Conselho Nacional de Justiça, sobre a respectiva situação. (...) Diante do exposto, requeremos seja sanada a contradição existente na presente decisão, bem como em relação as que foram preferidas anteriormente, requerendo desde já seja determinado o embasamento legal da responsabilidade pela transferência do valor bloqueado, e finalmente seja encaminhado ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que esse se manifeste também em relação a responsabilidade pela transferência de valor bloqueado em conta bancária para conta judicial”. 27. Facultada a manifestação da Escrivania, a certidão foi anexada junto ao mov. 198.1. 28. Oportunizada a manifestação do credor quanto à certidão lançada no mov. 198.1, este renunciou ao seu respectivo prazo (mov. 203.1). 29. É o necessário a relatar. Decido. 30. Por primeiro, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos de declaração, verifica-se que inexiste qualquer contradição. A medida aqui em exame formula pretensão que visa a rediscussão da matéria por meio processual inadequado para essa finalidade. 31. De toda sorte, a despeito das alegações do credor, cumpre destacar que o Poder Judiciário somente age mediante provocação dos interessados, inclusive – e em especial - porque a execução deve se processar no interesse do credor. Logo, não tendo o credor demonstrado interesse na transferência do valor de R$312,84 (trezentos e doze reais e oitenta e quatro centavos) para a conta judicial vinculada aos presentes autos, tampouco requerida a intimação da devedora quanto à penhora e o levantamento dos valores, tais diligências não foram realizadas à época, no ano de 2009, de modo que os valores permaneceram somente bloqueados na conta da executada – ou seja, a devedora ficou impossibilitada de movimentar o seu ativo financeiro de R$312,84 (trezentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), valor esse de sua titularidade e que permaneceu constrito em sua conta, sem atualização monetária. 32. A propósito, realizando-se um comparativo, se no ano de 2009 tivesse sido realizado o bloqueio e penhora de um veículo de propriedade da devedora, porém a pessoa jurídica somente tivesse requerido a continuidade dos atos expropriatórios neste ano de 2021, o valor do bem sofreria depreciação desde então e, consequentemente, muito embora quando do penhora tivesse avaliação maior, o valor efetivo seria aquele vigente quando do procedimento expropriatório e, portanto, encontrado a partir da depreciação pelo decurso do tempo, situação essa que se assemelha com a discussão no caso vertente. 33. Já com relação à alegação de atribuição de responsabilidade à Escrivania quanto à ausência da transferência, ao argumento que “acreditamos que de Ofício caberia a Serventia da Vara realizar a solicitação junto ao Banco onde havia sido realizado o bloqueio de valor, deveria realizar a solicitação de transferência do valor para uma conta judicial vinculada aos presentes autos”, não lhe assiste razão. Isso porque, incumbe ao Escrivão efetivar as ordens judicial, e praticar de ofício apenas os atos meramente ordinatórios, na forma do art. 152, II, VI, CPC. De tal modo, a transferência para a conta judicial dos valores bloqueados da conta da executada, por certo, não é um ato de mero expediente, razão pela qual, não poderia ter sido realizada de ofício. A Escrivania somente poderia realizar a transferência dos valores bloqueados para a Conta Judicial vinculada aos presentes autos mediante determinação judicial para tanto, a partir de expresso requerimento da parte interessada dirigido à autoridade jurisdicional para sua deliberação. 34. Quanto à responsabilização da Instituição Financeira, igualmente sem razão. Isso porque, o regulamento do Sistema BACENJUD vigente à época na qual foi realizado o bloqueio, em 09/10/2008, estabelecia expressamente em seu artigo 10, §2º e 3º, verbis: “§ 2º - Enquanto o juízo não determinar o desbloqueio ou a transferência, os valores permanecerão bloqueados nas contas ou aplicações financeiras atingidas, ressalvadas as hipóteses de vencimento de contrato de aplicação financeira sem reaplicação automática. Nesse caso, os valores permanecerão bloqueados em conta corrente e/ou conta de investimento. § 3º - Enquanto bloqueados em contas de depósito à vista (contas correntes) e de investimento, os valores não serão remunerados. Após transferidos, tais valores observarão o regime estabelecido para o respectivo depósito judicial”. Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/Fis/pedjud/ftp/REGULAMENTO_BACEN_JUD_2.0_28_02_2008.pdf> Portanto, tem-se que a própria regulamentação do BACEN JUD 2.0, vigente na data do bloqueio, já previa a impossibilidade de remuneração enquanto os valores permanecessem tão somente bloqueados, sem a transferência. 