Procedimento Comum Cível 0019543-67.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019543-67.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2024, 16:09

Documento (Informações)

30/09/2024, 14:42

Remessa (em diligência)

30/09/2024, 09:30

Trânsito em julgado

09/09/2024, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2024, 10:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2024, 16:23

Documento (Certidão)

14/08/2024, 16:25

Confirmada

12/08/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019543-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019543-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.198,90 Autor(s): JOÃO BATISTA DE SOUZA Réu(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA I. Efetuado depósito do valor da condenação pela requerida, a parte autora procedeu ao levantamento (mov. 167.1). II. Em sequência, intimada para indicar a quitação do débito, a parte autora renunciou ao prazo (mov. 198). III. Assim, satisfeitas as custas processuais, arquivem-se com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 13:22

Arquivamento

31/07/2024, 18:05

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2024, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019543-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019543-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.198,90 Autor(s): JOÃO BATISTA DE SOUZA Réu(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA 1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto a satisfação do crédito. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

21/06/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019543-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0019543-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.198,90 Autor(s): JOÃO BATISTA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 393.703.214-20) Rua Edgard Cavalcanti de Albuquerque, 510 sob 3 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.920-570 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99686 - 1148 Réu(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 17.895.646/0001-87) Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1909 conj. 121, 141 e 151, andar 12, 14 e 15 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-907 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de Obrigação de Fazer sob o n. 0019543-67.2020.8.16.0001, em que é autor JOÃO BATISTA DE SOUZA, já qualificado e ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Reparação por Lucros Cessantes e Indenização por Danos Morais ajuizada por João Batista de Souza em face de Uber do Brasil Tecnologia LTDA, na qual sustenta que confiante da promessa de jornada flexível e ganhos consideráveis, iniciou relação de motorista com a requerida, o que lhe gerou diversos ganhos a avaliações positivas de clientes com o passar dos anos. Todavia, menciona que, sem qualquer aviso prévio, a requerida o bloqueou da plataforma, impedindo-o de continuar o exercício da atividade. Aduz que ao entrar em contato com a ré objetivando obter informações a respeito do cancelamento imotivado do cadastro, recebeu respostas genéricas, deixando de justificar o motivo pelo qual foi rompida a relação. Requereu a concessão de tutela de urgência, bem como a procedência do pedido inicial com a reabilitação do autor na qualidade de motorista em sua plataforma, bem como ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais. Juntou documentos (eventos 1.2/8). Intimada a autora para que emende a inicial (mov. 7.1). Juntada de emenda à petição inicial e documentos solicitados (mov. 10.1/3). Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente (evento 12.1). O requerente interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu os efeitos da tutela postulada (evento 19.1). Este juízo manteve a decisão agravada (evento 22.1). A ré foi citada e em evento 27.1 apresentou contestação. No mérito, alegou regularidade na desativação do motorista parceiro, por se tratar de uma prerrogativa da empresa, tendo em vista o descumprimento de critérios internos estabelecidos, por parte do requerente. Isso porque, aduz que ao realizar uma verificação de rotina, localizou uma medida protetiva, autuada sob o n. 935-12.2017.8.10.0092, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), em que o nome do réu é idêntico ao do autor. Outrossim, constatou a existência de diversas reclamações dando conta de que o agravante não estava conduzindo de forma adequada durante as viagens. Dessa forma, o desligamento do motorista, em tese, atende aos requisitos estabelecidos nos termos de condição da empresa e não há que se falar em qualquer ilicitude, bem como encontra-se amparada nos princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual. Alegou a inexistência de lucros cessantes, por se tratar de dano hipotético e não cabalmente comprovados. Por fim, alegou a inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora não apresentou réplica à contestação (evento 42). Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (eventos 47 e 49). Considerada a tese central e a matéria controvertida, foi determinada a intimação da empresa ré para que esclareça ao Juízo se a identidade do réu referente à protetiva citada na defesa (evento 52.1). A parte requerida manifestou-se pela impossibilidade de acesso aos autos indicados, considerando que o feito tramitou em segredo de justiça (evento 55.1). O autor manifestou-se no sentido de que não possui relação com o processo invocado pela requerida, tratando-se de homônimo (evento 58.1). O juízo determinou a juntada de cópia integral do referido processo pela requerida (mov. 60.1). Todavia, esta certificou pela impossibilidade do cumprimento do comando judicial (mov. 65.1). O autor pugnou pela preclusão da prova (mov. 70.1). Este juízo determinou a requisição de informações ao Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé Grande/MA (evento 71.1), a fim de averiguar a identidade da parte envolvida nos referidos autos de n. 935-12.2017.8.10.0092. Juntada de cumprimento de ofício (mov. 84). A ré pugna manifestou-se no sentido de que não pode ser compelida a contratar ou manter relação com aqueles que não sejam de seu interesse, reforçando que a desativação decorreu não somente em face da existência de ação penal cujo nome do réu era idêntico ao do autor, mas também em razão da existência de sua conduta inadequada (mov. 119.1). O autor manifestou-se pelo reconhecimento dos pedidos iniciais, ante a incontestabilidade as provas juntadas aos autos (mov. 120.1). Encerrada a fase instrutória. Anunciado o julgamento do feito na fase em que se encontra (evento 122.1). Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Da inaplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor Em sede preliminar, a ré aduz que não pode ser considerada prestadora de serviços, mas mera facilitadora na aproximação de clientes e profissionais, encontrando-se excluída da relação de consumo existente entre esses indivíduos. Dessa forma, não há que se falar em aplicação das normas Consumeristas, tampouco em inversão do ônus da prova no caso em tela. Com razão a parte requerida. Considerando que a ré se trata de uma empresa de tecnologia e, como tal, dedica-se a ser um facilitador, ou seja, uma plataforma de intermediação entre motoristas cadastrados em sua plataforma, de forma independente, é evidente que as partes postulantes não se enquadram no conceito de consumidor previsto pelos artigos 2° e 3° do CDC. Assim, parece mais adequado assumir que tal relação deve ser observada sob o prisma da legislação geral, pois não se encontra sob a ótica da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que ausente manifesta vulnerabilidade entre os litigantes. Nesse sentido, incide o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR AUTOR QUE SE CADASTROU COMO MOTORISTA NO APLICATIVO DA 99POP / 99TAXI E FOI EXCLUÍDO DA PLATAFORMA DIGITAL DA EMPRESA. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO CDC QUE NÃO PROCEDE, JÁ QUE SE TRATA DE MATÉRIA CIVIL, EM QUE VIGORA A LIVRE AUTONOMIA DOS CONTRATANTES, QUE DEVEM CUMPRIR COM AQUILO QUE FOI PACTUADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MOTORISTA MANTEVE CONDUTA INAPROPRIADA E MOTIVOU SEU DESLIGAMENTO. EXCLUSÃO DO MOTORISTA QUE NÃO E REVELA ILEGAL, NA MEDIDA EM QUE EXATAMENTE PREVISTA NO TERMO DE USO AO QUAL O APELANTE ADERIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0001212-0.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola - J. 02.08.2021) (Grifei) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. APLICATIVO UBER. EXCLUSÃO DE MOTORISTA. CDC. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NA PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL LÍCITA. MOTIVAÇÃO QUE PRESCINDE DE NOTIFICAÇÃO. LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023325-87.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 03.05.2022) Portanto, conclui-se que o motorista não se enquadra no conceito de destinatário final dos serviços postos no mercado pela plataforma Uber, não se tratando, pois, de consumidor (CDC, art. 2º). Em consequência, inviável se faz a inversão do ônus da prova na forma pretendida. