Cumprimento de sentença 0018316-31.2010.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018316-31.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018316-31.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018316-31.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$17.948,45 Exequente(s): HOSPITAL E MATERNIDADE DR LIMA LTDA Executado(s): ALEX BERNARDO DOS SANTOS MARCELO ALBONICO JOBIM DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Alex Bernardo dos Santos e Marcelo Albonico Jobim (mov. 330.1), alegando, em resumo, a nulidade da citação por edital, a prescrição da pretensão executória e a prescrição intercorrente. Instada, a parte exequente permaneceu inerte (mov. 344). Por meio do despacho de mov. 362.1, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a ocorrência de “nulidade de algibeira”, oportunidade em que apresentaram as petições de mov. 366.1 e 368.1. É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade constitui defesa do devedor no processo de execução, admissível nas hipóteses em que se aborde matéria de ordem pública que dispense a dilação probatória, como ocorre nos autos. 2.1. A parte executada argui a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento das tentativas de localização do endereço dos executados. No entanto, relembra-se que a alegação de nulidade dos atos deve ser apresentada nos autos na primeira oportunidade disponível à parte interessada, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil, sob pena de caracterizar a chamada nulidade de algibeira, prática contrária à boa-fé processual. No presente caso, após a citação por edital, foi devidamente nomeado curador especial em favor da parte executada (mov. 1.1 - f. 94 da numeração original), o qual apresentou embargos monitórios por negativa geral (mov. 1.1 - f. 99 da numeração original), sem impugnar a validade da citação ocorrida. Ademais, ao constituírem advogados particulares em 2022 (mov. 217.2) e 2025 (mov. 322.2), os executados tiveram oportunidade de analisar os atos praticados nos autos, oportunidade em que arguiram a impenhorabilidade dos valores constritos e do bem de família, sem qualquer tese de irregularidade da citação. Assim, a alegação de nulidade neste estágio processual, após a devida apresentação de defesa pelo curador especial e anos após a constituição de advogados particulares, caracteriza a chamada “nulidade de algibeira”. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DO EXECUTADO. 1. [...] 3. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ARTIGO 278 DO CPC/2015. NULIDADE DA ALGIBEIRA. MANIFESTO INTUITO PROCRASTINATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MOMENTO INOPORTUNO. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES DO TJPR E STJ. NULIDADE ARGUIDA DEVIDAMENTE REJEITADA E CONSEQUENTE VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. DECISÃO MANTIDA. - Deve ser rechaçada a alegação de nulidade da citação por edital do executado feita a destempo, porque traduz-se em verdadeira “nulidade de algibeira”, em assente violação à boa-fé e lealdade processual. - Para o caso, ainda, observa-se que foram encetadas diligências anteriores, para localização do executado, sem sucesso, sendo adequada a citação por edital. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026645-07.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 15.07.2024) Desta forma, afasto a alegação de nulidade da citação. 2.2. A ação monitória foi ajuizada em julho de 2010 visando a satisfação de crédito decorrente de prestação de serviços hospitalares (mov. 1.1 – ff. 05/10, da numeração original). Então, conforme disposição do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplica-se ao presente caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, cujo termo inicial da prescrição, por sua vez, corresponde à data do vencimento das obrigações, estipuladas para 21/08/2009 e 23/08/2009. Por seu turno, vislumbra-se que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional e que a retroação dos efeitos da interrupção da prescrição, no caso em exame, é regulada pelo art. 219, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez era a lei vigente ao tempo da decisão inicial. Desta forma, vislumbra-se que após a publicação do edital de citação em 15/05/2012 (mov. 1.1 – ff. 81, da numeração original), a parte exequente retirou o edital e promoveu a sua publicação em jornal em 29/06/2012 e 07/07/2012 (mov. 1.1 – ff. 89 e 90, da numeração original), motivo pelo qual a citação válida faz retroagir os efeitos da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. Desta forma, não há o que se falar da prescrição da pretensão executiva. 