35. A propósito, transcreve-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em situações que se assemelham à hipótese dos presentes autos. Veja-se: CORREIÇÃO PARCIAL (RITJPR, ARTIGO 353). PRETENSÃO DE A EXEQUENTE DE OBTER A REPARAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA DEMORA DE MAIS DE DOZE ANOS NA TRANSFERÊNCIA PARA UMA CONTA JUDICIAL DO DINHEIRO BLOQUEADO NA CONTA DO EXECUTADO APÓS O ACIONAMENTO DO BACENJUD. PRETENSÃO NÃO ACOLHÍVEL NESTA VIA. NECESSIDADE DE MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA. PEDIDO REJEITADO DE PLANO (ARTIGO 354, II, “D”). De toda sorte, a circunstância que impedia a tramitação regular da execução – a sonegação à Recorrente da informação de que haviam sido bloqueados ativos financeiros de titularidade da executada e transferência dos recursos para uma conta judicial vinculada ao processo – foi resolvida, de modo que nada há a ser determinado ao Juízo a quo para recolocar o trem nos trilhos, onde eles já se encontram. Note-se que o Juízo não permaneceu inerte, determinando a prestação de informações pela escrivania, no que foi atendido ao mov. 94.1 e 122.1, estando claro que o que ocorreu foi um erro, de todo lamentável – a ausência de transferência oportuna do dinheiro bloqueado para uma conta judicial, onde poderia ser imediatamente sacado ou pelo menos, nela permanecendo, ser acrescido de correção monetária e juros – tardia e parcialmente corrigido. Não se olvida que tal demora possa ter acarretado prejuízos à Requerente, uma vez que o dinheiro, enquanto permaneceu parado na conta onde se dera o bloqueio, teve seu poder de compra corroído pela inflação, efeito que a correção monetária se presta a compensar. E, pelo que se entende das manifestações da Requerente, a pretensão dela é a de ter esse prejuízo reparado, tanto que, ao mov. 139 dos autos de origem, cobrou uma manifestação do Juízo a respeito, ao que ele respondeu argumentando que “as diligências necessárias para o acompanhamento das medidas executória recaem sobre o exequente”. Ainda que questionável o acerto dessa colocação, é fato que a providência desejada pela Agravante – a complementação do depósito feito tardiamente na conta judicial – não pode ser adotada nos autos da execução. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008883-80.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 17.02.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.552.977-0 COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICAAGRAVANTE: POLICLÍNICA SÃO VICENTE DE PAULA AGRAVADA: MARINHO BIZOTTO E OUTRO RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DO DÉBITO.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 2. PENHORA ONLINE DE QUANTIAS VIA BACENJUD. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NO LAPSO TEMPORAL ENTRE O BLOQUEIO JUDICIAL E A TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O EXECUTADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que o depósito judicial do valor em litígio impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, haja vista que a instituição bancária em que realizado o depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária. Evita-se, assim, o indevido bis in idem. 2. Não se afigura correto incidir correção e juros sobre o valor após a penhora online, visto que, se houve demora para a efetivação do depósito do valor penhorado via Bacenjud em conta judicial remunerada, tal não pode ser reputado à parte devedora, máxime quando o exequente não pugna pela transferência dos valores. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1529977-9 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 03.11.2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD EM CONTA BANCÁRIA. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O BLOQUEIO E A EFETIVA TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA JUDICIAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SOBRE O VALOR BLOQUEADO, PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA, NO PERÍODO EM QUE FICOU “CONGELADO” NA CONTA. DESCABIMENTO. BLOQUEIO ORIUNDO DE ORDEM JUDICIAL. CONTA BANCÁRIA, ADEMAIS, QUE É CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE, IN CASU, HAVERIA O DEVER CONTRATUAL DO BANCO DE REMUNERAR OS DEPÓSITOS MANTIDOS PELA PARTE AUTORA EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSAM A AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC, ART. 373, I). DEVER DO BANCO DE PAGAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ENTRE O BLOQUEIO E A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. DESCABIMENTO NO CASO. NECESSIDADE DE ORDEM ESPECÍFICA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. LAPSO TEMPORAL QUE OCORREU POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001219-94.2018.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 01.03.2021) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA A CONTA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003082-46.2009.