Ação Penal - Procedimento Sumário 0035518-08.2011.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0035518-08.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035518-08.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035518-08.2011.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 26/05/2011 Vítima(s): O ESTADO Réu(s): RICHARD LIBERATO DIAS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor do réu Richard Liberato Dias, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 331 do Código Penal (mov. 20.1). A denúncia foi recebida em 13 de abril de 2012 (mov. 66.2). Em que pese devidamente citado, inclusive por edital, o acusado não foi localizado e tampouco constituiu advogado, razão pela qual foi decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional na data de 19 de março de 2014, conforme decisão de mov. 66.11. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em abstrato, conforme parecer de mov. 92.1. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato em relação ao fato imputado ao denunciado Richard Liberato Dias. Isso porque o réu foi denunciado pela prática do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade máxima, abstratamente cominada, é de 02 (dois) anos de detenção. Sendo assim, pela inteligência do artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição em relação a tal delito se dá em 04 (quatro) anos. Além disso, cita-se, uma vez mais, que a denúncia foi recebida na data de 13 de abril de 2012. Entretanto, em razão do acusado não ter sido localizado, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal, conforme decisão de mov. 66.11, na data de 19 de março de 2014, tendo assim permanecido até a data de 19 de março de 2018, em respeito à Sumula 445 do STJ. Desta feita, tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia e a data da suspensão do prazo prescricional decorreram aproximadamente 01 (um) ano e 11 (onze) meses, bem como que desde o retorno da contagem do prazo prescricional decorreram mais 02 (dois) anos e 10 (dez) meses, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado foi fulminada pela prescrição em abstrato em relação a todos os fatos descritos na denúncia, conforme disposição do artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado RICHARD LIBERATO DIAS, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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