Cumprimento de sentença 0034172-25.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034172-25.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 487) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:06

Confirmada

08/04/2026, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:19

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 481) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 09:42

Confirmada

20/03/2026, 01:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:48

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:38

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034172-25.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034172-25.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$214.139,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADEMIR HECK HECK & HECK LTDA ME DECISÃO 1. O exequente pugna pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do executado não ter indicado a localização do imóvel penhorado (mov. 459.1). Vieram os autos conclusos (mov. 460). É o relatório. Decido. 2. O art. 774, V, do Código de Processo Civil, prevê a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado é intimado e não indica bens e valores sujeitos a penhora: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. (…)” O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça exige prévia intimação do executado, para que ele seja devidamente advertido de que descumprimento da ordem judicial resultará na imposição da penalidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ALEGAÇÃO DE QUE O EXECUTADO FURTOU-SE DO DEVER DE ENTREGA DO BEM À PENHORA QUANDO OMITIU DO OFICIAL DE JUSTIÇA O PARADEIRO DO VEÍCULO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO INFORMANDO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA MULTA – EXECUTADO QUE QUANDO ADVERTIDO ACERCA DA POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA PENALIDADE INFORMOU A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO – AGRAVADO QUE JÁ FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE NOVA CONDUTA A MERECER A REPRIMENDA NO ATUAL MOMENTO - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0034621-70.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 11.02.2022) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 774, IV, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DO EXECUTADO.1. Alegado excesso de execução e necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial – Pleito não conhecido – Questão previamente analisada em decisão judicial não recorrida – A discussão relativa ao alegado excesso encontra-se superada pela preclusão e não pode ser conhecida, sob pena de afronta aos termos do artigo 507 do CPC.2. Insurgência em face da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774, IV, V e parágrafo único, do CPC – Não provimento – Mesmo após ser advertido da possibilidade de aplicação de multa, o executado, por mais de uma vez, deixou de indicar bens à penhora e sequer alegou a inexistência de bens livres e capazes de suportar o processo executivo, tendo, de forma reiterada, alegado excesso nos cálculos da parte exequente, contudo, valendo-se de argumentos genéricos desprovidos de qualquer embasamento contábil ou fundamento matemático apto a amparar suas alegações, demonstrando evidente conduta de resistência do dever engendrada na tentativa de protelação do feito.3. Decisão mantida.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007397-60.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.08.2021) (grifou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO: DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.ARTIGO 774, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO. EXECUTADO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO E ADVERTIDO, NÃO APRESENTOU BENS A PENHORA. DEVER DE COOPERAÇÃO DESCUMPRIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO AGRAVANTE.SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PELO ACÓRDÃO.RECURSO QUE PERDE OBJETO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - Unânime - J. 26.09.2018) (grifou-se) Pois bem. No caso em tela, a intimação foi expedida pela Secretaria (mov. 453) sem que o executado fosse advertido de que o descumprimento da determinação judicial ensejaria a aplicação da multa, motivo pelo qual sua imposição revela-se descabida. 3. Diante do exposto, indefiro a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Intime-se o exequente para dar andamento à execução. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034172-25.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034172-25.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$214.139,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADEMIR HECK HECK & HECK LTDA ME DECISÃO 1. Constatada a regularidade processual, especialmente do ato de intimação para o cumprimento voluntário da obrigação (mov. 184 e 185) e certo de que o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado (CPF nº. 965.873.509-68 e CNPJ n°. 07.371.417), até o limite do crédito exequendo. 2. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 3. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 4. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil [1]. 6. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 7. Na medida em que a execução prossegue no interesse do credor, a autorização para penhora on line pelo sistema sisbajud e restrição de veículos pelo renajud se dá em caráter amplo, sendo viável a sua repetição a requerimento do interessado até a satisfação integral da dívida, independentemente de novas conclusões, de modo a ampliar a efetividade processual e a racionalidade judiciária, sem prejuízo, evidentemente, de impugnação da parte devedora, hipótese em que o processo deverá ser encaminhado imediatamente para decisão. Observe a serventia a presente determinação, evitando a remessa desnecessário dos autos à conclusão, sob pena de caracterização de desídia funcional. 8. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 9. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 9.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 10. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034172-25.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034172-25.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$214.139,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADEMIR HECK HECK & HECK LTDA ME DECISÃO 1. Em consulta simplificada realizada junta ao site da receita federal[1] constata-se que a pessoa jurídica que se busca incluir no polo passivo por meio do incidente processual (ADEMIR HECK 96587350968) constitui microempresa individual, a qual não possui personalidade jurídica própria tampouco autonomia patrimonial, razão pela qual é possível a busca de bens do empresário registrados no CNPJ. Nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIRMA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PENHORA DE VALORES DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa natural que faz declaração de firma mercantil individual perante a Junta Comercial apenas formaliza sua condição de empresário, sem modificar a sua natureza. Assim, a firma criada e a pessoa física são uma só, assim como o patrimônio de ambas que é indivisível e responde pelas dívidas firmadas em nome da empresa individual. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-PR 8869903 PR 886990-3 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 18/04/2012, 15ª Câmara Cível) Desta maneira, independentemente de desconsideração da personalidade jurídica ou inclusão no polo passivo da demanda, é possível a busca do patrimônio da microempresa, conforme requerido ao mov. 313.1. 2. Cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 168.1 em relação à microempresa ADEMIR HECK 96587350968 (CNPJ 31.481.975). 3. Caso frustradas as diligências, promova-se a penhora de créditos da microempresa ADEMIR HECK 96587350968 (CNPJ 31.481.975) em relação aos terceiros indicados na manifestação de mov. 313.1, conforme art. 855, do Código de Processo Civil. 4. Expeça-se o correspondente ofício de intimação, na forma dos art. 855, I e II e 859, do Código de Processo Civil, para que o terceiro/devedor efetue o depósito da correspondente prestação em juízo, até o limite da execução, sob as penas do art. 856, §§ 2º e 3º, do estatuto processual. 5. Sem prejuízo, cientifique-se o devedor, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil. 6. Não sendo exitosa a tentativa de penhora de créditos, defiro exclusivamente a penhora sobre 30% do faturamento líquido da empresa, a ser executado na forma do art. 866, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 7. Para que seja efetiva a medida, tendo em vista que o empresário não vem diligenciando para a satisfação do crédito executado, nomeio para funcionar como administrador e depositário da penhora o Sr. Helio Nethson, o qual deverá formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, a serem antecipados pela parte exequente (art. 82, do Código de Processo Civil). 7.1. No caso de recusa ou decorrido o prazo sem manifestação, fica a serventia autorizada a convocar o próximo perito da área de contabilidade habilitado no CAJU/TJPR. 8. Efetuado o depósito dos honorários, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para formulação de plano para implementação da constrição, sem prejuízo das atividades regulamentares da empresa. 9. Para realização de seu mister, o depositário nomeado poderá ter acesso aos documentos contábeis da executada, ficando deferido, desde já, auxílio policial caso necessário. 10. Oportunamente, intime-se o exequente para o regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito [1] http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj=31481975000102

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 487) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 481) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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