Execução de Título Extrajudicial 0031142-85.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031142-85.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031142-85.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.527,15 Exequente(s): GABRIELI FRANKEN - ME Executado(s): Marcelo Alison Cordeiro VALDECI CORDEIRO 1. A parte exequente se limita a repetir pedido de diligência que já havia sido indeferida (seq. 333.1) sem novas razões. Verifica-se que se esgotaram as diligências usuais para localização de bens penhoráveis (Sisbajud, Renajud, Infojud e diligência de penhora por oficial de justiça) e todas resultaram infrutíferas. Evidencia-se que inexistem bens penhoráveis da parte executada, situação que por determinação legal implica na imediata extinção da execução de título extrajudicial no juizado. 2. Este juízo julga extinta a execução com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 (inexistência de bens penhoráveis da parte executada). 3. Arquive-se com baixas na distribuição. 4. Cancelem-se bloqueios de veículos no sistema Renajud, bem como se requisite baixa de inscrição em cadastro de proteção ao crédito deferida nesta execução, se houver. 5. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 28 de abril de 2026# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031142-85.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031142-85.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.527,15 Exequente(s): GABRIELI FRANKEN - ME Executado(s): Marcelo Alison Cordeiro VALDECI CORDEIRO 1. Este juízo indefere o pedido de determinação de indisponibilidade de bens pelo CNIB. Trata-se de medida que não se mostra útil à execução por ser incompatível com o sistema dos juizados. No juizado, a execução na qual não se encontram bens penhoráveis deve ser imediatamente extinta (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º), donde se conclui não ser possível a suspensão da execução até que se localizem bens penhoráveis do executado. Nesta situação, não aplicável ao juizado, poderia se admitir a determinação de indisponibilidade sobre bens não especificados até que fossem encontrados a fim de evitar que sejam alienados pela parte executada. 2. A parte exequente dispõe do prazo de 5 dias para indicar bens penhoráveis, ou providências admissíveis ao prosseguimento da execução. 3. Intime-se a parte exequente. Ponta Grossa, 25 de março de 2026# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:57

Indeferimento

25/03/2026, 17:21

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 13:39

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 13:39

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031142-85.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031142-85.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.527,15 Exequente(s): GABRIELI FRANKEN - ME Executado(s): Marcelo Alison Cordeiro VALDECI CORDEIRO 1. Este juízo indefere requisição de informações sobre bens imóveis ou a consulta judicial a sistemas com tal fim como SREI, ARIPAR, IRIB, CENSEC ou assemelhados. Trata-se de informação sobre dados constantes em registro público, que pode ser obtida ou consultada diretamente pela parte, inclusive por acesso aos sistemas mencionados. Não se justifica, portanto, a requisição ou consulta pelo juízo. 2. Intime-se a parte exequente. Ponta Grossa, 17 de novembro de 2025# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 17:41

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031142-85.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031142-85.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.837,46 Exequente(s): GABRIELI FRANKEN - ME Executado(s): Marcelo Aliso Cordeiro VALDECI CORDEIRO DECISÃO 1 – Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (mov.1.1) proposta por GABRIELI FRANKEN ME em face de VALDECI CORDEIRO e MARCELO ALISO CORDEIRO. Foi realizada tentativa de penhora via SISBAJUD no mov. 19, 106 e 127, RENAJUD no mov. 20 e INFOJUD no mov. 133 e 168. No mov. 46 a parte exequente pugnou pela intimação dos executados a fim de que indicassem bens à penhora. Nos movs. 171 e 190 a parte exequente pugnou pelo desconto mensal de 30% dos proventos da parte executada. Decido. 2 – A penhora sobre percentual de proventos somente se admite se não há prejuízo à subsistência do executado[1] e se não existirem outros bens para satisfazer o crédito exequendo, nos termos do Enunciado nº8 da Turma Recursal Plena do TJPR. Assim, a jurisprudência vem relativizando o disposto no art. 833, IV, do CPC, desde que cumprido os requisitos acima. No presente caso, a parte exequente tentou satisfazer a dívida por todos os meios acima citados, sem êxito. E ainda, verifica-se que o executado Valdeci recebe (mov. 187) o valor líquido de R$2.006,49, o que, salvo melhor juízo, admite a penhora de percentual deste valor, sem comprometer a sua subsistência. Entretanto o percentual requerido de 30% mostra-se muito oneroso dado o próprio salário do executado. Assim, defiro o pedido de penhora do valor de 10% da remuneração líquida do executado Valdeci. 3 – Oficie-se ao empregador do executado Valdeci (mov.187) para que providencie a retenção de 10% da remuneração líquida do executado e deposite em juízo o respectivo valor, sob pena de não valer o pagamento, nos termos do art. 855, I e 856, §2º, ambos do CPC. Informe, ainda, que a retenção deverá permanecer até a quitação integral do débito (atualmente no valor de R$5.243,13, conforme mov. 190.2). 4 – Intime-se o executado Valdeci para manifestação em 05 dias, conforme art. 841 e art. 847 do CPC. 5 – Decorrido o prazo do item 4, intime-se o exequente para manifestação em 05 dias. 4 – Oportunamente, retornem conclusos. Intimações de diligências necessárias. De Curitiba para Ponta Grossa, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça [1] https://www.conjur.com.br/dl/possivel-penhora-parte-salario.pdf

08/03/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Decurso de Prazo

Confirmada

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