Execução Fiscal 0009378-66.2020.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0009378-66.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/05/2026, 23:38

Remessa (em diligência)

21/05/2026, 14:40

Trânsito em julgado

21/05/2026, 14:40

Documento (Acórdão)

21/05/2026, 14:40

Recebimento

20/05/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009378-66.2020.8.16.0160(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Data do Julgamento: 23/03/2026 Ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SARANDI NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU, extinguiu o processo de execução fiscal e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção do FUNREJUS e da taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança de créditos tributários referentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ante a inexistência de legislação específica que defina a base de cálculo do valor venal do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de Sarandi não apresentou legislação específica que definisse a base de cálculo do IPTU, o que viola o princípio da legalidade tributária.4. A cobrança do IPTU foi realizada sem a devida definição do valor venal dos imóveis, conforme exigido pela legislação.5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a definição do valor venal para a cobrança de IPTU requer a edição de lei específica.6. A ausência de individualização dos tributos impede a substituição do título executivo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 392).IV. DISPOSITIVO7. Apelação não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, I; CF/1988, art. 150, I; LC nº 70/2001, arts. 104, 113 e 116; CPC/2015, arts. 924, III e 487.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0009127-43.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 10.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0005180-15.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Octávio Campos Fischer, j. 09.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 19.06.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0003879-68.2018.8.16.0129, Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 21.05.2025.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 00:00 ATÉ 20/03/2026 23:59 (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 00:00 ATÉ 20/03/2026 23:59 (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 16/03/2026 00:00 até 20/03/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Cível Processo: 0009378-66.2020.8.16.0160 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se em 16/03/2026 00:00 até 20/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

