Execução Fiscal 0009938-39.2015.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0009938-39.2015.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009938-39.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009938-39.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.127,25 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): AMALIA BRASIL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua BRAULINA PIGATTO, 1422 - BOM JESUS - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 (seq. 10.3) e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2010 e 2011 (seq. 10.4), movida pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA em face de AMALIA BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Em seq. 162, sobreveio informação de que o imóvel pertence a Igina Brasil Sampaio, indicando a ilegitimidade passiva da parte executada Amália Brasil, bem como a parte exequente requereu a extinção do feito. É, em síntese, o relatório. Vieram os autos conclusos. 2. O objeto da presente lide é a execução de débito fiscal das espécies: IPTU e Taxa de coleta de lixo (sequências 10.3 e 10.4). Infere-se dos autos que a parte executada não possui legitimidade para compor o polo passivo da presente execução, uma vez que não é proprietária do imóvel objeto do fato gerador. Consoante dispõe o artigo 493 do Código de Processo Civil “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. No caso dos autos os fatos supervenientes modificativos que surgiram vieram decompor a legitimidade passiva da parte executada, razão pela qual deixou de existir um dos pressupostos processuais, pois a executada não possui legitimidade para compor o polo passivo da ação, porquanto não é a proprietária do imóvel objeto do fato gerador. Outrossim, a substituição da Certidão de Dívida Ativa é permitida até o momento em que for proferida decisão de primeira instância, somente quando se tratar de erro formal ou material, e não em casos que impliquem alteração do próprio lançamento, dentre o que se incluiu a alteração do sujeito passivo. É o que diz o verbete da súmula n. 392 do STJ, in verbis: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A jurisprudência é uniforme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXAS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NO TRANSCURSO DA AÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL PARA SIMPLES SUBSTITUIÇÃO DE CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CORRETA E MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392 do STJ)." (TJPR, Acórdão nº 39831, Ap. Cível nº 0774711-9, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz, J. 17/05/2011). IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO CONTRA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CDA NULA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I – A hipótese em questão diz respeito a execução fiscal relativa a dívida de IPTU e taxas, concernente aos exercícios de 1996 e 1997, em que a Fazenda Pública Municipal requer a inclusão no polo passivo de pessoa física que adquiriu imóvel da empresa executada no ano de 1995. II - A sentença a quo julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da executada, ora recorrida. III - É inviável a substituição do sujeito passivo no curso da lide, após a constatação da ilegitimidade passiva ad causam, ensejadora da extinção do processo sem exame do mérito, conforme inteligência do art. 267, inciso VI, do CPC. A substituição da Certidão de Dívida Ativa é permitida até o momento em que for proferida decisão de primeira instância, somente quando se tratar de erro formal ou material, e não em casos que impliquem alteração do próprio lançamento. Precedentes: AgRg no Ag nº 732.402/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/05/06; REsp nº 829.455/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 07/08/06 e REsp nº 347.423/AC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 05/08/02. IV - Recurso especial improvido." (REsp 705.793/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJe 07/08/2008). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O NOVO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE AFETA O ATO DE LANÇAMENTO E NÃO PODE SER CONSIDERADA MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. CUSTAS DEVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL. TAXA JUDICIÁRIA. AFASTADA. DECRETO ESTADUAL 962/1932. IUJ Nº 1.329.914-8/01. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER QUE O APELANTE É ISENTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.1. É nula a certidão de dívida ativa expedida em nome de contribuinte distinto, por vício insanável no lançamento, ato resultante de procedimento vinculado, que deve indicar o montante do crédito tributário e identificar o sujeito passivo (CTN, art. 142). 2. Impossibilidade de substituição do polo passivo nos termos da Súmula 392/STJ. Extinção do processo.3. Custas processuais devidas pela Fazenda Pública, independentemente da natureza da Serventia. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.329.914-8/01. 4. Apelo conhecido e provido tão somente para isenção da taxa judiciária. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009873-73.2005.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 05.06.2023) Assim, impõe-se reconhecer que o exequente não possui título executivo judicial, devendo o presente feito ser extinto o feito, nos termos da Súmula 392 do STJ e do artigo 803, inciso I e artigo 485, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil. Isto posto, verifica-se que não é possível a alteração do polo passivo da demanda, sendo imperiosa a extinção do processo pela ilegitimidade passiva da parte executada AMALIA BRASIL. 3. Ante o exposto, declaro a nulidade das CDA’s nºs 2158 e 2159, bem como extingo a execução, sem resolução do mérito, com fulcro na Súmula 392 do STJ e nos artigos 485, incisos IV e VI, e 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e demais processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que pertinente, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

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