Embargos à Execução 0005848-08.2004.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0005848-08.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005848-08.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005848-08.2004.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$71.762,97 Embargante(s): LUIZ RENATO BELTRÃO ARTIMONTE RENATO SEBASTIAO ARTIMONTE Embargado(s): CAROLINA FIOR ARTIMONTE INEZ BELTRÃO ARTIMONTE JOSE HENRIQUE FIOR ARTIMONTE LUIZ RENATO BELTRÃO ARTIMONTE MARCO ANTONIO ANGELO MARASSI GALLI MARIA BERNADETE BELTRÃO ARTIMONTE MARIA INEZ BELTRÃO ARTIMONTE ROSANA MARIA BELTRAO ARTIMONTE THIAGO SANTOS LIMA ARTIMONTE 1. Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por LUIZ RENATO BELTRÃO ARTIMONTE e RENATO SEBASTIÃO ARTIMONTE em face de CAROLINA FIOR ARTIMONTE e outros, em virtude da ação de execução de título extrajudicial, que se processo em apenso, autos n° 0001689-32.1998.8.16.0001. 2. Nos autos em apenso em que se processa a execução foi proferida sentença de extinção em virtude do cumprimento da obrigação (mov. 820.1). 3. Intimada, a parte embargada concordou com a extinção do processo. Por sua vez, a parte embargante informou que a quitação do débito não exclui a apreciação judicial o alegado excesso de execução. 4. É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. 5. O Código de Processo Civil em seu art. 485, inc. IV: “O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". 6. Da análise dos autos principais, verifica-se que, em 18/09/2023, por intermédio da petição de mov. 814.1, o exequente informou o recebimento do seu crédito no âmbito do concurso de credores instaurado nos autos 0000060-91.1994.8.16.0056 da 1ª Vara Cível de Cambé, razão pela qual requereu extinção e arquivamento definitivo dos autos. 7. Dessa forma, os autos de execução foram extintos, conforme sentença de mov. 820.1, com fundamento no disposto pelo art. 924, inc. II, do CPC, a qual transitou em julgado em 19/10/2023. 8. Assim, observa-se que houve a perda superveniente do objeto dos presentes embargos à execução, haja vista a ausência de interesse processual dos embargantes. 9. Isso porque, se a própria execução foi extinta, por cumprimento da obrigação, não há que se falar em prosseguimento dos presentes embargos à execução, independentemente dos argumentos alegados nestes, pois inequivocamente perderam supervenientemente seu objeto. 10. Quanto aos honorários advocatícios, dispõe o art. 85, §10º, CPC: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. 12. Assim, haja vista que a propositura da demanda e a sua consequente extinção se deu em razão do cumprimento da obrigação, e que os presentes embargos foram opostos em razão de eventual excesso de execução no processo principal, o que se entende que a parte credora ora embargada estava exigindo o pagamento no valor superior ao devido, incumbe à parte embargada o ônus de arcar com as custas processuais remanescentes. 13. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade, de modo que a sucumbência deve ser imputada à parte que tiver dado causa à propositura da ação e à sua posterior extinção, ou seja, à pessoa da parte embargada. 14. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas, daí decorrentes”. 15. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA APENSA COM BASE NO ART. 487, INCISO VI, DO CPC, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR DOS EMBARGOS. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000635-39.2024.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA JÁ ABARCADOS QUANDO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. COERÊNCIA. NOVA FIXAÇÃO DA VERBA NOS EMBARGOS, E EM VALOR SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR QUE NO FEITO PRINCIPAL, QUE IRIA DE ENCONTRO AO OBJETIVO LEGAL DO INCENTIVO. VERBA AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0036698-10.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 04.06.2024) 16. Posto isto, considerando que deixou de subsistir o interesse processual, condição da ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (art. 485, inc. VI, CPC). 17. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO, a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da embargante, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, CPC. 18. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos nº 0001689-32.1998.8.16.0001, em apenso, e arquivando estes, devidamente observadas as formalidades legais e regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie, adotando-se as diligências que se fizerem necessárias. P.R.I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito d

03/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(340)