Execução de Título Extrajudicial 0002750-53.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002750-53.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002750-53.2019.8.16.0174 1. O credor pleiteou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de Execução, requereu, ainda, a citação do devedor para efetuar o pagamento em 3 (três) dias. 2. O bem não foi localizado e nem houve possibilidade de citação do réu (seq. 85.1, 164.1, 227.1, 248.1, 284.1 e 310.1). A Lei nº 13.043/2014 promoveu alterações no procedimento de alienação fiduciária de bens móveis considerando cabível a conversão da busca e apreensão em ação executiva ao dispor no artigo 4º: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" 3. Posto isto, defiro o pedido do autor determinando a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, determinando que a Secretaria proceda as alterações necessárias nos registros e comunicando ao Cartório Distribuidor. 4. Intime-se o autor para que indique, em 5 (cinco) dias o devedor e seu endereço e efetue o recolhimento e despesas necessárias. Se não cumprida a medida, o processo será extinto. 5. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, CPC), por carta com AR ou mandado, para pagar a dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 6. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido no item acima, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito (art. 827, § 1º, CPC). 7. É facultado à parte executada oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação/mandado (art. 915, CPC). 8. No prazo dos embargos, a parte executada ao reconhecer o crédito, pode efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer ao Juiz o parcelamento mensal do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil), devendo o pedido estar acompanhado do depósito antes mencionado, inclusive das custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 8.1. Em havendo requerimento neste sentido, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. 9. Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, § 3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, § 1º, CPC). 10. Citado o devedor e não realizado o pagamento do débito, em 3 (três) dias, intime-se o exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, memória de cálculo atualizada, acrescida dos honorários advocatícios. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002750-53.2019.8.16.0174 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA. Em decisão de seq. 11 concedeu-se liminar, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto dos autos: veículo Renault, T/Symbol Privilege HI, 2009, RENAVAM 000172655757, placa ARW8F54, CHASSI 8A1LBM535AL299795, cor prata. Expedidos vários mandados de busca e apreensão (seq. 13, 83 e 157), todos retornaram negativos (seq. 15,85 e 159), sendo que na certidão do Oficial de Justiça de seq. 85, consta que o réu já está circulando com outro veículo, bem como na certidão de seq. 157 o meirinho informou que não encontrou o requerido no local, realizando apenas diligências dissimuladas, a fim de verificar se encontrava o veículo, pois a parte autora não entrou em contato para agendamento de execução da diligência, bem como, não houve a disponibilização dos meios necessários ao cumprimento. Em seq. 107.1 sobreveio informação de cessão dos créditos do presente feito para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Na seq. 191, a parte autora requereu novo mandado de busca e apreensão do veículo, requerendo ordem de arrombamento e reforço policial. É, o breve relatório. DECIDO. 2. No que tange à informação de cessão de créditos de seq. 107, na qual consta como cessionário o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e cedente AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Quanto a forma de celebração da cessão de crédito apresentada nos autos, cabe dizer que o Código Civil, em seu artigo 288, dispõe acerca da ineficácia da cessão de crédito, em relação a terceiros, quando não celebrada mediante instrumento público, salvo se observados os requisitos do artigo 654, § 1º, do mesmo Código: “Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654.” “Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (...)” Desse modo, verifica-se que, para a transmissão de crédito ser eficaz, quando realizada através de instrumento particular, necessário se faz cumprir algumas solenidades: indicação do lugar onde foi passado; a) qualificação do outorgante b) e do outorgado; c) indicação da data; e ainda d) indicação do objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. A par disso, analisando o instrumento encartado pelo dito cessionário, é possível identificar a existência de todas as condições impostas na Lei Civil, razão pela qual o pedido de cessão deve ser acolhido. 2.1. Pelo exposto, defiro o pedido de substituição processual, porquanto o cessionário possui legitimidade para demandar a satisfação do crédito e praticar os atos necessários a preservação de seu direito. 2.2. Diante disso, havendo demonstração da cessão de direitos, determino que figure no polo ativo como cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. 2.3. Procedam-se as anotações necessárias. 4. Defiro o pedido da autora, determinando a expedição de novo mandado de busca e apreensão e citação do réu, no endereço informado na seq. 191: Rua Pedro Sulzbach, 134, Porto União, 5. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 508) JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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