Execução de Título Judicial 0000359-93.2022.8.16.0086 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000359-93.2022.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2023, 15:11

Documento (Certidão)

23/05/2023, 15:42

Remessa (em diligência)

23/05/2023, 15:34

Trânsito em julgado

23/05/2023, 15:34

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:25

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:24

Confirmada

24/04/2023, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 09:14

Expedição de alvará de levantamento

14/04/2023, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8724 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Processo nº: 0000359-93.2022.8.16.0086 Exequente(s): GILMAR ALVES DA SILVA Executado(s): COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1) Em vista do contido nas seqs.52 e 54, observo o cumprimento da obrigação devida. Deixo de analisar a peça processual de seq.18.1 em face da perda de objeto ocasionada pela concordância da Parte Exequente/Embargada acerca dos valores apontados como corretos pela Parte Executada/Embargante (ver seq.54). Assim, com esteio no art.924, inc.II, do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, PELO PAGAMENTO DO DÉBITO (seq.52). 2) Proceda as comunicações e anotações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio de bem(ns). Oficie-se, caso haja necessidade. Expeça-se alvará ou TED/TEV, caso postulado, observando-se o valor do crédito exequendo e o inserto na seq.59. Devolva-se à Parte Devedora a quantia que sobejar, em sendo o caso. Sem ônus de sucumbência, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95. 3) Cumpra-se, no que for aplicável, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, a Portaria nº 01/2021 e as Resoluções/Instruções Normativas do CSJEs. Caso postulado, defiro a dispensa do prazo recursal. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. Guaíra/PR, nesta data. _Assinado Digitalmente_ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO

14/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 13:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2023, 10:31

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 13:59

Conclusão (para decisão)

