Execução de Título Extrajudicial 0005721-06.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005721-06.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005721-06.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005721-06.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.071,60 Exequente(s): GAIVOTAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): CAIO SANTANA DE ASSIS CAROLINE GABRIELE DOS SANTOS JOÃO CARDOZO DE OLIVEIRA MARTA NAZARET SANTANA 1. Considerando a interposição de embargos de declaração pela parte exequente em mov. 151.1, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, especialmente diante da possibilidade de efeitos infringentes. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:30

Outras Decisões

15/04/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:10

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 12:19

Petição (Embargos de declaração)

23/03/2026, 18:39

Confirmada

17/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005721-06.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005721-06.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.071,60 Exequente(s): GAIVOTAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): CAIO SANTANA DE ASSIS CAROLINE GABRIELE DOS SANTOS JOÃO CARDOZO DE OLIVEIRA MARTA NAZARET SANTANA 1. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente feito executivo até o integral cumprimento da avença, ou até 15/01/2027 (o que ocorrer primeiro), data prevista para o vencimento final. 2. Decorrido o prazo ajustado, ou comprovado antes o adimplemento, deverá a parte exequente manifestar-se nos autos, informando: (i) o cumprimento integral do acordo, para fins de extinção da execução na forma do art. 924 do CPC (em especial, por satisfação da obrigação); ou (ii) eventual descumprimento, para retomada do cumprimento forçado, mediante prosseguimento da execução nos próprios autos, com apresentação de demonstrativo atualizado do débito e indicação das cláusulas aplicáveis (multa/encargos, se pactuados). 3. Até ulterior deliberação, permanecem suspensos os presentes autos, ressalvada a possibilidade de imediata retomada a requerimento da parte exequente, na hipótese de inadimplemento parcial ou total do pacto, dispensada nova intimação para constituição em mora, se assim previsto no ajuste, ou bastando a comprovação do inadimplemento. 4. A definição sobre custas finais/remanescentes e, se pertinente, honorários advocatícios não abrangidos pelo ajuste, será oportunamente apreciada no momento da extinção da execução, observado o que tiver sido expressamente convencionado no acordo e eventual prévia fixação já constante dos autos. 5. Tendo em vista o acordo protocolado, e que o mesmo não menciona os valores bloqueados via SISBAJUD, determino seu imediato desbloqueio. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:25