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais ao mérito, passo à análise da matéria controvertida. Do Julgamento antecipado do feito O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que não há necessidade de produção de outras provas além da documental já produzida. A controvérsia pode ser dirimida a partir dos documentos e provas já anexados nos autos e jurisprudência firmada, sendo desnecessária a realização de qualquer outra diligência. Do mérito Inicialmente, cumpre ressalvar que a ação versa acerca de contrato celebrado entre particulares, por período indeterminado, objetivando a prestação de serviços pelo requerente em nome da requerida. Dessa forma, é assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e das Turmas Recursais do Estado do Paraná o entendimento, segundo o qual, a formulação de exigências para a admissão e manutenção de motorista na plataforma Uber insere-se nos quadrantes da liberdade de contratar. Assim, as partes gozam de liberdade para extinguir o contrato quando lhes convier, sendo lícita a imposição de condições para admitir e manter os seus motoristas, incrementando a qualidade dos serviços prestados. É fato incontroverso que o reclamante mantinha cadastro de motorista perante a plataforma da reclamada (mov. 1.4), bem como que, de forma repentina, o seu acesso foi bloqueado (mov. 1.6), impedindo o autor de exercer sua atividade habitual. Analisando o feito, verifica-se, que a controvérsia cinge-se a respeito da averiguação de legitimidade do ato de desativação do cadastro do autor como motorista perante à plataforma Uber, de forma imotivada, embasando-se no argumento de descumprimento dos Termos de Uso e Código de Conduta da plataforma ante a existência de persecução penal, autuada sob o n. 935-12.2017.8.10.0092, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) em nome do autor, bem como a existência de diversas reclamações de passageiros acerca da condução do veículo de forma inadequada e perigosa. In casu, extrai-se da análise de cópia do processo n. 935-12.2017.8.10.0092, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), possuindo como requerido JOÃO BATISTA DE SOUZA, que o referido faleceu, conforme informação prestada pela genitora ILDA JOANA ao Sr. Oficial de Justiça, em data de 24/11/2020 (mov. 113, p. 7). Assim, incontestavelmente é possível concluir que se trata de pessoa diversa do requerente, de forma que o réu na ação criminal que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão era um homônimo do autor, restando incomprovada qualquer relação entre eles. De igual forma, da análise dos documentos pessoais do autor, extrai-se que sua genitora se chama Maria Madalena de Souza (mov. 1.3) e não Ilda Joana, corroborando que o fato é totalmente alheio à esfera jurídica do autor da ação em tela, motivo pelo qual é indevida a alegação de descumprimento dos Termos de Uso e Código de Conduta da plataforma sob o fundamento de que o autor é portador de maus antecedentes criminais. Contudo, argumenta a requerida que a desativação ocorreu após receber relatos de usuários comunicando comportamentos inadequados por parte do requerente durante as viagens, situação diante da qual não pode a empresa permanecer inerte. Pois bem, do conjunto probatório existente nesses autos, extrai-se que não há elementos suficientes para concluir pelo devido afastamento do motorista. Isso porque, compulsando os TERMOS DE CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA (mov. 27.4), o CÓDIGO DE CONDUTA DA UBER (mov. 27.5) e TERMOS DE USO (mov. 1.5), constata-se a inexistência de previsão contratual que possibilita a dispensa sem notificação prévia, precipuamente na hipótese de descredenciamento por violação do "Código de Conduta", bem como a rescisão contratual imediata e política de desativação sob qualquer hipótese, como no caso em tela. Nesse contexto, é evidente que a ausência de pré-disposição contratual enseja na ilegalidade da conduta praticada pela empresa ré. É inexistente em qualquer um dos contratos mencionados estipulação que permita a empresa ré dispensar motoristas sem advertência quando identificar suposta má conduta, sendo que a situação em tela configura ato ilícito, estampado no art. 187 do CC. Ademais, entendo que a conduta da requerida incorreu em prejuízos ao requerente, ferindo a isonomia contratual e os postulados da boa-fé objetiva, em especial o dever de cuidado e proteção. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO (PLATAFORMA UBER). