Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008139-86.2021.8.16.0129 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008139-86.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008139-86.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008139-86.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$127,69 Requerente(s): ROGERIO BARBOSA DA SILVA (RG: 62208287 SSP/PR e CPF/CNPJ: 978.295.959-68) Rua dos Tangarás, 545 - Jardim Esperança - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.218-230 Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 DECISÃO 1. Recebo as petições e documentos dos movs. 18 e 22 como emenda à inicial. 2. Por meio da presente demanda, pretende a parte autora a concessão de liminar/tutela antecipada para obrigação de fazer. Todavia, salienta-se que por força do que dispõe o artigo 1º, § 3º, da Lei nº. 8.437/92, aplicável a presente face ao art. 1º da Lei nº. 9.494/97, é vedada a concessão da tutela liminar, que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, no âmbito do Juízo Fazendário. A teor do art. 1º, da Lei n. 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências, in verbis: “Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” De outro enfoque, a Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências, dispõe em seu art. 1º que: “Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.” Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE POSSE E NOMEAÇÃO IMEDIATA EM CARGO PÚBLICO. NATUREZA SATISFATIVA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A medida almejada (posse e imediata nomeação) no presente caso simplesmente esgota, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. Logo, diante da possibilidade de provocar medida irreversível em desfavor da Administração Pública, que terá gastos com a posse e nomeação precária do candidato em caráter precário, além de não ter o condão de garantir o vínculo funcional permanente, forçoso indeferir a tutela provisória dessa sorte. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020088878, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 24/06/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2015. Pág.: 116). JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-ADOÇÃO. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CENTO E VINTE DIAS. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENDIDA FRUIÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO AMPLIADO. MEDIDA SATISFATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em sede especial fazendária, acha-se vedada a concessão de medidas liminares cujo conteúdo esgote, ainda que parcialmente, o objeto da ação, por força do disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº. 8.437/92, aplicável à espécie por força da previsão contemplada pelo art. 1º da mencionada Lei nº. 9.494/97. 2. Verificado que a antecipação dos efeitos da tutela vindicada pela agravante, voltada ao imediato gozo de licença maternidade, resultaria no completo e invariável exaurimento do provimento jurisdicional vindicado, não comporta reforma a decisão que denega o pleito liminarmente deduzido, para permitir a imediata concessão do benefício. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF - DVJ: 20140020253396 DF 0025339-04.2014.8.07.0000, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 04/11/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/11/2014. Pág.: 295). Salienta-se que há mitigação do instituto da não concessão da tutela/liminar de cunho satisfativo, em situações peculiares, a exemplo de quando na lide exista risco relevante à saúde e o bem maior discutido seja a vida da parte, o que, contudo, não é o caso dos autos. Além disso, em uma análise preliminar à documentação juntada, constata-se que não restou comprovada os requisitos do art. 300 do NCPC. Conforme preceitua o art. 300 do NCPC (tutela de urgência), a medida antecipatória será concedida quando: “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Alega a existência do perigo da demora em razão de não poder trabalhar com o veículo. Contudo, o fato do veículo estar em nome de terceiro, não o impossibilita de trafegar, deste que esteja com o IPVA e licenciamento anuais devidamente quitados, onde tais encargos são de responsabilidade do comprador. Além disso, o autor não trouxe aos autos qualquer documento comprovando que não está sendo contratado para o transporte de cargas, em razão do veículo não estar em seu nome. Outrossim, o autor consta como comprador no veículo, conforme extrato consolidado do Detran-PR anexado a exordial. Dessa forma, tenho que não restou comprovado o risco de dano, ou prejuízo ao resultado útil da demanda, para concessão da medida na atual fase processual, razão porque, indefiro o pedido antecipatório/liminar. Neste sentido: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 300 DO CPC/2015. NÃO CONCESSÃO. 1. Verificando-se nos autos, sob um juízo de cognição superficial, a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, impõe-se a não concessão da tutela de urgência postulada pela parte autora. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1540205-8 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 31.08.2016). Cite-se ainda que na atual fase processual, havendo dúvida razoável acerca dos fatos, se mostra precipitada a concessão da tutela pleiteada, sem que seja ouvida a parte adversa. Nesta acepção, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: É recomendável que o Juiz, na medida do possível, não conceda tutela antecipada, antes de ouvir a parte contrária, não prescindindo da efetivação do contraditório, que lhe dará outros elementos de cognição de causa e lhe possibilitará um convencimento mais seguro para poder antecipar os efeitos da sentença de mérito”. (AI 0104244-0 2ª Cciv – Rel. Dês. Accácio Cambi). 3. Prossiga-se o feito, citando-se a ré para que apresente Contestação em 15 (quinze) dias. 4. Sobre a defesa, manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias. 5. Após, vistas ao MP. 6. Intime-se e dil. necessárias Paranaguá, 20 de abril de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

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