Execução Fiscal 0001325-25.2018.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0001325-25.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001325-25.2018.8.16.0174 1. Cuida-se de ação de execução fiscal em que é exequente o MUNICÍPIO DE BITURUNA e executado JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS. Procedida a citação do executado por Oficial de Justiça (seq. 25.2). O exequente requereu a penhora on-line de valores e veículos (seq. 31.1). O pedido foi deferido (seq. 34.1). E as consultas realizadas, sem obter êxito (seq. 37.1 e 38.1). O exequente requereu a penhora de bens móveis existentes na residência do executado (seq. 41.1). Conforme certificou o Oficial de Justiça, a busca foi negativa (seq. 46.1). Realizada a busca de créditos em nome do executado, obteve-se resultado negativo diante da inexistência de cadastro do executado (seq. 63.1). Reiterou-se o pedido de buscas por valores e veículos na forma on-line (seq. 67.1), sendo realizada a consulta junto ao RENAJUD restando novamente infrutífera, conforme depreende-se dos seq. 71.1. Pleiteou o exequente a inscrição do executado junto ao SERASAJUD e SPC, que foi deferida no seq. 76.1 e realizada conforme seq. 79.1. Diante da noticia de que o executado é casado, foram realizadas consultas junto ao SISBAJUD e RENAJUD com os dados do cônjuge e conforme o regime da união. Restando infrutífera na constrição de valores conforme observa-se em seq. 91.1 e positiva na localização de um veículo (seq. 92.1). Diante da localização de bem móvel, o exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo (seq. 95.1.). O oficial não obteve êxito na localização e foi informado que o veículo foi vendido há bastante tempo (seq. 103.1). Após a expedição de oficio ao Detran, e o status inalterado quanto a não localização do veículo, pugnou o exequente pela penhora de salário do executado (seq. 138.1). O pleito após análise, foi deferido na importância de 10% da renda bruta mensal recebida pelo executado (seq. 140.1). Com o lapso temporal desde a última pesquisa, pugnou novamente o exequente pela utilização do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (seq. 153.1). O pedido foi indeferido diante da constrição salarial determinada (seq. 155.1). Reiterado novamente o pedido de buscas on-line, tendo desta vez seu deferimento (seq. 174.1). A consulta restou parcialmente frutífera (seq. 176.3), entretanto após impugnação pela parte executada (seq. 179.1), foi reconhecida e impenhorabilidade (seq. 181.1). Por fim, requer a consulta ao CCS-Bacen. Vieram os autos concluso. É breve o relato. Decido. 2. Requer o exequente, a realização de consulta no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, trata-se de Sistema em que, por meio da busca pelo CPF ou CNPJ do cliente da instituição financeira, nome completo ou de seu representante legal, extraem-se informações como espécie de conta, depósitos, ativos financeiros mantidos na instituição, além das datas de início e término das conexões entre cliente e instituição. Dados referentes a valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações, não são indicados pelo Sistema, por se tratarem de informações cobertas por sigilo bancário. O fornecimento de tais dados pelo Sistema está amparado no artigo 198, § 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional: “Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (...)”. Assim, embora o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional não desponte dados sigilosos tais como valores, movimentações financeiras ou saldos em conta, sua utilização permite a verificação das relações cadastrais mantidas entre os clientes e as instituições financeiras. No entanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, em que pese o assento legal supracitado, referido Sistema deve ser utilizado como último recurso, quando outros meios ordinários (já comuns no Judiciário), como SisbaJud, Renajud e Infojud, não restarem proveitosos ao exequente. Denota-se que no caso dos autos já foram realizadas inúmeras diligências buscando a satisfação do crédito do exequente, como busca por ativos via Sistema SisbaJud, busca por veículos via Sistema RenaJud, Serasajud e penhora de salário. Todavia, em nenhuma delas obteve-se êxito, pois não foi alcançado patrimônio do executado capaz de saldar a dívida com o exequente. Todavia não é necessário a utilização do CCS uma vez que tais informações podem ser obtidas pelo Sisbajud, pois dentre suas novas funcionalidades encontra-se na “requisição de informações” a “relação de agências e contas”. 3. Desta forma, defiro o pedido da parte exequente de seq. 194.1, determinado que a Secretaria protocole junto ao sistema Sisbajud a requisição de informações de relações de agências e contas da parte executada JOSE CONSTANTINO DE LARA RIBAS, inscrito no CPF sob nº. 243.853.609-87, incluindo as informações sobre dados de contas, investimento e outros ativos encerrados. 4. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Dil. nec. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001325-25.2018.8.16.0174 1. Visando a satisfação da execução, determinou-se o bloqueio de ativos financeiros do executado pelo Sistema SisbaJud (seq. 174). Realizadas as buscas, foi bloqueado junto ao Banco Bradesco, a quantia de R$ 2.481.93 (dois mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos) do executado JOSE CONSTANTINO DE LARA RIBAS (seq. 176.1). Insurge-se nos autos o executado alegando impenhorabilidade sob o argumento de que os valores constritos se referem a sua aposentadoria; trouxe extrato de sua conta, referente as movimentações do mês de maio de 2023 (seq. 179). Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade, apontando como propensos a tal arguição, (...) os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria (...). O espírito norteador, que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, busca garantir ao trabalhador os meios de subsistência. Desta forma, somente se for demonstrado estar o devedor desvirtuando a natureza alimentar das verbas recebidas a título de salário é que poderá ocorrer a penhora, pois o que se protege é a subsistência e não a impenhorabilidade. Analisando o extrato acostado pelo executado, verifica-se claramente que a penhora pelo Sistema SisbaJud foi realizada sobre valores atinentes a aposentadoria do executado (seq. 179.2). 3. Dito isto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SisbaJud (seq. 176.1), de titularidade do executado JOSE CONSTANTINO DE LARA RIBAS, junto ao Banco Bradesco, uma vez que se referem a sua aposentadoria. 4. Proceda-se o imediato desbloqueio. 5. Intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que entende por direito quanto ao prosseguimento da execução. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001325-25.2018.8.16.0174. executado: "1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar." Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. Em razão disto, e considerando que a penhora de 10% do salário do devedor não representar comprometimento de sua sobrevivência e de sua família, mantendo a dignidade da pessoa humana intacta, é possível a penhora salarial do executado, ainda mais, como no caso presente, em que se tem interesse público. 2. Do exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001325-25.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$108.796,73 Exequente(s): Município de Bituruna/PR Executado(s): JOSE CONSTANTINO DE LARA RIBAS 1. Pugna o exequente pela penhora do percentual de 10 a 30% dos rendimentos líquidos auferidos pela parte executada para satisfação do débito. Decido. 2. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade, apontando como propensos a tal arguição, (...) os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria (...). O espírito norteador, que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, busca garantir ao trabalhador os meios de subsistência. Desta forma, somente se for demonstrado estar o devedor desvirtuando a natureza alimentar das verbas recebidas a título de salário é que poderá ocorrer a penhora, pois o que se protege é a subsistência e não a impenhorabilidade. Portanto, a natureza da impenhorabilidade do salário não absoluta, admitindo mitigação, em especial quando observado o interesse público envolvendo o caso e a garantia do mínimo existencial do executado. No presente caso, o débito do executado tem como origem Certidão de Débito nº 573/2017, pela qual foi condenado perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná nos termos do artigo 71 da CF/88, artigo 75 da CE/89 e art. 85, IV, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, a restituir o exequente quanto ao pagamento de despesas com juros e multa, no importe total de R$ 77.730,99 (setecentos mil setecentos e trinta reais e noventa e nove centavos). Como se observa, os valores pertencem diretamente aos cofres públicos e o débito não vem sendo adimplido pelo executado, assim como não são encontrados bens penhoráveis. Saliente que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento possibilitando a penhora do salário do defiro a penhora sobre 10% (dez por cento) da remuneração bruta mensal recebida pelo executado José Constantino de Lara Ribas, em razão do seu vínculo com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Bituruna - PR, destinada ao pagamento das verbas alimentares. 3. Lavre-se termo. 4. Em seguida, oficie-se o Município e à Secretaria requisitando o desconto na folha de pagamento e o depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos. 4.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001325-25.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001325-25.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$108.796,73 Exequente(s): Município de Bituruna/PR Executado(s): JOSE CONSTANTINO DE LARA RIBAS DECISÃO A parte exequente comparece ao feito pugnando pela intimação da parte executada para que preste informações acerca do atual paradeiro do veículo FIAT/STRADA ADVENTURE, placa ENH-2277, bem como para efetivar a penhora do salário de José Constantino de Lara Ribas, vez que este atualmente ocupa o cargo comissionado de Diretor de Agricultura e Meio Ambiente junto ao Município de Bituruna. Primeiramente, com a evolução do entendimento jurisprudencial, passou-se a admitir a penhora de parte do salário do devedor desde que a sua subsistência não seja afetada. Compulsando os documentos colacionados pela parte exequente ao mov. 122, verifico que a remuneração mensal líquida do executado perfaz o montante de R$ 5.100,45 (cinco mil e cem reais e quarenta e cinco centavos). Logo, demonstra-se ser possível, ante a nova dinâmica jurisprudencial, a penhora de parte do salário para pagamento da dívida ainda que não alimentar. Contudo, entendo que o referido instrumento processual deve ser aplicado em ultima ratio, após esgotados todos os meios de satisfação da dívida. Razão pela qual, postergo a análise do pedido. No mais, considerando as informações constantes da resposta ao ofício pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ- DETRAN/PR (mov. 117), as quais demonstram não ter ocorrido a venda do veículo supracitado, expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, acompanhado de força policial, no mesmo endereço já diligenciado, para que a parte executada informe com precisão o atual paradeiro do veículo, sob pena de responsabilização civil e criminal. Com o cumprimento do ofício, retornem conclusos para análise da penhora salarial. Diligências necessárias. União da Vitória, 03 de março de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(19)