Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0011304-58.2015.8.16.0160(Apelação Cível)
Relator(a): Desembargador Tito Campos de Paula
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Data do Julgamento: 15/06/2026
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE "TAXAS DE CEMITÉRIO” RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2011. MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DAS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS PELO CNJ E STF (RESOLUÇÃO Nº 547/2024 E TEMA 1184). INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR, ALÉM DE QUE SEMPRE TERIA AGIDO DILIGENTEMENTE NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ACOLHIMENTO. CRÉDITOS RELATIVOS À EXERCÍCIO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU O VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. ADOÇÃO, NESSES CASOS, DA QUANTIA PREVISTA NO ART. 34, DA LEI Nº 6.830/1980. ENUNCIADO Nº 4, DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. VALOR EXECUTADO QUE, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SUPERAVA 50 ORTN. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, NÃO CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CNJ, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DILIGENTE DO ENTE NOS AUTOS. PARTICULARIDADES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.