Embargos à Execução 0001378-38.2022.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0001378-38.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001378-38.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001378-38.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$36.655,30 Embargante(s): AGÊNCIA DE VIAGENS FRANQUEADA WILLIAN ROBERTO QUILICI Embargado(s): CONDOMINIO VOLUNTARIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A Post Scriptum Empreendimentos Imobiliários LTDA SEND EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA DECISÃO 1.Trata-se de embargos à execução ajuizado por Wimatur Viagens E Turismo Ltda-ME e William Roberto Quilici em face de Jota Ele Construções Civis S/A, Condomínio Voluntários do Cascavel Jl Shopping, Post Scriptum Empreendimentos Imobiliários Ltda e Send Empreendimentos e Participações Ltda que, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. Em seus embargos (mov.1.1) a parte suscita a ocorrência de falta de exigibilidade e certeza em virtude da ação anulatória nº. 0013102-73.73.2021.8.16.0021 em que se discute a legalidade da multa contratual rescisória. Contudo, a preliminar não merece acolhimento, eis que eventual procedência da ação acima citada somente acarretará a dedução do valor correspondente do total executado, o que, contudo, não retira os atributos do título executivo. 3. Por sua vez, na medida em que nos autos de anulatória nº. 0013102-73.73.2021.8.16.0021 se discute a legalidade da incidência da multa rescisória do contrato objeto da lide, pautada na alteração da situação econômica da embargante- questão arguida na presente demanda, em que litigam as mesmas partes, de fato os autos são conexos, na forma do artigo 55 do Código de Processo Civil. Logo, como já estão reunidos no sistema Projudi irrelevante qualquer providencia suplementar, sendo que a análise da prova emprestada ou suspensão do feito será efetuada a seguir. Reflexo disso é que não há que se falar em litispendência, pois os pedidos de ambas as demandas são distintos, não configurando, portanto, a tríplice identidade. 4. O embargante suscita ainda a necessidade de indeferimento da inicial por inadequação da planilha de débito, que não detém os requisitos do art. 798, I, alínea ‘b’ do CPC. O exame dos autos nº. 0001378-38.2022.8.16.0021 revela a existência da planilha de mov.1.11 que contem expressa indicação sobre a data de vencimento dos aluguéis, encargos, fundo, e demais consectários contratuais incidentes. Inclusive na parte inferior do documento, existe a indicação em itens detalhados acerca do percentual e encargo incidente, o que propicia ao embargante os meios para oferecer defesa, como já o fez em outras demandas. Desta forma, como eventual excesso de execução é matéria vinculada ao mérito, e preenchidos os requisitos dos art. 783 e art. 798, inciso I, ‘b’, ambos do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida. 5. Superadas essas questões, o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual declaro saneado o feito. 6. O único ponto controvertido da demanda é a ocorrência de caso fortuito/ força maior em decorrência da pandemia do Covid19 e suas consequências contratuais e litigância de má-fé do embargante. 7. Deste modo, para elucidar os pontos controvertidos defiro a produção de prova documental, inclusive contida nos conexos autos nº. 0013102-73.2021.8.16.0021. 8. Contudo, reconhecida a conexão e sendo certa que ambas as demandas discutem a situação econômica da embargada, ambos devem ser julgados conjuntamente (art. 55, §1º do CPC). 9. Cientifiquem-se as partes e voltem conclusos diretamente para sentença. 6. Cumpra-se a Portaria 1/2022 do Juízo, no que couber. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001378-38.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001378-38.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$36.655,30 Embargante(s): AGÊNCIA DE VIAGENS FRANQUEADA (CPF/CNPJ: 26.101.556/0001-68) Avenida Toledo, 432 LOJA 155 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-230 WILLIAN ROBERTO QUILICI (CPF/CNPJ: 310.490.458-82) Rua Jorge Sanwais, 1834 - de 1636/1637 a 3119/3120 - Maracanã - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.852-150 Embargado(s): CONDOMINIO VOLUNTARIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING (CPF/CNPJ: 09.281.732/0001-71) Avenida Toledo, 432 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-230 JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A (CPF/CNPJ: 77.591.402/0001-32) Avenida Sete de Setembro, 4698 sala 2201 - CURITIBA/PR Post Scriptum Empreendimentos Imobiliários LTDA (CPF/CNPJ: 09.081.710/0001-68) Rua Visconde de Pirajá, 595 - de 340 ao fim - lado par - Ipanema - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.410-002 SEND EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 02.001.679/0001-69) Avenida Angélica, 2466 21 andar, conjunto 211, cerqueira cesar - Consolação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.228-200 DESPACHO I – Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias: a) acostar cópia do contrato social com sua última alteração; b) juntar cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) de seu (s) represente (s) legal (is). II – Compulsando os autos, verifica-se que parte embargante requereu no mov. 58.1 o instituto da prova emprestada (utilização das provas acostadas nos autos nº 0013102-73.2021.8.16.0021), todavia tal benesse é possível mediante o crivo do princípio do contraditório, conforme os termos do art. 372 do CPC[1]. Desse modo, intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do referido pedido. III – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001378-38.