Execução de Título Extrajudicial 0004211-35.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004211-35.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2023, 12:39

Documento (Informações)

12/01/2023, 15:59

Remessa (em diligência)

11/01/2023, 13:03

Trânsito em julgado

07/12/2022, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 15:25

Confirmada

27/11/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004211-35.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$2.049,51 Exequente(s): CONDOMÍNIO DUETTO Executado(s): ANA LILIAN BOCHENEK 1. Este juízo nega provimento aos embargos declaratórios. A parte embargante considera omissão da sentença a falta de manifestação sobre determinados argumentos que formulou. Não há necessidade, contudo, de que o juízo se pronuncie sobre todas as matérias aduzidas pela parte, rejeitando-as uma a uma. Basta que se apontem as razões com as quais houve o convencimento do juízo e os fundamentos de direito para a sua conclusão. O contido no art. 489, § 1º do CPC não se aplica ao sistema dos juizados, porém o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, o que está sob entendimento consolidado no enunciado 162 do FONAJE. A aplicação do direito ou a interpretação de normas jurídicas na sentença de forma diversa daquela pretendida pela parte não representa equívoco sanável por embargos declaratórios. Trata-se de questão a ser resolvida por recurso, pois com ela se pretende não a simples correção de vício de integração, mas a revisão dos fundamentos da sentença com a sua reforma. O embargante pretende a revisão do que foi julgado com base em precedentes em sentido diverso. Não se trata, portanto, de vício de integração da sentença, mas de seu reexame. Anote-se que o precedente citado não se pronuncia sobre os fundamentos específicos adotados na sentença. 2. Intime-se a parte embargante. Ponta Grossa, 11 de novembro de 2022# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 16:32

Indeferimento

11/11/2022, 20:30

Conclusão (para julgamento)

05/07/2022, 12:19

Petição (Embargos de declaração)

05/07/2022, 11:59

Confirmada

05/07/2022, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004211-35.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004211-35.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$2.049,51 Exequente(s): CONDOMÍNIO DUETTO Executado(s): ANA LILIAN BOCHENEK 1. O condomínio não pode propor ações no juizado especial cível. O art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95 enumera quem que pode ocupar o polo ativo no juizado. O rol é taxativo, porque a lei determina que somente aquelas pessoas é que são admitidas. Não obstante tal situação, firmou-se à época da vigência do CPC/1973 que o condomínio poderia demandar no juizado com base no art. 3º, II da Lei 9.099/95. Dispõe que o juizado é competente para causas enumeradas no art. 275, II daquele CPC. Dentre estas, havia a ação de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio (CPC anterior, art. 275, II, "b"). Assim, o condomínio poderia cobrar no juizado as contribuições condominiais, que se incluíam dentre as quantias que o condômino poderia lhe dever. Ocorre que com a vigência do atual CPC, o crédito das contribuições condominiais passou a ser considerado título executivo extrajudicial (art. 784, X). Por conseguinte, não há mais necessidade da ação de cobrança prevista no art. 275, II, "b" do CPC anterior e que justificava de acordo com o entendimento mencionado que se permitisse ao condomínio ingressar no juizado, mesmo não se enquadrando dentre as pessoas com capacidade para demandar neste sistema. O condomínio deve se valer de execução de título extrajudicial a partir do novo CPC. Este tipo de ação não contém disposição legal que faculte acesso ao sistema de pessoa não capacitada a demandar no juizado. Assim, não estando o condomínio elencado no art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, não há mais razão que ampare o entendimento de que pode propor ação no juizado. 2. Este juízo julga extinto o processo com base no art. 51, IV da Lei 9.099/95. 3. Intimem-se as partes; a ocupante do polo passivo, apenas se já foi citada. Ponta Grossa, 29 de junho de 2022# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 13:05

Incompetência em razão da pessoa

29/06/2022, 12:30

Documentos

Conclusão

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004211-35.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004211-35.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$2.049,51 Exequente(s): CONDOMÍNIO DUETTO Executado(s): ANA LILIAN BOCHENEK 1. O condomínio não pode propor ações no juizado especial cível. O art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95 enumera quem que pode ocupar o polo ativo no juizado. O rol é taxativo, porque a lei determina que somente aquelas pessoas é que são admitidas. Não obstante tal situação, firmou-se à época da vigência do CPC/1973 que o condomínio poderia demandar no juizado com base no art. 3º, II da Lei 9.099/95. Dispõe que o juizado é competente para causas enumeradas no art. 275, II daquele CPC. Dentre estas, havia a ação de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio (CPC anterior, art. 275, II, "b"). Assim, o condomínio poderia cobrar no juizado as contribuições condominiais, que se incluíam dentre as quantias que o condômino poderia lhe dever. Ocorre que com a vigência do atual CPC, o crédito das contribuições condominiais passou a ser considerado título executivo extrajudicial (art. 784, X). Por conseguinte, não há mais necessidade da ação de cobrança prevista no art. 275, II, "b" do CPC anterior e que justificava de acordo com o entendimento mencionado que se permitisse ao condomínio ingressar no juizado, mesmo não se enquadrando dentre as pessoas com capacidade para demandar neste sistema. O condomínio deve se valer de execução de título extrajudicial a partir do novo CPC. Este tipo de ação não contém disposição legal que faculte acesso ao sistema de pessoa não capacitada a demandar no juizado. Assim, não estando o condomínio elencado no art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, não há mais razão que ampare o entendimento de que pode propor ação no juizado. 2. Este juízo julga extinto o processo com base no art. 51, IV da Lei 9.099/95. 3. Intimem-se as partes; a ocupante do polo passivo, apenas se já foi citada. Ponta Grossa, 29 de junho de 2022# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Todas as movimentações(28)