Procedimento Comum Cível 0011382-06.2019.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011382-06.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2023, 18:34

Documento (Certidão)

15/03/2023, 18:34

Documento (Informações)

15/03/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011382-06.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011382-06.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.734,06 Autor(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARTHENON IDÉSIO GUILHERME SORDI Réu(s): Município de Paranavaí/PR DESPACHO 1. Cumpra-se a decisão de movimento nº. 170. 2. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

15/03/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

14/03/2023, 17:22

Documento (Certidão)

14/03/2023, 16:51

Confirmada

14/03/2023, 16:47

Remessa (em diligência)

14/03/2023, 15:21

Mero expediente

09/03/2023, 20:45

Conclusão (para decisão)

07/03/2023, 16:25

Decurso de Prazo

28/02/2023, 00:46

Decurso de Prazo

28/02/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011382-06.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011382-06.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.734,06 Autor(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARTHENON IDÉSIO GUILHERME SORDI Réu(s): Município de Paranavaí/PR DECISÃO 1. Não havendo mais requerimentos, e sem necessidade de nova prolação de sentença nos autos, contados e preparados, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

07/02/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 20:45

Confirmada

06/02/2023, 20:45

Documentos

Conclusão

•15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ APELANTES ADESIVOS: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARTHENON E IDÉSIO GUILHERME SORDI APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011382-06.2019.8.16.0130, DA COMARCA DE PARANAVAÍ – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença (mov. 140.1) proferida nos autos de ação anulatória de lançamento tributário nº 0011382-06.2019.8.16.0130, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, a fim de declarar a nulidade dos lançamentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), relativos aos exercícios fiscais de 2015 a 2018. Inconformado, o Município de Paranavaí apresentou recurso de apelação, no qual argumenta, em síntese, que o lançamento de ofício de tributos é ato administrativo vinculado, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como que não há nulidade na constituição dos créditos tributários TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ não recolhidos pelos apelados nos anos de 2015 a 2018. Destaca que a notificação acerca do lançamento do IPTU se dá por meio do envio do respectivo carnê ao endereço do contribuinte, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nessa esteira, defende que “não há como se conceber qualquer nulidade ou afronta ao contraditório e ampla defesa, pois as alegações dos Devedores são genéricas, bem como, o mero envio dos carnês outorga legitimidade e constitui os Devedores de pleno direito” (sic). Quanto à possibilidade de revisão do lançamento realizado de ofício, assevera que tal prerrogativa constitui um poder-dever da Administração Fazendária, nos termos dos artigos 145 e 149 do CTN. Pontua que inexiste qualquer óbice à realização de novo lançamento, sendo exigida apenas a renovação da notificação do contribuinte. Por tais razões, pugna pela reforma da sentença, para que os pedidos formulados na petição sejam julgados improcedentes, mantendo-se a higidez dos créditos tributários questionados pelos ora recorridos (mov. 148.1). Por sua vez, Condomínio Residencial Parthenon e Idésio Guilherme Sordi apresentaram recurso adesivo, por meio do qual buscam a reforma da sentença, para estender seu conteúdo decisório aos demais proprietários que sofreram com os lançamentos ditos indevidos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (mov. 154.1). 2. Inicialmente, cumpre referir que apesar dos comprovantes de pagamento recentemente anexados aos autos pelos apelantes (movs. 22.2 e 22.3-TJ), inexiste guia de recolhimento cadastrada no sistema Projudi contemporânea à interposição do recurso adesivo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3. Sendo assim, derradeiramente, intimem-se os apelantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovarem adequadamente o preparo ou realizá- 1 lo na forma do que dispõe o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. 4. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 29 de março de 2022. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator 1 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (grifos acrescidos)

