Cumprimento de sentença 0028450-36.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028450-36.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 442) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:36

Confirmada

28/05/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028450-36.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0028450-36.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$78.615,25 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): LORENA CASTANHO CHAGAS O executado efetuou o pagamento do débito, tendo o exequente com ele concordado (mov. 427.1). Homologo o cumprimento da obrigação pecuniária fixada nesta demanda e, por conseguinte, julgo extinto esta fase do processo, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Assim, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará de transferência individualizado em favor da parte Exequente, no valor acordado entre as partes (conforme indicado na seq. 427.1). Quanto ao montante remanescente, expeça-se alvará de transferência em favor da parte Executada, desde que não haja impedimentos (penhora no rosto dos autos etc.). Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos. Transitada em julgado procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se. Custas pela parte Executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2026, 13:15

Confirmada

20/05/2026, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:19

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/05/2026, 13:17

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028450-36.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028450-36.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$78.615,25 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): LORENA CASTANHO CHAGAS 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por Cnetro de Estudos Superiores Positivo Ltda em face de Lorena Castanho Chagas, em que a decisão de seq. 296 deferiu a penhora de ativos via Sisbajud, com repetição programadas da ordem. A executada compareceu aos autos afirmando que ocorreu bloqueio judicial da conta salário da executada e sobre o salário da executada, que possui amplas despesas mensais fixas e não fixas. Acrescentou que ocorreu bloqueio de uma reserva aplicada que também são oriundas de verbas salariais, como décimo terceiro e bônus. Afirmou que há nulidade do bloqueio em razão da impenhorabilidade prevista no inciso IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, de modo que se tratam de valores abaixo de 40 salários mínimos. Assim, pugnou pelo imediato desbloqueio dos valores (seq. 311). Intimado a se manifestar, o exequente pugnou pela manutenção da penhora, vez que a penhora não recaiu sobre verba alimentar e sim sobre ativos financeiros depositados em conta corrente, acrescentou que a conta bloqueada em que os valores foram bloqueados não é a mesma em que é depositado o salário da executada. Sustentou que não houve demonstração de que a penhora acarretaria prejuízo à manutenção do mínimo existencial e que o Tribunal de Justiça Paranaense vem admitindo a possibilidade de penhora dos rendimentos da parte executada, haja vista a impenhorabilidade salarial não ser absoluta (seq. 319). Decido. 2. Quanto ao pedido de liberação por se tratarem de valores abaixo de 40 salários mínimos, indefiro. Isso porque, o atual entendimento do c.STJ, firmado pela sua Corte Especial, no dia 21.02.2024, é de que: “A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável”. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) Assim, percebe-se que apenas os valores existentes em conta-poupança, até 40 salários-mínimos, possuem impenhorabilidade absoluta, pois possuem nítido fim de reserva emergencial capaz de atender às necessidades urgentes das pessoas. O mesmo montante mantido em outras aplicações também poderão ser alçados ao status de impenhorável, entretanto, deverá ser demonstrado, pelo devedor, que possuem a mesma finalidade da poupança, ou seja, que se trata de reserva de patrimônio apto a assegurar o mínimo existencial ou proteger o indivíduo e sua família contra adversidades. Em análise, verifica-se que a executada apontou bloqueios de quatro naturezas: R$30,02 na Conta Fácil PF; R$1,67 na Conta Poup PF Multidata Mens; R$2.703,63 na CDB Fácil Bradesco; e, R$50.016,86 na CDB Baixa Automática. Por essa razão as análises se darão em apartado. 2.1. Nesse viés, o valor de R$1,67 deve ser imediatamente liberado visto ter sido bloqueado junto à conta poupança. Contudo, melhor sorte não assiste aos demais valores. 2.2. O valor de R$30,02 foi bloqueado junto à conta corrente, afastando a presunção de impenhorabilidade do julgado colacionado acima. Por sua vez, não há comprovação de se enquadrar no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil que assim prevê: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando o extrato de seq. 311.3, a parte executada recebeu seu salário em 30.04.2025, mas a partir do histórico é possível verificar que seu saldo não é constituído apenas de seu salário, vez que há outras transferências não especificadas, resgates, devolução pix, entre outros. Logo, não há como concluir que o valor de R$30,02 é verba oriunda do salário, razão pela qual indefiro a alegação de impenhorabilidade. 