Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001999-64.2022.8.16.0173 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001999-64.2022.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2023, 15:17

Documento (Informações)

10/02/2023, 12:29

Remessa (em diligência)

09/02/2023, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001999-64.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001999-64.2022.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$12.188,77 Polo Ativo(s): Yokohama & Yokohama - Advogados Associados Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos, etc... Analisando os presentes autos, verifico que houve pela parte executada, a satisfação integral da obrigação. POSTO ISSO, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Custas remanescentes pelo executado. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Em sendo o caso, expeça(m)-se os alvarás de levantamento necessários e promova(m)-se o(s) levantamento(s) da(s) constrição(ões) existente(s). Oportunamente, arquivem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 13:25

Confirmada

06/02/2023, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2023, 12:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2023, 15:14

Conclusão (para julgamento)

18/01/2023, 12:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2023, 10:33

Confirmada

18/01/2023, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 13:53

Documento (Certidão)

12/01/2023, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2023, 11:29

Documentos

Conclusão

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001999-64.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001999-64.2022.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$12.188,77 Polo Ativo(s): Yokohama & Yokohama - Advogados Associados Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Intime-se a executada (Fazenda Pública) na pessoa de seu representante judicial, a no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Não havendo impugnação ou sendo esta improcedente, expeça-se o respectivo RPV ou Precatório conforme as determinações administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3.1. Havendo apenas impugnação parcial, expeça-se desde logo RPV ou Precatório do valor incontroverso. 3.2. Quando da expedição de RPV ou Precatório, observe a secretaria: a) que os valores a que cada titular tiver direito não poderão ser fracionados, de modo que não poderá cada um deles receber parte através de RPV e outra através de Precatório, ou, caso sejam vários os devedores solidários, através de várias RPVs expedidas contra cada um deles; b) para este fim, deverá ser considerado o valor total a que cada um dos titulares tiver direito, não importando a quantidade de títulos das verbas a que cada qual tiver direito; c) que os honorários de sucumbência são de titularidade do advogado e não se vinculam ao principal, de modo que deverá ser considerado autonomamente para os fins de eleição da forma de pagamento (RPV ou Precatório) d) que os honorários contratuais, eventualmente destacados na forma do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, devem ser considerados parte integrante do principal para os fins de eleição da forma de pagamento (RPV ou Precatório), conforme entendimento do STF (RE 1094439 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018). c) para o destacamento dos honorários, na forma do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá a secretaria conferir se foi juntado aos autos o contrato de honorários e se o valor contratado corresponde ao pretendido, intimando o advogado a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o contrato, caso não o tenha feito, ou se manifestar, caso o valor não corresponda ao pretendido. 4. Caso a impugnação verse sobre divergência de valores, remetam-se os autos ao contador, para que o mesmo proceda à atualização do débito, observando os parâmetros da sentença e do acórdão que a eventualmente houver reformado. 5. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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