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ APELANTES ADESIVOS: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARTHENON E IDÉSIO GUILHERME SORDI APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011382-06.2019.8.16.0130, DA COMARCA DE PARANAVAÍ – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença (mov. 140.1) proferida nos autos de ação anulatória de lançamento tributário nº 0011382-06.2019.8.16.0130, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, a fim de declarar a nulidade dos lançamentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), relativos aos exercícios fiscais de 2015 a 2018. Inconformado, o Município de Paranavaí apresentou recurso de apelação, no qual argumenta, em síntese, que o lançamento de ofício de tributos é ato administrativo vinculado, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como que não há nulidade na constituição dos créditos tributários TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ não recolhidos pelos apelados nos anos de 2015 a 2018. Destaca que a notificação acerca do lançamento do IPTU se dá por meio do envio do respectivo carnê ao endereço do contribuinte, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nessa esteira, defende que “não há como se conceber qualquer nulidade ou afronta ao contraditório e ampla defesa, pois as alegações dos Devedores são genéricas, bem como, o mero envio dos carnês outorga legitimidade e constitui os Devedores de pleno direito” (sic). Quanto à possibilidade de revisão do lançamento realizado de ofício, assevera que tal prerrogativa constitui um poder-dever da Administração Fazendária, nos termos dos artigos 145 e 149 do CTN. Pontua que inexiste qualquer óbice à realização de novo lançamento, sendo exigida apenas a renovação da notificação do contribuinte. Por tais razões, pugna pela reforma da sentença, para que os pedidos formulados na petição sejam julgados improcedentes, mantendo-se a higidez dos créditos tributários questionados pelos ora recorridos (mov. 148.1). Por sua vez, Condomínio Residencial Parthenon e Idésio Guilherme Sordi apresentaram recurso adesivo, por meio do qual buscam a reforma da sentença, para estender seu conteúdo decisório aos demais proprietários que sofreram com os lançamentos indevidos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (mov. 154.1). 2. Inicialmente, cumpre referir que inexiste guia de recolhimento cadastrada no sistema Projudi, tampouco comprovante de pagamento relativos ao preparo, contemporâneos à interposição do recurso adesivo. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3. Sendo assim, intimem-se os apelantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar adequadamente o preparo ou realizá-lo na forma do que 1 dispõe o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. 4. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 04 de março de 2022. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator 1 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (grifos acrescidos) 3

