Cumprimento de sentença 0046045-48.2013.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0046045-48.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 46045-48.2013 Vistos. 1. Restando pendente somente o pagamento dos honorários advocatício, acolho o pedido de evento 227.1. Retifique-se o polo ativo para que conste somente o credor G. A. Hauer & Advogados Associados, com exclusão da Rumo Malha Sul S/A da demanda. Diligências necessárias. 2. Inexistindo oposição da parte exequente, autorizo a retenção de R$ 159,31 a título de imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios. 3. Diligencie-se junto à CEF visando ao recolhimento da guia de IR fornecida pelo ente municipal (evento 222.2). 4. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, com 90 dias de validade, para transferência de R$ 10.474,03 (R$ 10.633,34 menos R$ 159,31) para a conta bancária indicada na petição de evento 216. A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 4. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar a título de honorários, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 4.3.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

08/03/2022, 00:00

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