Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001865-26.2019.8.16.0049 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001865-26.2019.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Wagner dos Reis Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná Conclusão - Página. de. Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem: Juizado Especial Criminal de Astorga Recurso: 0001865-26.2019.8.16.0049 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Vistos. I – Extrai-se dos autos que, em razão de o réu ter sido beneficiado com transação penal em prazo inferior a cinco anos, o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Astorga, denunciou WAGNER DOS REIS, nas sanções previstas no artigo 42, III, da Lei de Contravenções Penais, atribuindo-lhe a seguinte infração penal: “Em 16 (dezesseis) de junho de 2019, por volta das 22h00min, na Rua João Benetti, s/n, no Distrito de Santa Zélia, pertencente a esta Cidade e Comarca de Astorga/PR, o denunciado WAGNER DOS REIS, com vontade e consciência de sua conduta, perturbou o sossego das pessoas circunvizinhas ao local, vez que abusou de instrumento sonoro instalado junto ao veiculo automotor VW modelo Gol, na cor branca, placas EBA25787 em volume excessivamente alto, tendo havido a apreensão in loco de 04 cornetas, 04 alto falantes 12 polegadas 2 tweeters e duas pot~encias sendo uma TS 400 Watts e outra HD 8000 Watts, instaladas no referido veículo”. Na sequência, foi designada audiência de instrução e julgamento. Após a realização do ato, sobreveio a sentença (mov. 88.1), em 03 de março de 2022, por meio da qual a magistrada julgou procedente a pretensão punitiva, para o fim de condenar o réu WAGNER DOS REIS, nas sanções previstas no art. 42, inc. III, da Lei 3.688/1941. Foi imposta a pena de 15 (quinze) dias-multa, visto que a reprimenda corporal foi fixada em quantidade ínfima 20 dias de prisão simples. O sentenciado interpôs recurso de apelação (mov. 100.1) e, a defesa, pelas razões recursais (mov. 107.1), pugna pela absolvição. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 112.1). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela remessa à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, competente para julgar o caso em comento. II – Como visto no relatório, a matéria versada no presente recurso refoge ao âmbito de competência dos feitos deste Tribunal. Como se sabe, a Lei nº 11.468/96, de 16 de julho de 1996, instituiu no âmbito do Poder Judiciário o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, criando também as Turmas Recursais, cuja organização e funcionamento foram deixadas a cargo de normativos emanados do E. Tribunal de Justiça, mediante resolução. De acordo com o estatuído no artigo 12, na Seção II da referida lei, “incumbe às Turmas Recursais julgar, em grau de recurso, as causas de competência dos Juizados Especiais enumeradas nesta lei”. Assim, em segundo grau de jurisdição, a competência para julgar os recursos relativos aos feitos afetos à competência absoluta dos Juizados Especiais Criminais, quanto às infrações de menor potencial ofensivo, é da Turma Recursal Criminal, órgão recursal próprio dos Juizados Especiais Criminais, instituído pelo artigo 82, da Lei nº 9.099/95 e criado neste Estado pela Lei Estadual nº 11.468/96. Diante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, para julgamento do presente recurso. Curitiba, 06 de junho de 2022. assinado digitalmente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Denunciado: WAGNER DOS REIS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado, por lei, o relatório (art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95), passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Outrossim, não há nulidades a serem declaradas ou sanadas. Desta forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo o decreto condenatório, ademais, da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. A materialidade do delito, vem comprovada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 9.1, p. 3). No tocante à autoria (relação do acusado com os fatos narrados na denúncia), essa restou suficientemente comprovada, a teor da prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Narra-se na denúncia que o denunciado teria, com consciência e vontade, perturbado o sossego das pessoas circunvizinhas ao local, em 16 de junho de 2019, por volta das 22h00min, na Rua João Benetti, distrito de Santa Zélia, nesta cidade, ao “abusar de instrumento sonoro instalado junto ao veículo automotor VW modelo Gol, na cor branca, placas EBA25787 em volume excessivamente alto”. Em audiência de instrução, a testemunha GILBERTO GARCIA ESCANHOELA (seq. 78.2) relatou que residia próximo ao local da ocorrência, e que estava em sua residência, no período da noite, na data em que ocorreram os fatos; que, o som advindo do veículo do denunciado era “estridente, exorbitante, não tinha quem conseguisse