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001378-38.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$36.655,30 Embargante(s): AGÊNCIA DE VIAGENS FRANQUEADA (CPF/CNPJ: 26.101.556/0001-68) Avenida Toledo, 432 LOJA 155 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-230 WILLIAN ROBERTO QUILICI (CPF/CNPJ: 310.490.458-82) Rua Jorge Sanwais, 1834 - de 1636/1637 a 3119/3120 - Maracanã - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.852-150 Embargado(s): CONDOMINIO VOLUNTARIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING (CPF/CNPJ: 09.281.732/0001-71) Avenida Toledo, 432 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-230 JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A (CPF/CNPJ: 77.591.402/0001-32) Avenida Sete de Setembro, 4698 sala 2201 - CURITIBA/PR Post Scriptum Empreendimentos Imobiliários LTDA (CPF/CNPJ: 09.081.710/0001-68) Rua Visconde de Pirajá, 595 - de 340 ao fim - lado par - Ipanema - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.410-002 SEND EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 02.001.679/0001-69) Avenida Angélica, 2466 21 andar, conjunto 211, cerqueira cesar - Consolação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.228-200 DECISÃO I – Recebo os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC), porquanto não verificada a presença dos requisitos legais. A propósito, para a concessão do efeito suspensivo, é indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do referido dispositivo legal, quais sejam: a) os requisitos para concessão da tutela provisória e b) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Ou seja, é necessário que sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução esteja garantida em juízo. Porém, no caso, não há que se falar em probabilidade do direito invocado para concessão de tutela de urgência, pois, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a parte embargante se limita a alegar a inadequação da planilha de débitos juntada na ação de execução, no entanto, em uma primeira análise, a planilha de mov. 1.11 parece preencher requisitos necessários. Ademais, a possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo não se confunde com os efeitos inerentes à execução (expropriação de bens). Em que pese a parte embargante delineie a existência de nulidades na planilha de débitos, tais matérias somente poderão ser devidamente analisadas quando sopesado o acervo probatório. Dessa forma, além da inexistência de penhora/depósito/caução, nada há nas alegações da parte embargante que justifique a suspensão da execução. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. II – Intime-se a parte embargada para, querendo, em 15 (quinze) dias, se manifestar (art. 920, I, do CPC). III – Certifique-se nos autos principais. IV – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos 1378-38.2022.8.16.0021 1. A fundamentação do pedido de justiça gratuita, no sentido de que “não há previsão de quando as fronteiras estarão novamente abertas para viagens” não se coaduna com a realidade atual. Para além disso, em se tratando de pessoa jurídica, a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais iniciais deve ser diretamente comprovada pela parte interessada. Sobre o assunto, o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N° 1.060/1950. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção" (EREsp 388.155/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz). 2. A Corte de origem entendeu que a ora agravante não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, apenas apresentar a declaração de imposto de renda não pode ser aceita como prova única, passível de gerar presunção absoluta de hipossuficiência econômica das partes. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 211.181/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 29/11/2012). 2. Desse modo, e certo de que os autos não estão instruídos com qualquer indicativo de incapacidade atual, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, formular proposta de parcelamento ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, por meio de prova documental, sob pena de indeferimento do benefício. 3. Ressalte-se, na oportunidade, que segundo disposição do art. 100, parágrafo único, aquele que faz afirmação falsa sobre a necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 1

08/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(158)