Procedimento Comum Cível 0022351-48.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022351-48.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2022, 09:59

Documento (Certidão)

08/06/2022, 20:44

Remessa (em diligência)

07/06/2022, 12:49

Documento (Outros documentos)

07/06/2022, 12:48

Trânsito em julgado

07/06/2022, 12:45

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:20

Confirmada

15/05/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022351-48.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022351-48.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$448.352,00 Autor(s): Evandro Carlos Lauxen (RG: 58845140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 880.946.859-72) CASTRO ALVES, 3073 - CANCELLI - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-090 Réu(s): HIVONETE S L C PIOCCOLI (CPF/CNPJ: 005.718.059-81) Presidente Kennedy, 2764 E - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-090 WILSOMAR PICCOLI (RG: 58234141 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.280.329-68) Presidente Kennedy, 2764 - Cemtrp - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-090 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por EVANDRO CARLOS LAUXEN em face de HIVONETE SOLANO LIMA DE CARVALHO PICCOLI e WILSOMAR PICCOLI, ambos qualificados. Na hipótese dos autos, observa-se que a parte autora não esclareceu suficientemente a correlação lógica entre a narrativa e sua pretensão, conforme despacho dos movs. 11.1 e 21.1, interferindo diretamente nos fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, inciso III, do CPC). Sobre o tema, é oportuno ressaltar o artigo 330, inciso IV e o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [....] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". - grifei. Com efeito, considerando que apesar de intimada para emendar a inicial e prestar esclarecimentos (seqs. 13, 18 e 23), a parte autora não o fez de forma satisfatória (mov. 21.1), a petição inicial deve ser indeferida. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida (mov. 11.1). Sem honorários, pois a inicial sequer foi recebida. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 16:30

Indeferimento da petição inicial

04/05/2022, 16:16

Conclusão (para decisão)

07/04/2022, 12:39

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:09

Confirmada

15/03/2022, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos 22351-48.2022.8.16.0021 1. A manifestação de mov. 14.1 não se presta a esclarecer, suficientemente, os pontos levantados no mov. 11.1. 2. É que, na medida em que o imóvel alienado pertencia a terceiro – e não ao autor – não existe correlação lógica entre a narrativa e o pedido de indenização pela diferença de preço de avaliação e de venda do bem, mas, no máximo, poderia reclamar a diferença de valor da dívida frustrada, até o limite do deságio. 3. Para além disso, a parte autora nada versa sobre a cessão de crédito indicada no mov. 11.1, ato que, em tese, poderia acarretar sua ilegitimidade ativa no presente feito, pois a parcela da dívida que não foi coberta pela venda do patrimônio do devedor Edson Carlos Versori parece ter sido transferida a terceiro. 4. Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 15 dias, prestar os esclarecimentos que entender pertinentes ou se manifestar sobre a extinção do processo (Art. 10, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 1

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 12:46

Documentos

Conclusão

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022351-48.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022351-48.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$448.352,00 Autor(s): Evandro Carlos Lauxen (RG: 58845140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 880.946.859-72) CASTRO ALVES, 3073 - CANCELLI - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-090 Réu(s): HIVONETE S L C PIOCCOLI (CPF/CNPJ: 005.718.059-81) Presidente Kennedy, 2764 E - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-090 WILSOMAR PICCOLI (RG: 58234141 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.280.329-68) Presidente Kennedy, 2764 - Cemtrp - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-090 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por EVANDRO CARLOS LAUXEN em face de HIVONETE SOLANO LIMA DE CARVALHO PICCOLI e WILSOMAR PICCOLI, ambos qualificados. Na hipótese dos autos, observa-se que a parte autora não esclareceu suficientemente a correlação lógica entre a narrativa e sua pretensão, conforme despacho dos movs. 11.1 e 21.1, interferindo diretamente nos fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, inciso III, do CPC). Sobre o tema, é oportuno ressaltar o artigo 330, inciso IV e o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [....] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". - grifei. Com efeito, considerando que apesar de intimada para emendar a inicial e prestar esclarecimentos (seqs. 13, 18 e 23), a parte autora não o fez de forma satisfatória (mov. 21.1), a petição inicial deve ser indeferida. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida (mov. 11.1). Sem honorários, pois a inicial sequer foi recebida. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

05/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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