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESCREDENCIAMENTO ESCORADO NA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRINT ACOSTADO PELA RECLAMADA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. JUSTIFICATIVA FRÁGIL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DADOS PESSOAIS DO RECLAMANTE PARA CONFIRMAR A IDENTIDADE DO RÉU ALI INDICADO. HOMÔNIMO. CERTIDÕES NEGATIVAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA DA UBER NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO MOTORISTA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ QUE PERMEIA AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER OBSERVADO COM CAUTELA NO CASO CONCRETO, EM VIRTUDE DE SUAS PECULIARIDADES. REINTEGRAÇÃO DO RECORRENTE À PLATAFORMA DE SERVIÇOS DA RECORRIDA DEVIDA. LUCROS CESSANTES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DESSE MONTANTE AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0026223-10.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 10.12.2021) (Grifei) Ora, verifica-se que, de uma forma ou de outra, não subsistem os argumentos apresentados pela requerida para fins de desativação do cadastro do autor como motorista da plataforma. Posto isso, o desbloqueio do cadastro do requerente e sua reintegração é medida que se impõe. Dos lucros cessantes Com relação à matéria, necessário transcrever os artigos 402 e 403 do Código Civil, Brasileiro: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.”. Assim, entendo que o pleito autoral com relação ao recebimento de lucros cessantes não merece acolhimento. Isso porque, conforme destacado nos artigos mencionados, a indenização pelos lucros cessantes se dá quando há efetiva comprovação do que a parte lesada deixou de lucrar. Em que pese os prints de tela e resumos de ganhos pela Uber (mov. 1.7) juntados aos autos pelo autor, observo que não há um padrão mínimo quanto ao recebimento de lavores ante o labor realizado. Dito isso, ainda que seja possível assumir que o recorrente deixou de auferir valores em razão de seu desligamento, é necessário que sejam apresentados elementos razoáveis da perda projetada, conforme preceitua o art. 402 do Código Civil, o que entendo não ter restado devidamente comprovado nos autos, de forma que não é devida a indenização na forma postulada. Por fim, colaciono precedente análogo: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. APLICATIVO UBER. EXCLUSÃO DE MOTORISTA. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NA PLATAFORMA. PRECEDENTES DO TJPR E DAS TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DO DESCABIMENTO. DISTINÇÃO. EXCLUSÃO SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. FALSO MOTIVO. ANTECEDENTES CRIMINAIS RELACIONADOS A HOMÔNIMO. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE IMPÕE A EXCLUSÃO MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO MOTORISTA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RAZOÁVEL DO MONTANTE DAS PERDAS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE PLATAFORMA POR MOTIVO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO MOTORISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0027678-10.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 30.08.2021) (Grifei) RECURSO INOMINADO. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE PLEITEIA A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A REATIVAÇÃO IMEDIATA DE SEU CADASTRO NA PLATAFORMA DA RECORRIDA, BEM COMO QUE ESTA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ALEGADA LOCALIZAÇÃO DE APONTAMENTO EM NOME DO MOTORISTA EM CHECAGEM DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE LHE SUSTENTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO MOTORISTA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO EM ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE PERMEIA AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. REINTEGRAÇÃO DO RECORRENTE À PLATAFORMA DE SERVIÇOS. LUCROS CESSANTES QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA PELA MÉDIA DOS ÍNDICES DO INPC/IGP-DI, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N° 4.5 “A” DA 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU PARCIAL ÊXITO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0036391-71.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 10.12.2021) Isso posto, deixo de condenar a empresa ré ao pagamento de lucros cessantes. Do dano moral O artigo 186 do Código Civil prescreve que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Complementando-o, o artigo 927 do mesmo Codex, reza que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É manifesto que a ocorrência de danos de ordem moral decorre de grave sofrimento psicológico, traumas ou desequilíbrio emocional no requerente, ou seja, situações que vão além do mero aborrecimento ou dissabor. No presente caso, está configurada situação fática ensejadora de reparação a título de danos morais, porquanto a desativação do cadastro de motorista em nome do autor atenta contra sua dignidade, ante o