Execução de Título Extrajudicial 0007419-96.2012.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007419-96.2012.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007419-96.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007419-96.2012.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$30.737,19 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (CPF/CNPJ: 78.834.975/0001-02) Rua Álvaro Soares Machado, 455 - Sossego - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 Executado(s): Stanley Robert Thiel (CPF/CNPJ: 568.066.809-25) Rua São Mateus do Sul, 236 - Cristo Rei - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.605-650 1. Em que pese inexistam vícios na decisão proferida, melhor analisando a questão, entendo como necessária a alteração da decisão proferida. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade, apontando como propensos a tal arguição, (...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). Nas palavras do professor Araken de Assis (2009. p. 248), a proteção processual aos valores existentes na caderneta de poupança, demonstrou “elogiável sensibilidade com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto e que representam o capital de toda uma vida”, sendo pertinente restringir a penhorabilidade a este tipo de investimento historicamente popular. O executado manifesta-se alegando que os saldos constritos em seq. 495 se tratam do salário do mesmo, e exerce profissão de vendedor, requerendo o desbloqueio das contas físicas e digitais (seq. 499). 2. Em que pese a legislação tenha indicado apenas a conta poupança até 40 salários mínimos como impenhorável, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que não importa a conta em que os valores estejam vinculados, mas sim o valor. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933400/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Embora esta Magistrada não concorde com o entendimento dos Tribunais Superiores, uma vez que tal situação ampliou os efeitos de uma lei que disse exatamente o que gostaria de dizer, já que especificou ‘conta poupança’, bem como tal medida certamente irá frustrar diversas execuções, tornando a aplicação do Sistema Sisbajud praticamente inócua, manter o bloqueio de valores da executada, neste momento, irá tornar o processo mais moroso ao exequente, pois certamente ocorrerão recursos e estes serão no sentido de liberar os valores. Assim, a melhor solução, é o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancarias do executado, uma vez que se encontram até o limite de 40 salários mínimos. 3. Dito isto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SisbaJud (seq. 495), de titularidade do executado, junto aos Bancos BTG Pactual, Banco C6 S.A., Nu Pagamentos S.A. e Itaú Unibanco S.A., uma vez que os valores se encontram em até 40 salários mínimos. 4. Proceda-se o imediato desbloqueio. 5. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências Necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

—

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(554)

legal