03/04/2023, 12:46

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:30

Documentos

Conclusão

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Processo nº: 0000359-93.2022.8.16.0086 Exequente(s): GILMAR ALVES DA SILVA Executado(s): COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ Vistos etc... DO SEGURO-GARANTIA DA PEÇA DA SEQ.18.1 1) Trata-se de Execução de Título Judicial em que o Credor GILMAR ALVES DA SILVA pretende o recebimento da importância de R$ 30.636,98, a título de incidência das astreintes, segundo cálculo até a data de 16/02/2022 (ver seq.13.2). Na seq.18, a Parte Devedora, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ apresentou embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, pugnando dentre outras matérias, a aplicação dos arts.805 e 835, ambos do Código de Processo Civil, na chamada garantia judicial e para o fim de recebimento da peça processual de defesa. Intimada exclusivamente acerca da garantia do Juízo apresentada na seq.18, quedou-se inerte (ver seq.26). Passo à análise, neste momento, tão somente desta matéria. 2) Sobre a matéria, perfilho dos seguintes entendimentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça: a) “A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA EM DINHEIRO POR OUTRO BEM OU CARTA DE FIANÇA SOMENTE DEVE SER ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E DESDE QUE NÃO OCASIONE PREJUÍZO AO EXEQUENTE, SEM QUE ISSO AFRONTE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR” (REsp1090864/RS – STJ, 4ª T. Rel. Min. Massami Uyeda) e; b) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CARTA-FIANÇA POR APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O STJ possui entendimento que a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido” (AGInt no AREsp 1832692/SP) 3) Não obstante tais ponderações técnicas, é certo que o Código de Processo Civil disciplina a modalidade do seguro garantia como substitutivo da penhora, nos seguintes termos: Art.835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Art.848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. E, no Informativo 615 o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que “na fase de cumprimento de sentença, é incabível a rejeição do seguro garantia judicial pelo exequente, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida”. Ou seja, cabe ao Juiz da Execução, através de cognição das especificidades do caso concreto a verificação da existência de fundamentação idônea a fim de justificar a admissão do seguro garantia judicial. Diante da conduta da Parte Executada/Embargante e da inércia da Parte Embargada, in casu, deve haver prevalência do princípio da menor onerosidade da execução. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (SEQ.18.1) Por se tratar de execução de título judicial, ao caso devem ser aplicados os Enunciados 121 e 142 do FONAJE, ou seja, os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e o prazo para oferecimento de embargos é de 15 dias e flui da intimação da penhora. Ao compulsar os autos, observei que estão presentes os pressupostos insertos nos Enunciados precitados do FONAJE. Assim: 1) RECEBO os embargos para discussão e SEM suspensão da execução. Certifique-se. 2) Intime(m)-se o(a)(s) Embargado(a)(s)/Exequente(s) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art.920, inc.I, do CPC). Registre-se que o(a) Embargado(a) deverá dizer, de forma motivada, quais provas pretende produzir ou requerer julgamento antecipado da lide, vez que casa haja requerimento genérico de prova, este poderá ser indeferido. 3) Caso na peça de defesa haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337 do CPC/2015 (preliminares de mérito) ou prejudiciais de mérito, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Embargante/Executado(a)(s) (art.350 do CPC/2015), desde já determino que o(a)(s) Embargante(s)/Executado(a)(s) seja(m) intimado(a)(s) para se manifestar. Prazo de manifestação: 15 dias. 4) Havendo juntada de documentos com a réplica/impugnação à contestação, com esteio no art.437 do CPC/2015, oportunizo manifestação da parte adversa. Prazo de manifestação: 15 dias. 5) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Processo nº: 0000359-93.2022.8.16.0086 Exequente(s): GILMAR ALVES DA SILVA Executado(s): COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ Vistos etc... COM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Apesar da propositura de Cumprimento de Sentença em autos apartados não ser a prática correta, devendo esta tramitar nos mesmos autos em relação ao processo de conhecimento, conforme exegese dos arts.523 do Código de Processo Civil e art.52 da Lei nº9.099/95, aplicar-se-á neste caso o princípio da informalidade para, excepcionalmente, aceitar a tramitação da referida execução em apenso aos autos principais (sob nº0000554-49.2020.8.16.0086) I – ATOS DE PROCESSAMENTO 1. Cite-se/Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), de forma pessoal (Súmula 410 do STJ) ou por intermédio do(a)(s) procurador(a)(s), no caso em que não se aplicar a Súmula precitada, para que efetue(m) o cumprimento da r. sentença proferida, e no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art.523, §1º, do CPC/2015). 2. Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias. Decorrido, sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s)/pagamento voluntário, acrescento a multa de 10% sobre o valor do débito, cujo cálculo passa a ser o do cumprimento de sentença. 3. Caso haja o pagamento parcial ou total pelo(a)(s) Executado(a)(s), manifeste-se a Parte Credora, no prazo de até 05 dias. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, §3º, do CPC/2015). 5. Cientifique o(a)(s) Executado(a)(s) de que ao caso serão aplicados os Enunciados 121 e 142 do FONAJE, ou seja, os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora. II – ATOS LIGADOS À BUSCA DE BENS 1. Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas e até o valor do crédito exequendo, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1. No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de bloqueio; 1.2. No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3. No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.4. No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.5. No caso de pedido de expedição de ofício(s) às empresas de telefonia, Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito da existência de bens, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. 2. Caso postulado, desde já fica deferida a medida de intimação da parte Executada para que, no prazo de até 05 dias, indique bens livres e desembaraçados para penhora, com as advertências do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. III – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE EXECUTADA 1. Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1. No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2. No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3. No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4. No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5. No caso das empresas de telefonia, oficie-se com prazo de resposta de 05 dias ou utilize-se de eventual ferramenta eletrônica posta à disposição do Poder Judiciário, como o PORTAJUD, com relação à empresa Vivo. 1.6. No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.7. No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. IV – OUTROS PEDIDOS 1.1) No caso de pedido de inclusão do nome da Parte Executada no SERASAJUD ou outros OPC’s – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.2) No caso de pedido de utilização do CNIB, na forma do inc.IV, do art.139 do CPC/2015, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica e; 1.3) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). V – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1. À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada. 2. Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 3. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 4. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. ___________________Assinado Digitalmente_________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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