Execução de Título Extrajudicial 0028101-14.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028101-14.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2023, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2023, 09:08

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:47

Expedição de alvará de levantamento

22/06/2023, 17:01

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028101-14.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028101-14.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.918.725,18 Exequente(s): Araci dos Santos Palhares Executado(s): PEDRO LUIZ NUNES Vistos. Em atendimento ao contido na certidão retro, verifico que a presente execução de título extrajudicial foi julgada extinta, na instância superior, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 921, §5º, do CPC, sem qualquer ônus sucumbenciais às partes a título de custas processuais e honorários advocatícios (seq. 305.1). Desta forma, os valores existentes na conta judicial, oriundo de bloqueio junto ao sistema Sisbajud, deve ser restituído ao executado, restando impossibilitada a conversão pretendida. Consequentemente, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico em favor do executado para, por intermédio de seu procurador, desde que devidamente habilitado, promover o levantamento da integralidade dos valores, acrescido da respectiva atualização monetária. Prazo do alvará: 60 dias. Na sequência, arquive-se, em definitivo. Curitiba, 16 de junho de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

20/06/2023, 00:00

Mero expediente

16/06/2023, 17:27

Conclusão (para decisão)

16/06/2023, 13:04

Documento (Certidão)

16/06/2023, 13:03

Confirmada

14/06/2023, 09:56

Ato ordinatório

14/06/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028101-14.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028101-14.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.918.725,18 Exequente(s): Araci dos Santos Palhares Executado(s): PEDRO LUIZ NUNES Vistos. Havendo poderes, expeça-se competente alvará para levantamento de valores, em nome do procurador do executado. Prazo do Alvará: 60 dias. Após, arquivem-se em definitivo. Curitiba, 12 de junho de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

14/06/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2023, 15:45

Confirmada

13/06/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 15:44

Documentos

Conclusão

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028101-14.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028101-14.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.918.725,18 Exequente(s): Araci dos Santos Palhares Executado(s): PEDRO LUIZ NUNES Vistos. 1. Concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução. 2. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, promova a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento, proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. 6. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. 7. Requerendo e com preparo, proceda a busca de bens, operações imobiliárias e de imposto territorial rural em face da parte devedora via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. 8. Havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes e junto aos órgãos de proteção de crédito. 9. Se postulado, concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB; 10. Considerando que este Juízo ainda não possui acesso aos sistemas SREI – Registro de Imóveis; INFOSEG-Sinesp; SIMBA, CCS, CAGED, DIMOB e NatJus; e havendo pedido para pesquisa de informações e/ou busca de bens ou valores em face dos executados, expeça-se o competente ofício; 11. Havendo pedido de busca de endereços em nome dos réus, desde já autorizo sejam realizadas as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SIEL, Sanepar e Copel, mediante o respectivo preparo. 12. Após, intime-se para dar andamento ao feito. Permanecendo inerte, suspenda-se pelo restante a completar o prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, do CPC). Já tendo havido suspensão, arquive-se até a manifestação ou decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de maio de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