13/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/01/2026, 15:17

Confirmada

14/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009378-66.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009378-66.2020.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.229,29 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos; 1. Ciente do recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública exequente contra a sentença retro. 2. No tocante ao juízo de retratação, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Sendo o executado revel, desnecessária sua intimação para contrarrazões. Caso tenha procurador constituído, intime-se para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgamento do recurso. Intime-se. Diligências necessárias. Sarandi, 02 de dezembro de 2025. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009378-66.2020.8.16.0160(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Data do Julgamento: 23/03/2026 Ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SARANDI NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU, extinguiu o processo de execução fiscal e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção do FUNREJUS e da taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança de créditos tributários referentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ante a inexistência de legislação específica que defina a base de cálculo do valor venal do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de Sarandi não apresentou legislação específica que definisse a base de cálculo do IPTU, o que viola o princípio da legalidade tributária.4. A cobrança do IPTU foi realizada sem a devida definição do valor venal dos imóveis, conforme exigido pela legislação.5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a definição do valor venal para a cobrança de IPTU requer a edição de lei específica.6. A ausência de individualização dos tributos impede a substituição do título executivo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 392).IV. DISPOSITIVO7. Apelação não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, I; CF/1988, art. 150, I; LC nº 70/2001, arts. 104, 113 e 116; CPC/2015, arts. 924, III e 487.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0009127-43.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 10.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0005180-15.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Octávio Campos Fischer, j. 09.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 19.06.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0003879-68.2018.8.16.0129, Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 21.05.2025.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009378-66.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009378-66.2020.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.229,29 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Sarandi. A parte autora foi intimada se manifestar acerca da ilegalidade da cobrança do IPTU. A parte exequente apontou que na CDA executada foram incluídos outros tributos na rubrica IPTU, sendo inaplicável a inexigibilidade do débito e pugnando por eventual substituição da CDA para adequação e prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação O IPTU, conforme previsto no art. 156, I da CF e art. 32 do CTN, trata-se de um tributo de competência municipal, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. No Município de Sarandi/PR, os tributos foram instituídos pela Lei Complementar n. 70/2001. De acordo com o art. 113, da referida lei (Título II), a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, nos mesmos termos previstos no art. 33 do CTN. Sabe-se que a tributação é pautada no princípio da legalidade, a qual prevê que a instituição e a majoração de tributos devem ocorrer por meio de lei (art. 150 da CF). A par disso, não há como considerar suficiente a mera indicação da base de cálculo para aferição da legalidade do IPTU, isto porque faz-se necessária a edição de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis. Inclusive, a própria lei municipal, mais especificamente em seu art. 116, prevê que o valor venal dos imóveis seria definido em lei específica. Nestes termos, embora exista a lei instituidora do tributo, é notório que a ausência de lei específica, que só veio a ser publicada em setembro de 2022 (Lei Complementar n. 421/2022) para apuração dos critérios da base de cálculo feriu o princípio da legalidade tributária, relativizando a presunção de certeza da CDA, em relação aos débitos anteriores a publicação. Veja-se o entendimento recente do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 70/2001. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. ART. 116 DA LEI LOCAL QUE ESTIPULOU QUE “"O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SERÁ DEFINIDO EM LEI ESPECÍFICA”. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 150 DA CF/1988. TEMA Nº 211/STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017317-53.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 17.06.2024, grifo nosso). Desse modo, adotando os recentes entendimentos do E. TJPR, entendo que a cobrança dos tributos lançados na CDA com data anterior a Lei Complementar n. 421/2022 são indevidos. Em relação aos demais tributos lançados, o pedido de prosseguimento da execução também não deve ser acolhido, visto que não é possível a substituição do título, por conter débitos lançados sem amparo legal válido à época dos fatos geradores. Quanto à possibilidade de substituição da CDA, o Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de fundamentação legal do crédito tributário representa vício insanável, impedindo a substituição do título executivo, conforme Súmula n. 392 do STJ. Diferentemente do apontado pelo Município, não se está perante um erro material ou formal, passível de correção, mas sim de um vício insanável, eivado de nulidade absoluta, o que afasta o pedido de prosseguimento do feito. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial majoritário: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.742.874/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 E 203, DO CTN. ART. 2º, §§ 5º E 8º, DA LEI Nº 8.630/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DO JUROS DE MORA. NULIDADE VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 392, DO STJ. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Cível - 0002486- 55.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal -Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 19.08.2024). Sendo assim, portanto, afastada a possibilidade de substituição da CDA por novo título executivo. Posto isso, reconhecendo a nulidade da CDA que instrui a inicial, a demanda deve ser extinta, o que pode ser reconhecido inclusive de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo possibilidade de substituição de CDA, por estamos diante de nulidade absoluta. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de nova propositura de ação executiva fiscal pelo Município, relativamente aos débitos exigíveis, desde que instruída com Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída e dentro do prazo prescricional. 3. Dispositivo Diante do exposto, diante da ilegalidade dos débitos anteriores a Lei Complementar n. 421/2022, JULGO EXTINTA a execução COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III c/c 487, inciso I, ambos do CPC. Em relação aos demais tributos, reconheço a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Isento a Fazendo Pública do pagamento do FUNREJUS (artigo 21 da Instrução Normativa TJPR n.º 01/1999 c/c Lei Ordinária Estadual/PR n.º 12.216/1998) e da taxa judiciária (artigo 3.º, “I”, do Decreto Estadual n.º 962/1932). Oportunamente proceda ao arquivamento com as baixas necessárias. P. R. I. Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009378-66.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009378-66.2020.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.229,29 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Defiro a busca e bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada via sistema RENAJUD, na modalidade restrição de transferência, devendo ser acostado aos autos o extrato respectivo. Na oportunidade, deverá a Serventia emitir o extrato de restrições do(s) bem(ns) do Sistema, no qual conste outros bloqueios judiciais e informações como a da existência de alienação fiduciária em garantia, juntando aos autos. Profícua a diligência, considerando que a penhora somente se efetiva se o bem for encontrado, posto que o registro não é prova cabal da propriedade, já que os bens móveis transferem-se com a tradição (art. 1.267, do Código Civil), intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no(s) bem(ns), no prazo de 15 (quinze) dias, assim como para informar seu paradeiro, caso não conste dos autos, e, na sequência, expeça mandado/carta precatória para a penhora e avaliação do(s) bem(ns) e intimação do(a)(s) executado(s). Localizado(s) no sistema veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, cuja informação conste no extrato emitido pelo Sistema RENAJUD, lavrar termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem, caso seja de interesse do credor, devendo ser intimado a respeito, com prazo de 15 (quinze) dias. 2. Acaso localizados os mesmos veículos da diligência realizada ao mov. 23, considerando que a parte exequente já manifestou desinteresse (mov. 26), abstenha-se a Serventia de promover qualquer restrição sobre eles. 3. Se infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, 02 de janeiro de 2025. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009378-66.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009378-66.2020.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.229,29 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Ante o lapso decorrido desde a última diligência, defiro o pedido de constrição de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive, se requerido, na modalidade "teimosinha", com a reiteração automática da ordem no sistema pelo prazo de 30 (trinta) dias. Executada a ordem de penhora on line, a Serventia deverá promover rigoroso e diário controle das respostas, com levantamento de indisponibilidade que supere o valor da execução nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, caso seja o excesso evidente e independa de determinação judicial (art. 854, § 1º, do CPC). Caso o bloqueio compreenda valor absolutamente irrisório, promova-se o imediato desbloqueio (art. 836, do CPC), observado que, na hipótese de dúvida da Serventia sobre o enquadramento, deverá ser promovida a conclusão dos autos. Não se tratando de valor irrisório, à Serventia para que inclua, incontinenti - a fim de evitar prejuízo às partes -, ordem de transferência dos valores para conta remunerada do Juízo, dando ciência à parte exequente. Tratando-se da primeira penhora realizada nos autos, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para opor(em) embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Caso já realizada penhora parcial previamente, e intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) para oposição de embargos, a intimação da penhora será para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 917, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Informado pela parte credora o desinteresse no valor constrito, promova-se seu desbloqueio imediato ou a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento do numerário pelo(a)(s) devedor(a)(es), acaso já transferido, observando-se a Portaria Judicial n. 17/2022. Nesse caso, não sendo possível ou extremamente dificultosa a intimação do(a)(s) devedor(a)(es), oficie-se ao banco depositário para que promova a restituição do valor à mesma conta em que ocorrida a restrição, de titularidade do(a)(s) devedor(a)(es). O mesmo procedimento deve ser adotado caso intimado o(a)(s) devedor(a)(es), não retire(m) o alvará em Cartório. Infrutífera a penhora on line, intime-se a parte exequente para que indique objetivamente bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, 21 de agosto de 2024. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

26/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(23)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 00:00 ATÉ 20/03/2026 23:59 (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 00:00 ATÉ 20/03/2026 23:59 (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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