Execução de Título Extrajudicial 0033703-78.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033703-78.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033703-78.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033703-78.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$187.675,50 Exequente(s): BREMENTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO - GRUPO BRT Executado(s): FERNANDO MARCIO DINIZ SILVA PORTO BELO VIAGENS TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA 1. Promova-se à consulta junto ao Sistema SNIPER acerca da Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos da parte executada, conforme requerido no teor da petição de mov. 592.1. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, autorizo a juntada do expediente de resposta da consulta nos autos e, a fim de resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via Sistema SNIPER. 2. Ademais, promova-se à inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, conforme requerido no teor da mesma petição. 3. Ainda, promova-se à consulta e inscrição de indisponibilidade de bens da parte executada junto ao Sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme requerido no teor da petição de mov. 592.1. 4. Sem prejuízo, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da mesma petição. 5. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 6. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 7. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 8. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 9. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 10. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 11. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 12. Do resultado das diligências acima, manifeste-se a pessoa jurídica credora. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito MR

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033703-78.2012.8.16.0001 1. Haja vista o requerimento formulado no teor da petição de mov. 514.1, promova-se à penhora online de ativos financeiros, notadamente aqueles localizados junto ao Banco Nubank, de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033703-78.2012.8.16.0001 1. A informação pretendida com o teor da petição de mov. 494.1 pode ser consultada via Sistema SISBAJUD, sendo desnecessária a expedição de ofício. Assim, promova-se à consulta dos extratos da conta corrente da parte executada referente aos meses de Janeiro/2022 e Fevereiro/2022, junto à Instituição Financeira NU PAGAMENTOS S/A, via Sistema SISBAJUD. 2. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, utilizando-se da forma automática “teimosinha”, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição de mov. 494.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 9. Após, manifeste-se a pessoa jurídica exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033703-78.2012.8.16.0001 1. Haja vista que o requerimento formulado no teor da petição anexada no mov. 472.1, oficie-se à instituição financeira NU PAGAMENTOS S.A, via meio eletrônico idôneo, solicitando que apresente os extratos da conta corrente da parte executada referente aos meses de Janeiro/2022 e Fevereiro/2022, constando no expediente o prazo de 10 (dez) dias para resposta. 2. Sem prejuízo, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, mediante utilização da teimosinha, junto ao Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 3. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito V