03/08/2022, 00:00

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0028101-14.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028101-14.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.918.725,18 Exequente(s): Araci dos Santos Palhares Executado(s): PEDRO LUIZ NUNES Autos n.0028101-14.2009.8.16.0001 Vistos. I. Trata-se de exceção de pré- executividade interposta por Pedro Luiz Nunes, representado pela Defensoria Pública, em ação de execução de título extrajudicial, na qual narrou o excipiente que a presente demanda de execução de título judicial está afetada pelo instituto da prescrição, haja vista que houve demora na realização do ato citatório, não se operando o disposto no art. 240, §1º, do CPC, bem como alega pela nulidade na citação por edital, ante o não esgotamento dos meios para tentar localizar o executado (seq. 258.1). Manifestação do excepto na seq. 263.1, argumentando sobe a inexistência de prescrição no presente caso. É o relatório, do essencial. Decido. II. Consigno, desde logo, que a exceção de pré-executividade é via adequada para o executado alegar, não apenas matérias de ordem pública, mas também qualquer outro fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do exequente, desde que comprovados de plano sem necessidade de dilação probatória. In casu, a parte excipiente trata de matérias de ordens públicas, quais sejam, falta de pressuposto processual de validade e existência de prescrição extintiva da pretensão executória. Pois bem, inicialmente passo à análise da tese de prescrição. É cediço que a prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente alguém para que se cumpra certa obrigação, ou seja, a prescrição é a perda da pretensão de exigir de alguém determinado comportamento. Sobre o assunto o art. 189 do Código Civil, prevê que uma vez violado um direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos previstos nos artigos 205 e 206 do mesmo diploma legislativo. Assim, segundo interpretação literal do artigo acima, observa-se que o prazo prescricional surge com a pretensão. E a pretensão por sua vez, nasce no momento do direito violado e morre no último dia do prazo prescricional. Entretanto, deve-se relembrar que segundo a teoria da actio nata, à pretensão não nasce com a violação do direito em si, mas com a ciência de que houve a violação Outrossim os prazos prescricionais podem ser interrompidos em algumas hipóteses, ou seja, a contagem do prazo será zerada quando ocorrer as situações previstas nos artigos 202, 203 e 204 do Código Civil. Ao caso importa o disposto no art. 202, inc. I, do Código Civil, segundo o qual: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Neste ponto, faz-se necessária análise do disposto no art. 240, §1º do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. No presente caso, a parte excipiente alega que a citação válida ocorreu em prazo superior a 10 (dez) dias, por desídia do excepto, de modo que a prescrição não foi interrompida pelo despacho do juiz que ordenou a citação, na forma estabelecida pelo §2º, do art. 240 do CPC. Desta feita, para deslinde do caso é necessário fazer uma breve retrospectiva dos atos processuais. Verifica-se que o excepto ajuizou execução de título extrajudicial, baseada em termo de confissão de dívida, com vencimento em 13/03/2006, o qual possui o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, inc. I, do CC. Ato continuo, em 09/07/2009, sobreveio decisão determinando a citação do devedor (seq. 1.3). Após determinação de citação, a parte autora, ora excepta, empreendeu esforços para concretizar a citação efetiva da parte devedora, de modo que não se verifica dos autos desídia do credor na promoção dos esforços em diligenciar a citação do devedor. Assim, com o exaurimento dos meios disponíveis para a efetiva localização, e o insucesso das insistentes tentativas promovidas pelo exequente nos endereços encontrados nas diversas pesquisas realizadas pelo Juízo, inclusive mediante carta precatória, a citação acabou ocorrendo por edital. Assim, não sendo apontado pelo excipiente fato em sentido contrário, forçoso concluir que a demora na citação do devedor ocorreu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, conclusão esta que está em consonância com a jurisprudência, inclusive sumulada, do STJ (enunciado nº 106). Dito de outro modo, a frustração das diligências para realização de citação real do devedor não pode ser compreendida como mora imputável ao credor, sob pena de fomentar a ocultação dolosa da parte com intuito de impedir a retroação dos efeitos do despacho que ordena a citação. Constata-se que a interrupção da prescrição retroagiu à data de propositura da demanda, visto que o credor promoveu o ato citatório regularmente (art. 240, § 2º, do CPC), dado o reiterado e diligente atendimento à sua obrigação em fornecer os meios materiais e impulsiona regularmente o feito até a efetiva citação. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. SERVIÇO JUDICIÁRIO. I - Nos termos do § 1º do art. 240 do CPC, a interrupção da prescrição retroage seus efeitos à data da propositura da ação. II - Não ocorre a prescrição quando a demora na citação da agravante-executada não foi motivada em razão da desídia do autor, mas em decorrência de fato imputável ao mecanismo da Justiça, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 240 do CPC. III - Agravo desprovido. (Acórdão 1199106, 07105680420198070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Giro outro, a parte excipiente alega ausência de pressuposto processual de validade, consubstanciada na nulidade de citação edilícia Pois bem. Compulsados os autos, verifica-se que todas as diligências necessárias para localização do paradeiro da parte executada foram intentadas pela parte exequente, sem êxito. Veja-se que foram promovidas buscas do endereço do executado junto aos sistemas eletrônicos BacenJud, Renajud e Infojud, bem como expedido ofícios para as empresas de energia elétrica, de telefonia e de água e esgoto do Paraná (seqs. 1.7, 1.21, 1.24, 10.1, 47.1, 48.1, 76.1, 101.1, 116.1, 125.1/140.1, 189.1). Cumpre mencionar, que a citação por edital é cabível nas situações previstas no art. 256 do NCPC. No caso em análise, apresenta-se ignorado e incerto o endereço do réu. Além do mais, o direito da parte em ser citada pessoalmente deve ser compatibilizado com os Princípios da Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, de forma que não se permaneça indefinidamente a procura da parte ré, ainda se ausentou do seu domicilio sem atualizar os dados perante o credor. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTIONAMENTO QUE, NO CASO, NÃO ESTÁ ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO OU COISA JULGADA, OU INVIABILIZADO PELO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (INEXISTENTE NA HIPÓTESE) OU PELOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CELERIDADE OU DA BOA-FÉ OBJETIVA, COMO ADUZIDO EM CONTRARRAZÕES. CARTAS DE CITAÇÃO DEVOLVIDAS. NÃO APONTAMENTO DE ENDEREÇO ONDE O RÉU (AGRAVANTE) PODERIA SER LOCALIZADO, OU QUE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS APONTARIAM ENDEREÇO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INCLUSIVE EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL. NULIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0011590-55.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 14.07.2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES. DESNECESSIDADE. 1. Para se requerer a citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios existentes de localização da parte ré, sendo suficiente que tenham sido realizadas diligências nos endereços disponíveis. 2. Negou-se provimento ao apelo do réu. (Acórdão n. 1107984,20160110714720APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/07/2018, Publicado no DJE: 17/07/2018. Pág.: 428/437)” Dessa forma, não há que se falar em ausência de esgotamento das diligências para localização da parte executada. III. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, nos termos da fundamentação supra. Não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que devidos apenas quando a exceção de pré-executividade é albergada. Intimem-se as partes da presente decisão. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 06 de abril de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

08/04/2022, 00:00

01/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(329)