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 15.05.2019) 36. Ademais, destaca-se que as determinações para a intimação do credor e a expedição de ofício ao Banco Itaú foram determinadas para possibilitar a verificação das alegações quanto à possibilidade de incidência de correção monetária, de modo que, após os esclarecimentos, foi constatada a ausência de responsabilidade, seja da Instituição financeira, seja da Escrivania, em razão de, conforme já salientado, os valores terem permanecido somente bloqueados na conta da executada, sem a formulação de requerimento pelo credor para a transferência para a conta judicial vinculada aos presentes autos, caso em que, se formulado, analisado e deliberado com a devida motivação e fundamentação no sentido de remunerar o respectivo valor – teria gerado a incidência dos consectários legais. De tal modo, não foram medidas inócuas, mas, sim, necessárias, para o deslinde e solução da questão. 37. Por fim, vez mais se destaca, que o credor somente manifestou interesse no levantamento dos valores quando a Escrivania, ao diligenciar a baixa dos autos, verificou a existência do bloqueio, fato este que impede o arquivamento definitivo. Por lógica, considerando que a pessoa jurídica exequente já havia formalizado acordo para a satisfação do débito, tal bloqueio seria levantado, voltando-se os valores à permanecerem disponíveis à devedora, titular da importância. Contudo, o credor, somente nesta oportunidade, requereu o levantamento de R$312,84 (trezentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), sem qualquer menção à eventual correção monetária, inclusive, mediante expressa concordância da então titular do numerário, devedora nos autos. 38. De todo o exposto, cumpre salientar que, quando requerido pela parte expressamente o levantamento do valor bloqueado R$312,84 (trezentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), mediante petição direcionada a este Magistrado, foi imediatamente determinada a transferência da respectiva importância para a conta judicial vinculada aos presentes autos, o que somente foi possível mediante a expedição de ofício ao Banco Itaú, em virtude da migração do Sistema BACENJUD para o Sistema SISBAJUD. Portanto, frisa-se, o levantamento do valor de R$312,84 (trezentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), foi pleiteado na data de 23/01/2021, conforme se observa do mov. 107.1. Assim, em seguida, na data de 25/01/2021, determinada a transferência dos valores tornados indisponíveis via Sistema SISBAJUD (mov. 1.1, fls. 72), para a conta judicial vinculada aos presentes autos e, na mesma oportunidade, de imediato deferida a expedição do alvará para o levantamento da respectiva importância pelo Dr. Advogado credor dos honorários, na forma estabelecida no termo aditivo de acordo. Logo, em cumprimento à determinação judicial, a instituição financeira promoveu a transferência do valor bloqueado na conta da executada, para a conta judicial vinculada aos presentes autos, no dia 16/03/2021, de modo que, desde tal data, o valor já está disponível na conta judicial vinculada aos presentes autos, podendo o Dr. Advogado credor proceder o respectivo levantamento, conforme já autorizado. 39. Embora isso, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, os rejeito, mantendo íntegra a decisão recorrida. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

06/10/2021, 00:00

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006161-03.2003.8.16.0001 Vistos e Examinados estes autos. 1. Haja vista o que consta no teor da petição anexada ao mov. 107.1, noticiando a celebração de termo aditivo de acordo entre as partes, assinado pelo Dr. Procurador da pessoa jurídica credora, constituído com poderes especiais para transigir (mov. 83.1) e pessoalmente pela executada, HOMOLOGO, por sentença, para que sejam produzidos todos os jurídicos e legais efeitos, os termos da transação firmada, em conciliação, pelas partes integrantes da relação jurídica processual instaurada nos autos, pelo que julgo o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, b, c/c art. 924, II, ambos do CPC). 2. Eventuais custas processuais remanescentes serão suportadas pela executada, conforme cláusula 03 do termo aditivo de acordo. 3. Promova-se à transferência dos valores tornados indisponíveis via Sistema SISBAJUD (mov. 1.1, fls. 72), para a conta judicial vinculada aos presentes autos. Após, expeça-se alvará de transferência em prol do Dr. Advogado credor dos honorários, NEITON M. PRIEBE (OAB/PR 23.917) para levantamento das importâncias depositadas nos autos, eis que incontroverso, conforme requerido no item “1” do Termo de Acordo. 4. Com o trânsito em julgado, cumpra-se ao disposto no art. 442[1] do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Após, arquivem-se, observado o disposto no art. 443[2] do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Se, eventualmente, for certificada a existência de valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados, intime-se ambas as partes para que se manifestem a respeito, no prazo de 10 (dez) dias e, após, voltem. P.R.I. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv [1] Art. 442. O trânsito em julgado da sentença deverá ser registrado nos autos pela Secretaria. [2] Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias.

28/01/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(265)

legal