Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000255-69.2022.8.16.0129 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000255-69.2022.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

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13/03/2022, 22:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000255-69.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-69.2022.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$31.517,92 Requerente(s): SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS (RG: 41569174 SSP/PR e CPF/CNPJ: 568.689.289-04) Rua Ivo Silva, 26 - PARANAGUÁ/PR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora pretende o recebimento de diferenças de reajuste salarial, conforme disposição da Lei 18.493/15. Nos termos do artigo 976, I, do Código de Processo Civil, a presente demanda é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1711022-8 (NPU 0023721-67.2017.8.16.000) (IRDR 010) e todas as ações com lide correlata ao tema discutido, tiveram seus prosseguimentos suspensos. Embora o incidente tenha sido julgado, houve decisão em 07 de fevereiro de 2022, pelo Desembargador Arquelau Araújo Ribas nos seguintes termos: “(..) 3. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 982, §5º c/c art. 987 do CPC, determina-se a manutenção da suspensão das ações individuais e coletivas referentes ao tema deste IRDR (i) até o trânsito em julgado do acórdão de mov. 526.1, caso este não seja objeto de recurso ou (ii) até o julgamento dos recursos especiais/extraordinários eventualmente interpostos. (...)”. Assim, nos termos do artigo 313, inciso IV, do NCPC, suspendo o prosseguimento do feito conforme determinação acima exposta. 2. Dil. de praxe. Paranaguá, 04 de março de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 14:04

Confirmada

07/03/2022, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 13:02

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

04/03/2022, 16:51

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 12:40

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 11:51

Confirmada

02/03/2022, 13:54

Entrega em carga/vista

25/02/2022, 13:24

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 14:13

Confirmada

19/02/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2022, 09:25

Petição (Contestação)

07/02/2022, 22:41

Confirmada

05/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-69.2022.8.16.0129 DECISÃO Por meio da presente demanda, pretende a autora a concessão de liminar para que o Estado do Paraná seja compelido à efetuar a implementação em folha de pagamento dos reajustes previstos no art. 3° da Lei 18.493/2015, considerando a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no incidente de resolução de demandas repetitivas 0023721-67.2017.8.16.0000. O artigo 1ª, § 3º, da Lei nº. 8.437/92, aplicável a presente demanda em face do disposto no art. 1º da Lei nº. 9.494/97, preceitua que é vedada a concessão da tutela liminar, que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, no âmbito do Juízo Fazendário. A teor do art. 1º, da Lei n. 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências, in verbis: “Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” De outro enfoque, a Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências, dispõe em seu art. 1º que: “Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.” Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE POSSE E NOMEAÇÃO IMEDIATA EM CARGO PÚBLICO. NATUREZA SATISFATIVA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A medida almejada (posse e imediata nomeação) no presente caso simplesmente esgota, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. Logo, diante da possibilidade de provocar medida irreversível em desfavor da Administração Pública, que terá gastos com a posse e nomeação precária do candidato em caráter precário, além de não ter o condão de garantir o vínculo funcional permanente, forçoso indeferir a tutela provisória dessa sorte. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020088878, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 24/06/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2015. Pág.: 116). JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-ADOÇÃO. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CENTO E VINTE DIAS. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENDIDA FRUIÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO AMPLIADO. MEDIDA SATISFATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em sede especial fazendária, acha-se vedada a concessão de medidas liminares cujo conteúdo esgote, ainda que parcialmente, o objeto da ação, por força do disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº. 8.437/92, aplicável à espécie por força da previsão contemplada pelo art. 1º da mencionada Lei nº. 9.494/97. 2. Verificado que a antecipação dos efeitos da tutela vindicada pela agravante, voltada ao imediato gozo de licença maternidade, resultaria no completo e invariável exaurimento do provimento jurisdicional vindicado, não comporta reforma a decisão que denega o pleito liminarmente deduzido, para permitir a imediata concessão do benefício. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF - DVJ: 20140020253396 DF 0025339-04.2014.8.07.0000, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 04/11/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/11/2014. Pág.: 295). Salienta-se que há mitigação do instituto da não concessão da tutela/liminar de cunho satisfativo, em situações peculiares, a exemplo de quando na lide exista risco relevante à saúde e o bem maior discutido seja a vida da parte, o que, contudo, não é o caso dos autos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento da impossibilidade de concessão de tutela antecipada nas causas em que versem reclassificação, equiparação ou extensão de vantagens à servidores públicos. Vejamos: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos. 2. Agravo de instrumento conhecido para dar provimento ao recurso especial. Cuida-se de agravo de instrumento desafiando decisão que não admitiu recurso especial, este calcado na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado: "TUTELA ANTECIPADA. Demanda para cálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte) sobre a integralidade dos vencimentos. Concessão de tutela antecipada para implementação imediata. Cabimento. Verba de natureza alimentar. Não aplicação da restrição prevista na Lei nº 9.494/97. Medida que se justifica para impedir dano de difícil reparação ao requerente. Existência de prova inequívoca que permite o convencimento da verossimilhança da alegação. Recurso não provido." (fl. 47) Aponta o agravante, no especial, violação dos artigos 1º da Lei n.º 9.494/1997 e 1º da Lei n.º 8.437/1992. O inconformismo merece abrigo. O entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos. Confiram-se: "ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. É vedada a concessão de tutela antecipada para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos. Pronunciamento do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, pela impossibilidade da antecipação de tutela, nesses casos, em face da fazenda pública. Recurso conhecido e provido." (REsp nº 358.855/RS, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJU de 11/3/2002). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI 9494/97. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 1º da Lei 9.494/97, é vedada a concessão da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que tenha por objeto a concessão de aumento ou vantagem a servidores públicos. Neste sentido, a manifestação do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida liminar na ADC nº 4. II - Agravo interno desprovido." (AgRg no REsp nº 753.641/RS, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJU de 10/10/2005). No mesmo sentido: REsp nº 1.046.069/ES, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU de 7/5/2008. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial. (STJ - Ag 1173730. Relator(a) Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE. Data da Publicação: 26/11/2009). Dessa forma, indefiro o pedido antecipatório/liminar. 2. Prossiga-se o feito, citando-se a ré para que apresente Contestação em 30 (trinta) dias. 3. Sobre a defesa, manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias. 4. Após, vistas ao MP. 5. Dil. necessárias Paranaguá, 18 de janeiro de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Confirmada

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