Execução Fiscal 0005899-36.2014.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0005899-36.2014.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 09:41

Confirmada

08/05/2026, 06:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:22

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2025, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2025, 14:38

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 16:17

Confirmada

05/10/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005899-36.2014.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005899-36.2014.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.695,21 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): DAILSO PEREIRA DE SOUZA DAPS INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA 1. Indefiro a justiça gratuita aos executados, eis que citados por edital e representados por curador especial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, REPRESENTADA POR PROCURADOR DATIVO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR REFERIDA TESE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0070224-68.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 19.09.2025). 2. No mais, observe-se o item 2, da decisão de evento 282. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 23 de setembro de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 17:17

Gratuidade da Justiça

24/09/2025, 14:02

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 16:39

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 16:08

Documentos

Conclusão

•03/10/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005899-36.2014.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005899-36.2014.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.695,21 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): DAILSO PEREIRA DE SOUZA DAPS INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA 1. Embora o executado aduza impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta, não houve comprovação de que se trata de verba salarial, destinados a reserva de patrimônio ou necessários para a garantia de seu mínimo existencial. Desse modo, sem que haja comprovação da origem e natureza dos valores, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade, ainda que se trate de montante inferior a 40 salários mínimos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO – LOCAÇÃO SOCIAL. SISBAJUD POSITIVO, COM O BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, NA FORMA DO ART. 833, X, DO CPC. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DO EXECUTADO, MANTENDO O BLOQUEIO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É PROVENIENTE DE SALÁRIO E NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SERIAM DE NATUREZA SALARIAL E EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA, ALÉM DE QUE, AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, SERIA ADMISSÍVEL A MITIGAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 833, DO CPC, DESDE QUE NÃO HAJA COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. [...]. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0117149-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 05.03.2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente. [...]. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente são impenhoráveis, considerando que são inferiores a 40 salários mínimos e a ausência de comprovação de que se tratam de verbas salariais ou reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.III. Razões de decidir3. Os valores bloqueados estão em conta corrente, que não goza da impenhorabilidade automática prevista para caderneta de poupança.4. A agravante não comprovou a origem ou a natureza dos valores bloqueados, limitando-se a afirmar que são inferiores a 40 salários mínimos.5. Não foi demonstrado que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou que se tratam de verbas salariais.6. O agravo interno foi considerado prejudicado em razão da decisão do agravo de instrumento que negou provimento ao pedido de impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, afastando a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados.8. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos se aplica exclusivamente a quantias depositadas em caderneta de poupança, sendo ônus da parte devedora comprovar que valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, REsp 1231123/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.08.2012. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0111841-42.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 04.03.2025) Assim, indefiro o levantamento requerido pelo executado. 2. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do exequente e, em seguida, conclusos para extinção, considerando o bloqueio integral. 3. Em relação ao valor requerido a título de honorários pelo curador especial nomeado, aclaro que a fixação ocorrerá na extinção do feito. 4. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, intime-se o exequente para que se manifeste. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 04 de setembro de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005899-36.2014.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005899-36.2014.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.202,99 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): DAPS INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA 1. Alega a parte exequente que a empresa executada encerrou suas atividades de modo irregular e, por isso, requer a inclusão do sócio Dailson Pereira de Souza no polo passivo da presente execução (mov. 156). Decido. Pois bem, para a inclusão do sócio no polo passivo da execução, mister a demonstração de que o sócio agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. No presente caso, houve encerramento irregular da empresa que não foi localizada em seu domicílio fiscal (mandado do mov. 168 cumprido no endereço constante do contrato social – mov. 156.2), conforme Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. O fato gerador ocorreu entre 2009 e 2012, nos termos da Certidão de Dívida Ativa, e o mencionado sócio exercia a administração da empresa, conforme contrato social. Assim, possível o redirecionamento de plano, pois sócio administrador ao tempo da prática da infração e da dissolução irregular, conforme artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (Sem grifos no original). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. EXECUTADA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÚMULA 435 DO STJ. 2. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS QUE, EM REGRA, PODE SER FEITA COM O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO (ARTS. 134 E 135 DO CTN). PRERROGATIVA ESPECÍFICA DA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. PREDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0041942-59.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 16.11.2021) Assim, defiro a inclusão de Dailson Pereira de Souza no polo passivo da execução. Procedam-se as anotações necessárias. 2. Cite-se o mencionado sócio no endereço indicado pelo exequente. Umuarama, 03 de março de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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