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011382-06.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011382-06.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$26.734,06 Autor(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARTHENON IDÉSIO GUILHERME SORDI Réu(s): Município de Paranavaí/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Tributário c.c. pedido de antecipação de tutela promovida por IDESIO GUILHERME SORDI e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARTHENON, em face do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. Consta da inicial que o autor IDESIO GUILHERME SORDI é proprietário de alguns imóveis localizados no Condomínio Residencial Parthenon e que constava seu nome como único proprietário no cadastro imobiliário do Município. Narra que na data de 07/12/2018 foi instituído o Condomínio e feita à individualização dos lotes no Cartório de Registro de Imóveis, sendo atualizados os dados também no sistema do Poder Público, atribuindo cada lote a seu proprietário de fato. Sustenta que, no entanto, que recebeu em janeiro do ano de 2019 a cobrança do IPTU sobre o terreno inteiro, como era feito nos anos anteriores. Quando foi cumprir a obrigação do pagamento, foi informado de que o lançamento havia sido cancelado. Ao consultar o Município foi informado que havia sido cancelado o valor anterior, e agora feito de forma individualizada a cada lote, inclusive sendo lançado aos anos anteriores quando o lote nem existia e fazia parte da área total da gleba, sem oportunidade de impugnação. Diante do narrado, requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade dos lançamentos individualizados sobre os lotes do Condomínio Parthenon até julgamento final da demanda. No mérito pugnou pela anulação dos novos lançamentos fiscais por contrariar princípios da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, além da Legislação Municipal. A medida liminarmente pleiteada para o fim de determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos lançamentos fiscais individualizados sobre os lotes do Condomínio Parthenon, foi deferida, conforme decisão de movimento nº. 13.1. Citado o Município apresentou contestação no movimento nº. 30 dos autos, sustentando preliminarmente: a) incorreção do valor da causa; b) ilegitimidade ativa. E no mérito: c) O IPTU, tributo genuinamente municipal, incidente sobre a propriedade territorial urbana. Tal tributo possui como forma de lançamento o lançamento de ofício, onde o fisco com as informações existentes em seus cadastros, promove anualmente o seu lançamento e notifica o contribuinte para seu adimplemento. O mencionado tributo possui como fato gerador, o fato gerador denominado pela doutrina, como fato gerador continuado; d) no tocante à possibilidade de revisão do lançamento, resta plenamente autorizado pela legislação aplicável, a possibilidade de sua revisão pela Administração Tributária, não havendo qualquer nulidade neste sentido; e) resta plenamente cabível a alteração do lançamento tributário de ofício pela Administração, inexistindo qualquer mácula em tal procedimento. Ao final pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas e em não sendo o caso, pela improcedência da inicial. O autor se manifestou, em réplica, no movimento nº. 37. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 44/47). É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide: A lide merece julgamento antecipado, pois desnecessária a produção de outras provas, incidente, na espécie, o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como considerando que as provas documentais juntadas nos autos são suficientes para o livre convencimento deste juízo e a análise do ônus da prova, diante das alegações e documentos trazidos pelas partes. 2.2. Da incorreção do valor da causa: Em sede de contestação a parte requerida, sustentou a incorreção do valor atribuído à causa pela parte autora, contudo, tal preliminar foi superada, uma vez que o autor intimado, por este juízo, retificou o valor da causa, e recolheu as custas complementares (mov. 71/74). 2.3. Da ilegitimidade Ativa: Sustenta a parte requerida que a parte autora, não possui legitimidade para questionar os novos lançamentos efetuados pelo Fisco Municipal, pois os mesmos foram realizados em face de outros contribuintes. Não obstante os argumentos do requerido, infere-se dos documentos apresentados nos autos, que o primeiro autor é proprietário e investidor de parte considerável do loteamento, e conforme infere-se do extrato de movimento nº. 1.10 antes da individualização dos lotes, era seu nome o único no cadastro imobiliário da prefeitura, sobre a gleba total. No que tange ao segundo o autor, o Condomínio, o mesmo encontra-se representado por seu síndico constituído, conforme ata anexada no mov. 1.7 e com poderes estabelecidos pela convenção inserida no mov. 1.6, na qual em sua vigésima primeira cláusula, alínea “a”, que trata de suas competências, determina o seguinte: “a) Representar os Condôminos em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em tudo que se referir aos assuntos de interesse do Condomínio.” Ademais, o condomínio no interesse dos condôminos possui legitimidade para ajuizar ações ou e resguardar o direito desses judicialmente, consoante entendimento do artigo 1.348, II do Código Civil. “Art. 1.348. Compete ao síndico: II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns (...)”. Nestes termos, afasto a preliminar arguida pela parte requerida. 