assistir televisão, incomodava demais. ” E que, então, acionou a polícia militar para que comparecesse ao local. Ademais, alega a testemunha que, após a chegada da polícia militar, o denunciado continuou com o som alto, e, então, foi evidenciado o flagrante; que na região onde o fato ocorreu, possui “pouco comércio e mais residências”; que o denunciado é conhecido no meio policial por conta da reiterada prática da contravenção penal de perturbação de sossego, e que, depois do ocorrido, o denunciado não precisou mais ser advertido pela mesma conduta no distrito de Santa Zélia. Por sua vez, o policial JEFFERSON WESLEY DA SILVA (seq. 78.3), também em juízo, narrou que, nos finais de semana, principalmente aos domingos, no distrito de Santa Zélia, é comum haver aglomerações de pessoas e alguns veículos com sons excessivos; que, no período da noite, do dia 16 de junho de 2019, próximo ao colégio, foi possível ouvir um som muito alto, e, ao se aproximar, algumas pessoas tentaram fechar o porta-malas do veículo de Wagner, onde se encontrava um aparelho com o som excessivo; que solicitou a presença do proprietário, e após 5 ou 6 minutos, o denunciado se apresentou a entregou a chave do veículo; que foi solicitado que o mesmo acompanhasse a equipe até o pelotão, na cidade de Astorga, para que fosse realizada a lavratura do termo circunstanciado referente ao delito; que, no pelotão, foi retirado e apreendido o som automotivo, e que, em consulta, verificou-se a existência de pendências quanto ao veículo, sendo este conduzido ao DETRAN em seguida. Além disso, o policial informou que, uma semana antes dos fatos, o mesmo havia orientado o denunciado quanto a sua conduta delituosa no distrito de Içara, nesta cidade; que não foi realizado nenhum teste para aferir o volume utilizado pelo denunciado, pois a polícia não dispõe de equipamentos para isso, mas que podia-se perceber de longe a altura do som, o qual era excessivo e, ao se aproximar, pode-se perceber que advinha do veículo de Wagner; que a ocorrência se deu próximo à residências, escolas e comércios, e que, após o fato, não houve mais situações de perturbação de sossego por parte do denunciado. No ato de seu interrogatório (seq. 78.4), o denunciado alegou que, no momento da ocorrência o som de seu veículo não estava tão alto quanto fora relatado pelos policiais; que havia mais veículos no local com o volume mais alto que o dele; que seu som estava ligado no momento em que a equipe policial chegou; que estava próximo ao seu carro; que, quanto à advertência realizada no Içara, narrada pelo policial Jefferson, afirma que estava escutando música dentro de seu veículo enquanto dirigia, e, durante todo o tempo, seu veículo permaneceu fechado, e então, “o policial que mora lá ligou para eles falando que eu estava fazendo bagunça, e eu não estava, eu só passei por lá. ”; Outrossim, relatou o réu que, no momento dos fatos, realmente havia muito barulho e poderia estar causando incômodo, mas por conta da quantidade de carros ali presentes e não unicamente por causa do som de seu veículo; que, na data do fato, houve torneio de futebol no distrito, e, por isso, as pessoas se aglomeraram para comemorar; que no local da ocorrência não havia residências, apenas bares e um ponto de ônibus; que, atualmente, seu veículo não possui nenhum aparelho de som instalado, e que, a comemoração do torneio costuma perdurar até as 21h. No contexto do quanto exposto, considerando todo o conjunto probatório formado no presente feito, verifica-se comprovada, sem dúvidas, a materialidade e autoria da conduta narrada na inicial acusatória. Neste teor, frise-se que os depoimentos das testemunhas são harmônicos entre si e encontra-se em sintonia com o relatado no boletim de ocorrência, no sentido de que no dia 16 de junho de 2019 houve a emissão excessiva de som pelo denunciado. Além disso, nota-se que o denunciado confirmou a emissão sonora no dia dos fatos, e embora tenha negado o cometimento da contravenção penal, tem-se que tal negativa revela-se em descompasso com todo o referido coerente conjunto probatório, devendo ser considerada como mera forma de defesa pessoal, uma vez que desamparada de outros elementos robustos de prova que a deem suporte, formulada com o objetivo de se desvencilhar de eventual reprimenda penal. Tem-se, desta forma, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que o acusado praticou a conduta narrada pelo Ministério Público na inicial acusatória, sendo, assim, imperiosa a prolação de sentença condenatória. Da adequação típica A figura típica da resistência está assim descrita no texto legal: Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio: III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Analisando-se o núcleo do tipo, esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI que “ perturbar (abalar, atrapalhar) o trabalho (atividade profissional qualquer) ou o sossego (tranquilidade, paz