Dúvida 0002631-76.2019.8.16.0050 - TJPR

Dúvida 0002631-76.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002631-76.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002631-76.2019.8.16.0050 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): Juliana Andrea Fernandes Lima Pereira (RG: 73308186 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Prefeito Carlirio Gomes dos Santos, 200 casa - centro - SANTA AMÉLIA/PR - CEP: 86.370-000 - Telefone(s): 9.9842-5764 Interessado(s): DURVALINA MARIA DA SILVA (RG: 61361570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 551.206.799-00) Rua Marcionílio de Souza Guerra, 420 Casa - Vila Lordani - BANDEIRANTES/PR - CEP: 8636000 O Juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Edelina Meneghel Rando,, 425 - Bandeirantes - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Vistos. 1. Trata-se de suscitação de dúvida da Sra. Substituta do Serviço Notarial e Registral de Santa Amélia/PR, desta Comarca, em relação a pedido de rerratificação de escritura pública de compra e venda de imóvel na qual figura, como outorgante, pessoa já falecida. Discorre que foi procurada pelo Dr. Thiago Pereira relatando que, na escritura pública original, lavrada em 03/07/2003, constou que a área do imóvel objeto do negócio jurídico é maior do que a realmente adquirida, motivo pelo qual pretende proceder à rerratificação do documento, alegando que a assinatura do outorgante falecido será suprida pelos herdeiros. A dúvida consiste na possibilidade ou não de realização do ato, uma vez que aquela Serventia entende que não cabe a ela proceder à realização da escritura de rerratificação e que o meio pretendido é inadequado. Foram juntados documentos (mov. 1.1). Notificada, a Sra. Durvalina Maria da Silva apresentou impugnação. Sustentou, em síntese, que o falecimento de um dos outorgantes não é óbice à realização da rerratificação. Discorreu sobre a desnecessidade de promoção de inventário e defendeu a que o ato pode ser feito pelo órgão suscitante. Pugnou pelo deferimento do pedido de rerratificação (mov. 11.1) e acostou aos autos o memorial descritivo do imóvel (mov. 14.2). O Ministério Público pleiteou a juntada da transcrição referente ao imóvel objeto da compra e venda (mov. 16.1). A suscitada afirmou que não realizou o registro da escritura de compra e venda no CRI local. Informou, ainda, que parte do imóvel objeto da escritura já foi compromissado a venda a terceiro (mov. 33.1). Juntada aos autos a certidão de inteiro teor da transcrição referente ao imóvel (mov. 51.1). O Ministério Público apresentou parecer (mov. 51.1). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Depreende-se dos autos que teria havido um equívoco quando da lavratura da escritura pública de compra e venda de imóvel acostada ao mov. 1.1, na qual figuram como outorgantes vendedores o Sr. Irineu Soares e sua mulher e, como outorgada compradora, a Sra. Durvalina Maria da Silva. Na referida escritura, lavrada em 2003, foi informado que a área do imóvel objeto do negócio jurídico era de 375m², quando, segundo narra a suscitada, o correto seria de 257m², conforme memorial descritivo elaborado em 2019. Vê-se, todavia, que o Sr. Irineu Soares faleceu. Pois bem. Como regra, apenas se admite a retificação de escritura pública mediante a lavratura de novo ato notarial, ou seja, por meio de nova escritura pública que contemple a presença das mesmas partes outorgantes do documento público inicial. Ocorre que, no presente caso, como bem ponderado pelo Ministério Público, “a área [do imóvel objeto da escritura] faz parte de transcrição com área maior, bem como a outorgante informa que já alienou o bem a terceiro, de modo que não se cuida de erro material puro e simples, impossibilitando-se, assim, a alteração da vontade declarada pelas partes perante o notário quando da lavratura do documento” (mov. 51.1). De tal sorte, considerando que um dos outorgantes (Sr. Irineu Soares) já faleceu, que seus respectivos herdeiros não possuem competência para modificar a declaração de vontade do “de cujus” e que, pelo o que consta, o imóvel não mais pertence aos referidos herdeiros, a pretendida rerratificação, na forma como pretendida pela suscitada, mostra-se inexecutável. Veja-se, a respeito, o posicionamento da doutrina: “(...) Não há possibilidade de retificação de escritura sem que dela participem as mesmas pessoas que estiveram presentes no ato da celebração do negócio instrumentalizado. É que a escritura nada mais é que o documento, o instrumento escrito de um negócio jurídico; prova pré-constituída da manifestação de vontade de pessoas, explicitada de acordo com a lei. Não se retifica manifestação de vontade alheia. Em outras palavras, uma escritura só pode ser retificada por outra escritura, com o comparecimento das mesmas partes que, na primeira, manifestaram sua vontade e participaram do negócio jurídico instrumentalizado.” (NETO, Narciso Orlando, Retificação do Registro de Imóveis, Ed. Juarez de Oliveira, pág. 90) (grifos nossos). No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial: "TABELIÃO DE NOTAS - Retificação de escritura pública de compra e venda - Impossibilidade - Inexistência de erro - Ato lavrado corretamente, em 8 consonância com os documentos apresentados - Recurso não provido". (CGJ - Processo n° 2014/155532 - Parecer: ANA LUIZA VILLA NOVA Corregedor Geral da Justiça: HAMILTON ELLIOT AKEL j. em 18.12.2014); RECURSO ADMINISTRATIVO - Pedido de Providências - Registro de escritura pública de venda e compra - Alegação de interpretação, pelo registrador, que não teria correspondido à real intenção das partes contratantes - Redação em que se menciona a alienação de 1/3 do usufruto e de 2/3 da nua propriedade - Registros que correspondem à manifestação de vontade contida no título - Atos praticados no ano de 1984, sem qualquer questionamento pelas partes do negócio jurídico, uma delas já falecida - Pedido de providências rejeitado - Recurso desprovido. Parecer: TATIANA MAGOSSO - Corregedor Geral da Justiça: PEREIRA CALÇAS, j. em 18.12.2014 [NE: Processo CG 155.532/2014]) (grifos nossos). Isso não impede, entretanto, que a parte interessada promova eventuais medidas administrativas ou judiciais que entenda adequadas para a regularização da propriedade do imóvel em favor de quem de direito, o que pode ser feito, se o caso e por exemplo, por meio do instituto da usucapião, como exposto pelo órgão ministerial. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a suscitação de dúvida formulada pela Substituta do Serviço Notarial e Registral do Distrito de Santa Amélia/PR, determinando que este não proceda ao ato de rerratificação da escritura pública de compra e venda pretendido pela suscitada. Oficie-se ao Serviço Distrital de Santa Amélia/PR, via mensageiro, sobre o teor desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Bandeirantes, 08 de setembro de 2021. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

10/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Todas as movimentações(65)