2.4. Do Mérito. Restou incontroverso nos autos, o cancelamento de ofício realizado pelo Município em relação ao lançamento do IPTU devido sobre o imóvel nº. 47696, Lote Parthenon, situado na Rua Guerino Pomin, referente ao exercício financeiro de 2019, sendo que a autoridade administrativa, ao realizar o lançamento individualizado em nome da LOTEADORA SAN RAFAEAL LTDA, uma das proprietárias do imóvel em questão, constou como valores vencidos os exercícios financeiros de 2015 a 2019. Deste modo, resta-nos perquirir sobre a legalidade do ato praticado pela Municipalidade. Pois bem. Infere-se dos documentos apresentados no movimento nº. 99, que na data de 07/12/2018, foi instituído o Condomínio e feita à individualização dos lotes no Cartório de Registro de Imóveis. Observa-se ainda que no documento de mov. 1.10 consta o lançamento do valor integral em nome do requerente IDESIO GUILHERME SORDI, no qual resta demonstrada a inexistência de valores vencidos. Não obstante, o Município ao realizar o lançamento individualizado em nome da LOTEADORA SAN RAFAEAL LTDA, apurou como devidos o IPTU dos exercícios financeiros de 2015 a 2018. Sobre a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, dispõe o artigo 145 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Seguindo a linha de raciocínio sobre a alteração de ofício pela autoridade administrativa, dispõe o artigo 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; In casu, verifica-se que quando do lançamento tributário do imposto sobre a propriedade urbana referente do exercício financeiro do ano de 2019, o Município ainda não tinha informações em seus cadastros acerca da individualização dos lotes do condomínio. Assim, constata-se que com a atualização das informações em seu cadastro, revisou de ofício o lançamento anteriormente realizado. Nestes termos, depreende-se que no tocante ao imposto referente ao exercício financeiro de 2019, não há nulidade a ser sanada, uma vez que a própria legislação, autoriza a autoridade tributária a revisar de ofício o lançamento em casos como o que o ora se analisa. Entretanto, a nulidade persiste no tocante aos tributos referentes aos exercícios financeiros dos anos de 2015 a 2018, uma vez que os lotes não haviam sido individualizados. Ressalta-se que é vedado a autoridade tributária, retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas à luz de critérios anteriores, em respeito ao princípio da confiança e segurança jurídica estampado no art. 146 do CTN, que assim expressamente dispõe: “A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”. A propósito em casos análogos tem decidido os tribunais pátrios: “TRIBUTÁRIO APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA IPTU EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 MUNICÍPIO DE CAMPINAS A alteração de orientação jurídica para o lançamento de tributo de loteamento aprovado e ainda não concluído Impossibilidade de a nova interpretação atingir fatos geradores pretéritos Segurança jurídica do contribuinte Inteligência do Artigo 146 do Código Tributário Nacional Precedente desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a mesma comarca Sentença mantida Recursos desprovidos.” (Apelação nº 1026949-71.2015.8.26.0114, rel. Des. Eurípedes Faim, julg. 15/12/2016)[1]. Grifo nosso. “APELAÇÃO - Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Legitimidade da cobrança - Inocorrência. Lançamento retroativo de IPTU em relação aos exercícios de 2009 a 2013 - Violação ao princípio tempus regit actum - Inteligência do art. 144, do CTN. Recurso não provido” (Apelação nº 1032107-10.2015.8.26.0114, Rel. Des. CLÁUDIO MARQUES, j. 18.06.2017)[2]. Grifo nosso. “APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória de lançamento fiscal retroativo - Município de Campinas - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2009 a 2013 - Loteamento denominado “Parque das Sapucaias”, aprovado e registrado, em fase de implantação - Lançamento retroativo em 2014, em razão de novo entendimento jurídico adotado pelo Fisco - Impossibilidade - A modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, quanto a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução - Princípio da confiança e segurança jurídica - Art. 146 do CTN - Precedentes desta Corte - (...) - Sentença de procedência mantida - Recurso da Municipalidade não provido” (Apelação nº 1037450-84.2015.8.26.0114, Rel. Des. Raul de Felice, j. 09.03.2017)[3]. Grifo nosso. Desta forma, o único lançamento devido pela parte autora é o do exercício financeiro de 2019, uma vez que a regulamentação e o registro da individualização dos lotes no Cartório de Registro de Imóveis, deu-se apenas no mês de dezembro do ano de 2018, sendo, portanto, nulos os lançamentos realizados sobre os exercícios financeiros dos anos de 2015 a 2018. 3. DISPOSITIVO: 3.1. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial pela parte autora CONDOMINIO RESIDENCIAL PARTHENON e IDÉSIO GUILHERME SORDI, para o efeito de: a) Declarar a nulidade do lançamento do Imposto Predial Urbano lançado sobre o lote 12, quadra 04, inscrição imobiliária 01.02.462.0029.001.000, referentes aos exercícios financeiros de 2015 a 2018. 3.2. Considerando que a sucumbência da parte autora foi mínima, condeno a requerida ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). 4.Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5. Após, certifique-se o trânsito em julgado. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429176656/apelacao-apl-10269497120158260114-sp-1026949-7120158260114. Acesso em nov.2021. [2] Julgado disponível em: http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do. Acesso em nov.2021. [3] Julgado disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439929429/apelacao-apl-10374508420158260114-sp-1037450-8420158260114. Acesso em nov.2021. REFERÊNCIAS: BRASIL. Lei nº. 13.105/2015. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em nov. 2021. BRASIL. Lei. 10406/2002. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em nov.2021. BRASIL. Lei nº. 5.172/1966. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em nov.2021.

25/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(174)