desamparo econômico sofrido e a condição de vulnerabilidade a que foi exposto indevidamente. A indenização por dano moral reveste-se de caráter dúplice. De um lado, possui uma conotação principal reparadora e, de outro, uma face pedagógica ou disciplinadora acessória. Outrossim, a indenização a título de dano moral não exige a comprovação do prejuízo. De outro modo, o dano moral é ínsito ao próprio fato, não restando dúvida que o bloqueio do autor perante a plataforma Uber o impediu de realizar o seu sustento, implicando diretamente na sua dignidade econômica e de sua família. Em relação ao quantum indenizatório, deve ser considerada a natureza do fato, as suas repercussões para o autor e, também, a finalidade pedagógica do instituto, a fim de que a parte ré. Neste sentido, com relação ao quantum arbitrado, analisou o STJ em caso análogo: RECURSO INOMINADO. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE PLEITEIA A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A REATIVAÇÃO IMEDIATA DE SEU CADASTRO NA PLATAFORMA DA RECORRIDA, BEM COMO QUE ESTA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ALEGADA LOCALIZAÇÃO DE APONTAMENTO EM NOME DO MOTORISTA EM CHECAGEM DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE LHE SUSTENTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO MOTORISTA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO EM ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE PERMEIA AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. REINTEGRAÇÃO DO RECORRENTE À PLATAFORMA DE SERVIÇOS. LUCROS CESSANTES QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA PELA MÉDIA DOS ÍNDICES DO INPC/IGP-DI, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N° 4.5 “A” DA 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU PARCIAL ÊXITO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0036391-71.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 10.12.2021) (Grifei) Por essas razões, entendo como razoável a fixação dano moral em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante suficiente e que não implica em enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: a) CONDENAR a requerida a desbloquear o cadastro do requerente como motorista da plataforma Uber, garantindo a sua imediata reintegração ao quadro de motoristas parceiros; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima do autor em seus pedidos, conforme artigo 86, parágrafo único do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos à patrona do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ressalvada eventual concessão de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019543-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0019543-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.198,90 Autor(s): JOÃO BATISTA DE SOUZA Réu(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes e danos morais. Na exordial, o autor alega, em suma, que, ao tentar promover a utilização do serviço da requerida como motorista parceiro, foi surpreendido com ordem de bloqueio na plataforma o que, segundo sustenta, foi arbitrário e imotivado. Ao final, pugnou pela tutela jurisdicional com vista ao reconhecimento de nulidade do ato de bloqueio com ordem de reativação e, consequentemente, com a condenação do requerido ao pagamento dos lucros cessantes e danos morais decorrentes. Citada, a parte requerida apresentou a sua defesa no mov. 27.1 e alegou, em suma, o que se entende por exercício regular de direito. Isto porque o bloqueio do autor supostamente foi realizado em decorrência da ausência de cumprimento dos Termos de Uso e do Código de Conduta da plataforma (antecedentes criminais e existência de diversas reclamações de usuários quanto à conduta do autor). A parte autora não apresentou réplica à contestação (mov. 42) e, uma vez intimadas, as partes não pugnaram pela produção de outras provas (movs. 47 e 49). Pois bem. 2. Considerando que a alegação do exercício regular de direito da defesa, tese central e necessária para a desconstituição do direito do autor, está baseada em duas prerrogativas (antecedentes criminais e existência de reclamações de usuários), intime-se a parte requerida para que esclareça ao Juízo se a identidade do réu referente à protetiva citada na defesa foi, de fato, confirmada, com a juntada do que se fizer necessário. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, apenas dê-se ciência ao autor para que a respeito se manifeste, em 5 (cinco) dias. 4. Feito isso, retornem os autos conclusos para decisão e possível anunciação de julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

20/04/2021, 00:00

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