ou descanso) de pessoas. [..] cuidando-se de delito contra a paz pública e merecendo interpretação restritiva a defasada contravenção penal do art. 42, a palavra alguém (ser humano) é tomada como o autor da infração, o 1 que é óbvio, logo, desnecessária a sua inserção”. No tocante ao elemento subjetivo do tipo penal imputado, este 2 consiste no dolo do agente, não exigindo-se o elemento subjetivo específico. Estabelecidas tais premissas, forçoso concluir que no caso dos autos tanto o elemento objetivo quanto o subjetivo do tipo penal imputado restou devidamente comprovado, conforme analisado na fundamentação já lançada. Percebe-se das provas produzidas, assim, que a conduta praticada pelo denunciado é típica, ilícita e culpável, merecendo, portanto, as respectivas reprimendas previstas, não havendo que se falar em absolvição conforme requerido pela Defesa em alegações finais. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 144-145. 2 Ibid., p. 145. 3. DISPOSITIVO Conclusão - Autos nº 1865-26.2019.8.16.0049 Ante o exposto, com esteio na fundamentação declinada, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia em ordem a CONDENAR o denunciado WAGNER DOS REIS, já qualificado, nas sanções previstas no art. 42, inc. III, da Lei 3.688/1941. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e ss. do CP, especialmente o art. 68, do CP, que elegeram o sistema trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à dosimetria da pena. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) a) Culpabilidade: inerente ao próprio tipo penal. b) Antecedentes: conforme análise das informações processuais (seq. 79), nota-se que o acusado possui maus antecedentes (autos n. 0002223- 59.2017.8.16.0049 – transito em julgado em 23/04/2021). c) Conduta Social e Personalidade: não há nos autos elementos para analisar. d) Motivos, Circunstâncias Consequências: não há o que se valorar. e) Comportamento da vítima: não há o que se valorar neste delito (crime vago). Assim, entendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sob julgamento, diante das circunstâncias judiciais, sendo uma desfavorável ao acusado, fixo inicialmente a pena em 20 DIAS DE PRISÃO SIMPLES. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e/ou Atenuantes Inexistentes. 3ª Fase - Causas de Aumento e/ou Diminuição de pena Inexistentes. Pena definitiva: Desse modo, fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 20 DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Tipo Secundário Alternativo Conforme tipo secundário alternativo do crime de perturbação do sossego alheio o legislador ordinário cominou penas alternativas: prisão simples ou multa. No caso em apreço, tendo em vista que a pena privativa de liberdade, superado o sistema trifásico de individualização, restou fixada em quantidade ínfima, é possível a fixação da sanção penal mais branda, qual seja, a pena de multa. Desta forma, fixo a pena em 15 (quinze) dias-multa. Fixo, ainda, o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a inexistência de elementos nos autos e ausente melhor prova da situação econômica do acusado que possibilitem a fixação do dia-multa acima do mínimo legal (art. 49, §1º, do Código Penal). Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva(s) de Direitos e/ou Suspensão Condicional da Pena possivel Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade pelo pagamento de multa, incabível se revela a aplicação de pena restritiva de direitos. Inviável, igualmente, a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, haja vista ter-se substituído a pena privativa de liberdade pela pena de multa. Custas processuais ex lege. 5. DEFENSOR NOMEADO Diante da nomeação de Defensor dativo para exercer a defesa do denunciado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$1.000,00 (um mil reais) ao Dr. Leonardo Rui Cavaletti, OAB/PR 55.770, como forma de honorários advocatícios, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA. Expeça-se certidão. 6. APREENSÕES Quanto aos demais objetos apreendidos nos autos, deverão ser restituídos ao sentenciado, eis que embora instrumentos da contravenção, não consistem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, nos termos do art. 91, inc. II, “a”, do Código Penal. Lavre-se termo de restituição com a juntada aos autos. 7. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Providencie-se o cálculo das custas e da pena de multa aplicada. b) Expeça-se guia de execução; c) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral (para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado - art. 15, III, da Constituição Federal) e aos demais órgãos elencados no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; d) Cumpra-se, no mais, o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PAULA ANDREA SAMUEL DE OLIVEIRA MONTEIRO Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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