Por decisão judicial

06/03/2026, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:03

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005721-06.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005721-06.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.071,60 Exequente(s): GAIVOTAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): CAIO SANTANA DE ASSIS CAROLINE GABRIELE DOS SANTOS JOÃO CARDOZO DE OLIVEIRA MARTA NAZARET SANTANA 1. DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros formulado pela parte exequente, considerando que a(s) parte(s) executada(s), CAIO SANTANA DE ASSIS, JOÃO CAROZO DE OLIVEIRA e MARTA NAZARET SANTANA, embora devidamente citada(s), não efetuou(aram) o pagamento do débito no prazo legal. A medida encontra amparo nos artigos 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil. 2. Promova-se, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito apresentado pela parte exequente (intimando-a para apresentar o cálculo atualizado, caso ainda não o tenha feito). A ordem deverá ser cadastrada na modalidade de reiteração automática de busca ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Em caso de êxito na ordem de indisponibilidade: a) Se o valor bloqueado total for manifestamente irrisório, promova-se a imediata liberação. b) Caso contrário, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado(a), ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. c) Sobrevindo alegação de impenhorabilidade na vigência da ordem de reiteração, a Secretaria deverá, de imediato, juntar o extrato consolidado do SISBAJUD e fazer conclusão dos autos com urgência para deliberação. 4. Resultando infrutífera a intimação pessoal (postal) do(a) executado(a) sem procurador constituído, e a fim de resguardar o valor da quantia constrita, promova-se, desde logo, a transferência do montante para conta judicial. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento em 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo do item 3.b sem manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, e promova-se a transferência do valor para conta judicial remunerada (art. 854, § 5º, CPC). Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, inclusive acerca do levantamento do crédito. 6. Decorrido o prazo da reiteração programada sem sucesso ou sendo liberado valor manifestamente irrisório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC). 7. A fim de otimizar as diligências e evitar restrições desnecessárias, defiro, em um primeiro momento, que se promova, via sistema RENAJUD, apenas a CONSULTA de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) CAIO SANTANA DE ASSIS, JOÃO CAROZO DE OLIVEIRA e MARTA NAZARET SANTANA, juntando-se aos autos o extrato completo da pesquisa. 8. Sendo a busca positiva, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, analise o extrato e, querendo prosseguir, indique de forma expressa sobre qual(is) veículo(s) deverá recair a restrição de transferência, observando a devida proporcionalidade com o valor atualizado do crédito executado. 9. Havendo indicação pela parte exequente, promova a Secretaria a efetiva restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) especificado(s). Após, intime-se novamente a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre como pretende prosseguir com a execução em relação ao bem, devendo, desde já, informar o endereço provável de sua localização para viabilizar a futura expedição de mandado de penhora e avaliação. Salienta-se que, em se tratando de bens móveis como veículos, e considerando as recorrentes dificuldades e a ineficácia na sua localização fática após a simples constrição formal, priorizar-se-á a penhora a ser efetivada por mandado, a cargo de Oficial de Justiça. Desta forma, a formalização da penhora por simples termo nos autos será, a princípio, evitada, a fim de não praticar atos processuais que possam se revelar inúteis futuramente. 10. Resultando infrutífera a consulta inicial ou decorrendo o prazo do item 2 sem manifestação da parte exequente, intime-se para que, em 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). 11. Nos termos do art. 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais necessárias à expedição dos ofícios eletrônicos, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade legal, observando que: a) Conforme art. 2º, § 5º, da referida Instrução Normativa, cada consulta em sistema eletrônico distinto constitui ofício independente, gerando custas próprias para cada pesquisa. b) O recolhimento deverá ser efetuado em favor do FUNJUS, mediante guia específica para "Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)", disponível no portal do TJPR (www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria). 12. Tendo em vista o esgotamento de outras diligências e a necessidade de aprofundar a busca por bens, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD em relação aos executados CAIO SANTANA DE ASSIS, JOÃO CAROZO DE OLIVEIRA e MARTA NAZARET SANTANA,. 13. Promova a Secretaria, via sistema, a consulta em nome da parte executada, para a obtenção de cópia da(s) 3 (três) última(s) Declaração(ões) de Imposto de Renda (IRPF/ECF). DECRETO, desde já, o SIGILO sobre os documentos que vierem a ser juntados, nos termos do art. 198 do CTN e do art. 189, I, do CPC. Anote-se na autuação o nível de sigilo médio. 14. Após intime-se a parte exequente, por seus procuradores, para que no prazo de 15 (quinze) dias, analise os documentos e requeira o que entender de direito. Fica a parte requerente ciente de que eventual pedido de declarações anteriores às ora deferidas deverá ser acompanhado de justificativa específica quanto à sua utilidade e pertinência para o processo. 15. DEFIRO o pedido de consulta aos sistemas conveniados para a tentativa de localização de endereço atualizado da parte executada CAROLINE GABRIELE DOS SANTOS por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. 16. Com o resultado da(s) busca(s) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, inclusive providenciando o recolhimento de eventuais custas para a nova diligência de citação/intimação. 17. Não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas pertinentes. Atenção: Cada pesquisa em sistema (SISBAJUD, RENAJUD, etc.) exige o recolhimento de custas individualizadas, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, da Instrução Normativa 04/2016-CGJ. Recolhimento: A guia (FUNJUS) deve ser gerada no site do TJPR, selecionando a opção "Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, Renajud, InfoJud, etc.)". Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005721-06.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005721-06.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.071,60 Exequente(s): GAIVOTAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): CAIO SANTANA DE ASSIS I. Preliminarmente, defiro pedido retro. Risque-se dos autos a manifestação de seq. 34.1, conforme requerido, posto haver equívoco material. II. Ademais, a parte exequente pugna pela inclusão de João Cardozo de Oliveira e Marta Nazaret Santana no polo executado da demanda, posto figurarem como fiadores do executado no contrato celebrado (seq. 43.1). Em análise dos autos, verifica-se que o título executivo que fundamenta a presente ação de execução de título extrajudicial, contrato de promessa de compra e venda, com aditivo contratual, contempla expressamente a figura dos aludidos fiadores, os quais são solidariamente responsáveis pelos débitos não pagos pelo devedor principal. Nesta toada, com a prévia existência da fiança no contrato firmado entre as partes, plenamente possível a inclusão do fiador, nos termos dos artigos 818 e 819, ambos do Código Civil. Colaciona-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL E DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0053794-51.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 23.03.2020) – neg. DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. OFENSA AO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. 1. A inclusão do fiador no polo passivo da execução é viável, mesmo depois de efetivada a citação do devedor principal, uma vez que tal alteração não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, inexistindo, portanto, ofensa ao art. 264 do CPC. Ademais, a inclusão pretendida está em consonância com os princípios da economia, celeridade e instrumentalidade processual, não redundando em qualquer prejuízo de ordem processual às partes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1296814-0 - São José dos Pinhais - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 18.03.2015) – neg. Sendo assim, defiro o pedido formulado pela parte exequente em evento 43.1. À secretaria para que promova a inclusão dos fiadores João Cardozo de Oliveira e Marta Nazaret Santana, devidamente qualificados, no polo executado da presente demanda. Promova a Secretaria as retificações necessárias junto ao sistema Projudi e ao Distribuidor. III. Ademais, expeça-se carta de citação aos mesmos, observando a decisão inicial de evento 13.1. IV. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em especial, quanto as penhoras de seq. 38.1-2. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005721-06.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005721-06.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.071,60 Exequente(s): GAIVOTAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): CAIO SANTANA DE ASSIS I. Primeiramente, caso não tenha sido apresentado, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado eventuais multas e honorários. II. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente, com repetição programada (teimosinha), no prazo requerido pela parte, de 30 (trinta) dias. ii.1. Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. ii.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. ii.3. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.4. Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste (art. 10, CPC), também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. ii.5. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). ii.5.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. III. Defiro a consulta, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da (s) parte (s) executada (s); iii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e leilão público); iii.2. Localizados mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá ser restringido, observando, pois, o limite do crédito exequendo; iii.3. Em caso de interesse na penhora, o exequente deverá também indicar desde já o endereço em que se encontra (m) o (s) bem (s), voltando concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005721-06.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005721-06.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.071,60 Exequente(s): GAIVOTAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): CAIO SANTANA DE ASSIS I. Cite-se a parte executada, por carta com Aviso de Recebimento para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, este contado da citação (art. 829, CPC). II. Fixo os honorários advocatícios para esta execução em 10% do valor do débito corrigido (art. 827, CPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). ii.1. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. III. Ciência à parte executada de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada do A.R. de citação aos autos. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). IV. Caso não efetuado pagamento, no prazo legal, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado os honorários advocatícios fixados em 10% (art. 827, CPC). V. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente. v.1. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). v.2 Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste (art. 10, CPC), também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. v.3. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). v.3.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. VI. Sendo infrutífera a diligência junto ao SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, requeria o que entender de direito, quanto ao prosseguimento do feito. VII. Caso requerido pelo exequente, expeça-se certidão a que faz menção o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

06/10/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

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