Cumprimento de sentença 0001478-07.2018.8.16.0191 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001478-07.2018.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001478-07.2018.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001478-07.2018.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.733,93 Exequente(s): DANIELE RODRIGUES QUINTILIANO DIRLENE RODRIGUES QUINTILIANO Espólio de Francisca Maria Vieira Executado(s): JULIANE BRUNA DE LIMA SANTOS Vistos, 1. Considerando o contido no art. 771, parágrafo único, do CPC[1], bem como a diretriz expressa do art. 318, parágrafo único, também do CPC[2], homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação elaborada pelas partes, consistente no pagamento de R$ 2.733,93 (mov. 168) em parcelas de R$ 100,00 (mov. 172 e 176), devendo os valores ser depositados diretamente em uma conta da exequente. Por consequência, declaro extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do CPC. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº 9.099/95. 2. Certifique-se o trânsito em julgado, pois irrecorrível sentença homologatória de conciliação (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). 3. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [2] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001478-07.2018.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001478-07.2018.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.043,08 Exequente(s): DANIELE RODRIGUES QUINTILIANO DIRLENE RODRIGUES QUINTILIANO Espólio de Francisca Maria Vieira Executado(s): JULIANE BRUNA DE LIMA SANTOS Vistos, 1. Homologo o termo de audiência de conciliação apresentado pelo d. conciliador (a) aos autos. 2. Ademais, encaminhem-se os autos à contadoria deste Juízo para elaboração do calculo atualizado. 3. Entretanto, desde logo, defiro os pedidos formulados. Assim sendo, após a juntada da planilha, proceda-se à tentativa de penhora do valor do débito, através do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. No que tange à ferramenta de bloqueio continuado disponível no sistema acima, defiro a sua utilização, devendo se operar pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Caso a diligência resulte negativa, à Secretaria para que consulte o sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo automotor sem restrição em nome do devedor, e, em caso positivo, proceda ao bloqueio judicial correspondente. 5. Restando-se infrutífera a penhora via RENAJUD, defiro as buscas por meio do sistema INFOJUD. Assim, à Secretaria para que consulte referido sistema independentemente de nova conclusão. 6. Com as informações, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

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