2.3. Por sua vez, em relação à prescrição intercorrente, é oportuno esclarecer a inaplicabilidade do termo inicial previsto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, cuja redação foi dada pela Lei nº. 14.195/2021, uma vez que a referida alteração só pode atingir os atos ocorridos após a sua entrada em vigor, que ocorreu na data da sua publicação, em 27/08/2021, não podendo retroagir para alcançar fatos pretéritos (art. 6º, do Decreto-Lei n°. 4.657/42). Nesse sentido, o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO EXECUTADO, ENTENDENDO POR NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, SEJA A PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL, SEJA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUTADO QUE FUNDAMENTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SUPOSTA DESÍDIA DO EXEQUENTE NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES, QUE DEMOROU A SE REALIZAR POR ATO NÃO A ELE ATRIBUÍVEL, MAS À PRÓPRIA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. A APLICAÇÃO DA NOVA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO NÃO AUTORIZA A RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS E SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NA LEI ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Aqui não há que se falar na aplicação da novel redação do art. 921, § 4º, do CPC, porque sequer estamos diante de hipótese de prescrição intercorrente, inexistindo determinação nos autos da suspensão do processo pelo juízo singular. Ainda, mesmo que se vislumbrasse tal determinação, teria sido proferida antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, inclusive, o período indicado pelo executado como de desídia do exequente na condução do processo é bastante anterior à vigência da Lei. Não há que se confundir a aplicação imediata da lei aos processos em curso com a retroação da norma de modo a alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, bem como à razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. XXXVI e LXXVIII). Significa dizer que a regra legal mencionada alcança as ações em curso porque se admite que, após a publicação da lei, atos processuais subsequentes observem tal regramento. Jamais admite-se, todavia, a retroação da norma para alcançar situações já consolidadas sob o prisma da lei anterior (CPC, art. 14). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019851-38.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.06.2022) Com efeito, ao menos até o início da vigência da Lei n°. 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente é a paralisação do processo pela omissão imputável ao credor, como definido pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC n°. 1: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) No entanto, verifica-se que desde o início do cumprimento de sentença, a parte exequente vem adotando diligências tempestivas na busca pela satisfação do seu crédito. Assim, ainda que o cumprimento de sentença perdure por quase uma década sem que o exequente obtenha sucesso em satisfazer seu crédito, não se verificou comportamento desidioso, eis que sempre que instado o credor se manifestou, pleiteando as diligências que entendia cabíveis, não deixando o feito paralisado por prazo superior da prescrição do direito material. Desse modo, não há de se falar em fluência do prazo prescricional intercorrente, ao menos em relação ao período anterior à Lei n°. 14.195/2021. E, como desde a vigência da referida lei (27/08/2021) até o presente momento não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, independentemente de qualquer interrupção ou suspensão, não está consumado o prazo prescricional intercorrente. 3. Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade (mov. 330.1) e condeno o excipiente ao pagamento das custas e despesas processuais do incidente, elevando os honorários advocatícios da fase de execução ao patamar de 15%, dado o tempo de tramitação do processo e número de atos produzidos. 4. No mais, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:37