2.3 Por fim, há dois bloqueios relativos à CDB. Além do julgado acima, se pronunciou o STJ no seguinte sentido: “O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável “a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014)” (STJ. AgInt no REsp 1893441/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Ocorre que o E. TJPR tem entendido que é ônus da parte executada comprovar a origem das quantias depositadas e que se trata da única reserva financeira, conforme: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE FUNDAMENTA AS RAZÕES DE REFORMA. MÉRITO. TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA CONTA BANCÁRIA E DE QUE SE TRATA DA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.a) “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença” (STJ, AgInt no AREsp 1751777/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 30/03/2022).b) “Não tendo o devedor se desincumbido do ônus de comprovar a origem dos recursos bloqueados (CPC, art. 854, § 3º, inc. I), não pode ser acolhida a tese de impenhorabilidade amparada no artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0021492-95.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 05.08.2021)c) “O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável “a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014)” (STJ. AgInt no REsp 1893441/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0099680-34.2023.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.04.2024) (destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA POUPANÇA E CDB. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DESDE QUE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA EM NOME DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO IMPETRANTE NÃO REALIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDÊNCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005277-05.2024.8.16.9000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 04.02.2025) (destaquei) Sendo assim, incumbia a demonstração pela executada, o que não se vislumbra na manifestação apresentada. Não há qualquer documentação acerca dessas quantias, não há origem dos valores ali mantidos e só é possível, neste momento, ter conhecimento de que se tratam de CDB por conta do anexo colacionado pela parte em sua manifestação. Friso que a executada menciona se tratar de valores provenientes de 13º salário e bônus, mas não há qualquer comprovação. Portanto, a executada não se desincumbiu com seu ônus de demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, tampouco que se trata da única reserva, dado que duas CDBs foram bloqueadas. 3. Diante do exposto, acolho parcialmente o requerimento, apenas para que seja efetuada a liberação referente à conta poupança (R$1,67), eis que impenhorável per si, mantendo-se o bloqueio dos demais valores diante da ausência de comprovação da impenhorabilidade. Considerando se tratar de valor irrisório e muito inferior à expedição de alvará, aguarde-se o término da repetição programada para sua liberação. 4. Aguarde-se a data limite da repetição. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0028450-36.2017.8.16.0001 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): LORENA CASTANHO CHAGAS 1. Considerando que não houve o pagamento voluntário, é possível o prosseguimento do feito com a prática dos atos constritivos. 1.1. Antes, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito. 2. Na ordem de gradação legal, segundo inteligência do artigo 835, do CPC, o dinheiro conserva-se em posição privilegiada. Além disso, conforme disposto no § 1º “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Por isso, determino o bloqueio de numerário existente em conta da parte executada, via sistema Sisbajud, sem lhe dar ciência prévia. Autorizo a repetição programada da ordem por até 30 (trinta) dias. Tal constrição dar-se-á até o valor necessário a segurança do Juízo e sem dar ciência prévia ao devedor (CPC, art. 854, caput). 3. Ocorrente a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC. Efetuado o bloqueio, se não houver ordem de liberação judicial, deverá a Escrivania transferir o valor para conta vinculada ao processo, imediatamente. Não apresentada manifestação pela parte Executada, voltem conclusos para fins do § 5º do artigo 854 do CPC. Constatado bloqueio de valores irrisórios (inferiores a R$36,81, referente às despesas processuais de intimação acerca da penhora) ou excesso de indisponibilidade, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio. 4. Acaso infrutífera a diligência, ao exequente para prosseguimento em 5 dias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito d

16/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 442) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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