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033703-78.2012.8.16.0001 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033703-78.2012.8.16.0001 1. Haja vista o decurso do prazo relativo à decisão que acolheu em parte impugnação à penhora, sem a apresentação de insurgência pelo devedor, assim, possível o levantamento dos valores pela parte credora. Todavia, para que seja possível a expedição de alvará de transferência em nome da sociedade de advogados, é necessário que esta esteja indicada no instrumento de procuração outorgada por seu constituinte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1395585/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016). 2. Deste modo, uma vez que a sociedade de advogados não está indicada no Instrumento de Mandato anexado aos presentes autos, no mov. 1.2, indefiro, por ora, o requerimento para expedição de alvará de transferência em nome de Vernalha Guimarães & Pereira Advogados Associados 3. Assim, ao fito de possibilitar o levantamento dos valores depositados nos autos, intime-se a pessoa jurídica exequente para que para que: a) esclareça se pretende a expedição de alvará de transferência em conta de sua titularidade; b) se pretende a expedição de alvará de transferência em nome do advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação; c) ou então para que promova à juntada de instrumento de mandato outorgando poderes especiais para receber e dar quitação à sociedade de advogados ao fito de possibilitar a expedição de alvará em nome desta. 4. Na mesma oportunidade, ao fito de possibilitar a análise dos demais requerimentos formulados no teor da petição de mov. 402.1, deverá a pessoa jurídica credora promover à juntada da planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, descontados os valores que serão levantados. 5. Após, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital, José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033703-78.2012.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 379.1, opostos pela parte credora em face da decisão de mov. 379.1, que acolheu em parte a impugnação de mov. 351.1. O embargante alega que houve contradição na decisão embargada, uma vez que ao mesmo tempo em que constatou-se a existência de grande movimentação de valores, deferiu-se a gratuidade da justiça em prol devedor. Em síntese, é o necessário. 2. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. 3. Verifica-se que os embargos de declaração não merecem acolhimento na medida em que se nota que a insurreição se refere ao conteúdo fundamental da decisão, os quais foram devidamente abordados e se encontram determinados expressamente. 4. Com efeito, denota-se que não houve contradição, uma vez que o fato de o devedor ter tido grande movimentação financeira em um mês em sua conta bancária, por si só, não importa na conclusão de que tenha condições de fazer frente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 5. Ademais, o fato de ter sido considerados penhoráveis valores em conta do devedor não impede a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que são diversos os critérios para análise de cada um dos pontos. 6. Portanto, logo se vê que inexiste contradição na decisão embargada. Em verdade, denota-se que os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. 7. Posto isto, conheço dos embargos de declaração interpostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033703-78.2012.8.16.0001 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo devedor Fernando Márcio Diniz Silva no mov. 351.1. Alega que teve bloqueados valores em duas contas poupanças que possui junto à Caixa Econômica Federal, bem como, perante o Nu Bank, os quais seriam originários do auxílio emergencial do governo federal. 2. A pessoa jurídica credora se manifestou no mov. 372.1, oportunidade em que requereu a rejeição da impugnação. 3. Decido. Alega o devedor que teve bloqueados valores junto a duas contas poupanças, os quais teriam origem salarial. Pois bem, quanto ao fato de as contas bancárias se tratarem de poupança, no caso dos autos isso não impede a penhora sobre os valores, na medida em que os extratos anexados aos movs. 369.2/369.4 demonstram que o devedor realiza intensa movimentação financeira, com a entrada e saída de valores em grande quantidade, o que afasta o caráter de poupança dos valores constantes das referidas contas. Destaque-se que tal entendimento, a princípio, se aplicariam à conta bancária nº 243901300005368-0, já que em relação a conta nº 32290130000013801-6, o devedor não apresentou os extratos determinados pelo despacho de mov. 366.1. Contudo, diante da inércia do devedor, é possível presumir que a segunda conta também possui essa mesma finalidade de movimentação corrente dos ativos financeiros, o que desvirtua a destinação para fins de poupança, ou seja, na prática, a movimenta como nítida conta corrente, o que afasta a proteção legal conferida pelo art. 833, X, do CPC. 4. No que toca a origem salarial dos valores bloqueados, observa-se que o devedor não comprovou que a grande entrada de valores em sua conta tem origem salarial. Com efeito, pela documentação anexada aos autos, observa-se que no mês de outubro o devedor recebeu quase nove mil e quinhentos reais, ao passo que não anexou aos autos nenhum documento que pudesse comprovar a origem salarial dessa verba. Além disso no mês de novembro comprovou ter recebido R$ 313,87 junto ao aplicativo de transporte, contudo, seu extrato do mesmo mês apontada uma entrada de valores da ordem de quase quatro mil reais. 5. Com isso, o que se nota é que o autor não comprovou a origem salarial dos valores tornados indisponíveis via Sisbajud. 6. Ademais, percebe-se que os valores bloqueados se tratam de sobras, ou seja, valores que não são indispensáveis a sobrevivência do devedor, já que observa-se que mensalmente não utilizou a integralidade dos valores percebidos no mês, sempre havendo quantias sobressalentes para o mês seguinte. 7. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CONDICIONADA À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 833, IV, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO EXCEDENTE SALARIAL NÃO UTILIZADO PELA DEVEDORA PARA O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO ANULADA PARA QUE A EXECUTADA POSSA DEMONSTRAR A NECESSIDADE INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA COM A POSTERIOR ANÁLISE SOBRE A IMPENHORABILIDADE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar” (AgRg no REsp n. 1.492.174/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma). (TJPR - 15ª C.Cível - 0057152-24.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.02.2020). 8. No que toca aos valores bloqueados junto ao Nu Bank, a par da aparente ausência de necessidade do devedor, parece não haver dúvidas de que efetivamente decorrem do auxílio emergencial concedido pelo governo federal em razão das dificuldades financeiras geradas pela Pandemia do Covid-19, conforme se observa da documentação anexada aos movs. 361.7/361.8. Estabelecida a premissa a respeito da origem dos valores, cumpre asseverar que tal verba possui nítido caráter de impenhorabilidade, uma vez que o auxílio emergencial foi concedido como forma de permitir a subsistência de grande parte da população afetada economicamente pelas consequências do isolamento social provocado pela Covid-19. Nesse sentido, a Lei nº 13.982/2020 equiparou o auxilio emergencial às hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC, o que impede a manutenção do bloqueio de mov. 349.1. Essa inclusive é a orientação do Conselho Nacional de Justiça, conforme art. 5º da Resolução nº 318: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. 9. Assim, acolho em parte a impugnação de mov. 351.1, determinando o imediato desbloqueio da quantia de R$ 182,85 (cento e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). 10. Quanto ao restante, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. 11. Após, intime-se a parte credora quanto ao prosseguimento do curso do processo. 12. Outrossim, haja vista a documentação anexada aos movs. 361.2/361.4, concedo ao devedor a gratuidade da justiça. Anote-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

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Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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Confirmada

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