Exceção de pré-executividade

12/05/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 22:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 17:07

Confirmada

23/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018316-31.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018316-31.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$17.948,45 Exequente(s): HOSPITAL E MATERNIDADE DR LIMA LTDA Executado(s): ALEX BERNARDO DOS SANTOS MARCELO ALBONICO JOBIM DESPACHO 1. Na petição de mov. 330, os executados reconhecem que compareceram aos autos anteriormente, praticando outros atos processuais, como é o caso da arguição de nulidade da penhora. 2. Nesse contexto, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, colha-se manifestação das partes representadas nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ocorrência da chamada "nulidade de algibeira" e a preclusão da matéria. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:10

Mero expediente

12/01/2026, 13:54

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 15:09

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:42

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018316-31.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018316-31.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$17.948,45 Exequente(s): HOSPITAL E MATERNIDADE DR LIMA LTDA Executado(s): ALEX BERNARDO DOS SANTOS MARCELO ALBONICO JOBIM DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à penhora oferecida por Alex Bernardo Dos Santos, na qual aduz, em resumo, que o imóvel de matrícula nº. 33.940, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel, constitui bem de família nos moldes da Lei nº. 8.009/90, de modo que a penhora que recai sobre ele deve ser levantada. Instada, a parte exequente apresentou manifestação, defendendo a regularidade da constrição (mov. 328.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. Primeiramente, ante a ausência de apresentação de procuração outorgada pelo executado Alex Bernardo Dos Santos em favor do procurador subscritor da manifestação de mov. 309.1, a manifestação constitui ato inexistente, motivo pelo qual a análise da tese de impenhorabilidade deve considerar os fatos narrados ao mov. 324.1, intervenção realizada pelo procurador com poderes de representação. Em consequência, não há que se falar em contradição dos fatos narrados ou litigância de má-fé. Por outro lado, é possível a análise dos documentos apresentados juntamente com a manifestação de mov. 309.1, uma vez que foram ratificados pelo novo procurador. 3. A utilização do imóvel para moradia dos genitores do devedor, além de não ser objetivamente questionada pela parte credora (mov. 328.1), está comprovada por meio dos comprovantes de residência (mov. 309.7) em nome de Edila Pereira Barbosa dos Santos, genitora do executado, conforme documento pessoal (mov. 322.3). Por sua vez, as certidões de mov. 309.2/309.4, comprovam que o devedor não é proprietário de outros imóveis. Nesse contexto, consoante o disposto no artigo 1º, da Lei nº.8.009/90, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filho que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Ressalta-se que, o fato do devedor não residir no imóvel, visto que se encontra cedido aos seus familiares, quais sejam, seus pais, não afasta a impenhorabilidade do bem de família, conforme entendimento da e. Corte Superior: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR CEDIDO A FILHO. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp n. 1.216.187/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 30/5/2014.) Citada proteção legal também deve ser reconhecida quanto aos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento, uma vez que a matrícula de mov. 309.2 comprova que a garantia fiduciária foi constituída justamente na operação de concessão de crédito para aquisição do imóvel, hipótese em que alienação fiduciária não pode ser interpretada como renúncia à impenhorabilidade, que nem sequer é oponível ao credor fiduciário (art. 3º, II, da Lei n°. 8.009/90). Nesse sentido, eis o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei".(REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1768295/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021). 3. Em face do exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº. 33.940, e, por consequência, ordeno o levantamento da penhora realizada ao mov. 259.1. 4. Ante a apresentação de exceção de pré-executividade (mov. 330.1), anote-se na autuação e intime-se o credor para manifestação, em 15 (quinze) dias. 5. Em seu tempo, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 18316-31.2010.8.16.0021 1. O extrato de mov. 217.6 registra que, entre 1 a 17 de novembro de 2022 sobrevieram inúmeros créditos, de origem indeterminada, na conta do devedor Marcelo Albonico Jobim. Por sua vez, a mera declaração de que o executado exerce atividade de pastor e recebe doações é insuscetível para comprovar a origem do montante bloqueado, mesmo porque a peça está instruída com uma única declaração de dizimista, com informação de que o valor a ser revertido ao pastor é de R$ 500,00 (quinhentos reais). Mesmo que se atribuísse eficácia probatória a este documento, em descompasso com a regra do art. 408, do CPC, existiria indefinição sobre a origem de diversos outros créditos, em valor superior ao próprio montante bloqueado. Para além disso, mesmo que assim não fosse, o print integrado à peça de mov. 217.1 revela que a conta do executado registra entradas de R$ 12.945,85 (doze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). O montante de R$ 1.459,69 (um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), então, nem sequer se aproxima de fração de 30% dos “rendimentos” do executado, o que autorizaria a hipótese do suposto salário, em caráter excepcional. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial, perfeitamente aplicável no caso, em que não existe perspectiva de efetivação do crédito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. [...] 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). Em prosseguimento ao exame das teses, impõe-se ponder que, como a transferência de valores bloqueados via sistema bacenjud não enseja qualquer custo, eis que realizada por meio virtual, e certo de que o montante é suficiente para quitar, mesmo que em parcela reduzida, a obrigação, deve ser priorizada a realização do crédito.. Por fim, o valor constante da conta corrente do executado nitidamente não constituía reserva particular similar aos recursos constantes da poupança, o que não pode ser simplesmente presumido pela inferioridade ao patamar de 40 salários mínimos, mas deve ser objetivamente comprovado pela parte. Com efeito, o que orienta o benefício legal é a natureza e finalidade da quantia e não a modalidade de operação bancária onde situada. Por essa razão, aliás, é que se comprovado que os recursos existentes em conta poupança são movimentados para pagamentos regulares de despesas, eles perdem o benefício legal, como bem destaca o seguinte precedente: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONFIRMOU PENHORA BACENJUD. RECURSO DOS EXCIPIENTES: (1) ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA – RECORRENTES QUE SE LIMITAM A JUNTAR AOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE DOS QUAIS NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR SE HÁ “SOBRA”, HAVENDO DIVERSAS ENTRADAS E SAÍDAS DERIVADAS DE CONTA POUPANÇA CUJO ESTADO NÃO É AFIRMADO OU COMPROVADO – VERBAS QUE, APÓS O RECEBIMENTO DO SALÁRIO DO MÊS ANTERIOR, PERDEM SEU CARÁTER SALARIAL. (2) 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE QUANTIA POUPADA, MENOR QUE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – DESCABIMENTO – VERBA CONSTANTE DA CONTA POUPANÇA QUE NÃO É EFETIVAMENTE POUPADA, MAS CORRIQUEIRAMENTE MOVIDA PARA A CONTA- CORRENTE NO INTUITO DE FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS. (3) ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA PENHORADA É ÍNFIMA DIANTE DO MONTANTE EXEQUENDO – DESCABIMENTO – DESPESAS DE EXECUÇÃO QUE, EM SE TRATANDO DE PENHORA VIA BACENJUD, NÃO SUPERARÃO A SATISFAÇÃO DO CREDOR, NÃO HAVENDO FALAR NA INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 836 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0002292-39.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.03.2020). Nessa lógica, então, como a conta corrente não é reservada, em essência, para reserva de valores (poupança), essa finalidade deve ser objetivamente comprovada pela parte interessada. Nesse sentido, aliás, é a regra do art. 854, §3º, I, do Código de Processo civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” E, no caso, a existência de inúmeros lançamentos de crédito e débito excluem essa lógica, razão pela qual não é possível acolher o pedido de mov. 82.1. A dignidade da pessoa humana – fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF) – não constitui circunstância a justificar qualquer postura, muito menos para convalidar o inadimplemento da parte executada. 3 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Neste ponto, vale citar a brilhante crítica encampada pelo 1 constitucionalista Ingo Sarlet sobre o uso inadequado da dignidade da pessoa humana como justificativa para tudo: “Que o exame da jurisprudência e da própria doutrina invocando a dignidade da pessoa humana não revela apenas aspectos positivos, mas inclusive coloca ainda mais em evidência uma série de pontos problemáticos, também não poderia deixar de ser objeto de referência. Nesse passo, a aplicação do princípio da pessoa humana, assim como muitas vezes dos próprios direitos fundamentais e de outros princípios, não raras vezes ocorre de modo flagrantemente distanciado da realidade concreta, sem qualquer fundamentação racional justificando a sua aplicação, gerando um déficit de segurança. Da mesma forma, censurável o uso meramente retórico e até mesmo panfletário do princípio, que, com isso, acaba tendo comprometida a sua força simbólica e eficácia normativa. Assim, também (e talvez de modo especial) com relação à dignidade da pessoa humana aplica-se a diretriz hermenêutica (e ética) bem destaca por Lênio Streck, de que não é legítimo o intérprete dizer ‘qualquer coisa sobre qualquer coisa’”. 2. Em consequência, indefiro o pedido de mov. 217.1. 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora, para levantamento do valor bloqueado. 4. No mais, expeça-se o ofício requerido ao mov. 214.1 e, oportunamente, intime-se a parte exequente para regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Int. Dil. Cascavel, 17 de fevereiro de 2023. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 1 Comentários à Constituição do Brasil. Coordenadores: Ingo Wolfgang Sarlet, Lênio Luiz Streck, Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Saraiva/Amedina, 2013. p. 414. 4

20/02/2023, 00:00

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