Execução Fiscal 0003878-89.2013.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0003878-89.2013.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 11:32

Documento (Certidão)

14/03/2025, 11:32

Documento (Informações)

12/03/2025, 16:01

Remessa (em diligência)

12/03/2025, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 15:32

Expedição de documento (Ofício)

04/02/2025, 11:25

Trânsito em julgado

30/01/2025, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2025, 16:24

Confirmada

12/11/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003878-89.2013.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.145,13 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): BRUNO AZEVEDO FERNANDES JUBRUM – ABATEDOURO L.T.D.A-ME SENTENÇA 1-RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por MUNICPIO DE NOVA ESPERANÇA em face de BRUNO AZEVEDO FERNANDES e JUBRUM ABATEDOURO LTDA ME, tendo por objeto a certidão de dívida ativa nº 783/2013. A presente execução fiscal foi proposta em data de 16/12/2013, com o despacho inicial proferido em 17/04/2014, sendo a citação frutífera somente em data de 27/07/2015, após reiteradas diligências para localização da executada. Diante a não localização de bens passiveis de penhora, houve a inclusão do segundo executado. Após reiteradas diligências sem localização de bens passiveis de penhora, a exequente foi intimada a se manifestar quanto a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, não tendo apresentado qualquer oposição. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência da eternização do processo de execução, sujeitando o devedor a ficar perpetuamente ao alvedrio do credor, gerando a insegurança na relação jurídica. Justifica-se a extinção da execução quando, após determinado interregno de tempo, foram frustrados os recursos expropriatórios, não tendo o credor logrado êxito em alcançar bens excutíveis aptos à satisfação da pretensão. Com efeito, transcrevo a célebre definição de Clóvis Beviláqua: "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Não é a falta de um exercício do direito, que lhe tira o vigor, o direito pode conservar-se inativo, por longo tempo, sem perder a sua eficácia. É o não uso da ação que lhe afronta a capacidade de agir" (Código Civil, 11ª Edição, v. I, p. 349). A jurisprudência tem reconhecido o instituto da prescrição intercorrente para além daquelas hipóteses do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, não havendo que se falar, portanto, em suspensão e arquivamento do feito, bastando tão somente o decurso do prazo de 5 anos sem que a exequente tenha retomado os atos executórios nesse período. No caso dos autos conforme se verifica, ainda que os autos não tenham ficado suspensos, deve ser considerado como o início da contagem do prazo prescricional intercorrente a partir da ciência da Fazenda Pública quanto a primeira citação infrutífera da executada, qual seja 10/06/2014, nesse sentido o Tema nº 566/STJ diz o seguinte: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Também vale ressaltar o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. SUSPENSÃO DO FEITO E TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUE SE OBTIVESSE A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0004850-52.2010.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 22.02.2022) (TJ-PR - APL: 00048505220108160123 Palmas 0004850-52.2010.8.16.0123 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 22/02/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2022) Sendo assim, a prescrição intercorrente se deu em data de 10/06/2020, ante a não localização de bens para penhora durante todo esse período. Frisa mencionar que, estando a execução prescrita, são irrelevantes os atos expropriatórios posteriores. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO FEITO, NA ORIGEM, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PENHORA EFETIVADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº 1340553/RS, TEMAS 566.2. Hipótese em que resulta configurada a prescrição intercorrente, já que, distribuída a execução fiscal em 1996, a despeito da penhora efetivada em 10/05/2001, o exequente não deu concretude a isso, ou seja, não procedeu a atos efetivos para a satisfação do crédito tributário, por mais de 20 (vinte) anos, o que permite o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista o largo tempo decorrido.3. Decurso de prazo superior a seis anos (01 de suspensão somado ao de 05 de prescrição), consoante preveem os itens 3, 4.1 e 4.3 do REsp 1340553/RS, TEMA 566/STJ, já que a fluência do prazo de suspensão e prescricional é automática. Constatada, de ofício, a paralisação do feito e ausente qualquer indicativo de prejuízo, descabe cogitar da impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente.4. Manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso, sem aplicação da majoração prevista no § 11, do art. 85, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação em honorários.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGADA EXTINTA A AÇÃO E PREJUDICADA A APELAÇÃO. (TJ-RS - APL: 50013768220218210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 13/01/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2023) Por derradeiro, a exequente não arguiu qualquer nulidade ou fato interruptivo do prazo prescricional, mesmo depois de devidamente intimada nos fólios. Portanto a extinção do feito é medida que se impõe. 3. FUNDAMENTAÇÃO Ante o exposto, reconheço a prescrição da presente dívida fiscal e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal. Sem custas e sem condenação de honorários sucumbenciais. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nova Esperança, 01 de novembro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 19:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/11/2024, 15:40

Conclusão (para decisão)

01/11/2024, 09:44

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 19:05

Confirmada

18/10/2024, 00:30

Documentos

Conclusão

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003878-89.2013.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.145,13 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): BRUNO AZEVEDO FERNANDES JUBRUM – ABATEDOURO L.T.D.A-ME SENTENÇA 1-RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por MUNICPIO DE NOVA ESPERANÇA em face de BRUNO AZEVEDO FERNANDES e JUBRUM ABATEDOURO LTDA ME, tendo por objeto a certidão de dívida ativa nº 783/2013. A presente execução fiscal foi proposta em data de 16/12/2013, com o despacho inicial proferido em 17/04/2014, sendo a citação frutífera somente em data de 27/07/2015, após reiteradas diligências para localização da executada. Diante a não localização de bens passiveis de penhora, houve a inclusão do segundo executado. Após reiteradas diligências sem localização de bens passiveis de penhora, a exequente foi intimada a se manifestar quanto a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, não tendo apresentado qualquer oposição. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência da eternização do processo de execução, sujeitando o devedor a ficar perpetuamente ao alvedrio do credor, gerando a insegurança na relação jurídica. Justifica-se a extinção da execução quando, após determinado interregno de tempo, foram frustrados os recursos expropriatórios, não tendo o credor logrado êxito em alcançar bens excutíveis aptos à satisfação da pretensão. Com efeito, transcrevo a célebre definição de Clóvis Beviláqua: "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Não é a falta de um exercício do direito, que lhe tira o vigor, o direito pode conservar-se inativo, por longo tempo, sem perder a sua eficácia. É o não uso da ação que lhe afronta a capacidade de agir" (Código Civil, 11ª Edição, v. I, p. 349). A jurisprudência tem reconhecido o instituto da prescrição intercorrente para além daquelas hipóteses do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, não havendo que se falar, portanto, em suspensão e arquivamento do feito, bastando tão somente o decurso do prazo de 5 anos sem que a exequente tenha retomado os atos executórios nesse período. No caso dos autos conforme se verifica, ainda que os autos não tenham ficado suspensos, deve ser considerado como o início da contagem do prazo prescricional intercorrente a partir da ciência da Fazenda Pública quanto a primeira citação infrutífera da executada, qual seja 10/06/2014, nesse sentido o Tema nº 566/STJ diz o seguinte: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Também vale ressaltar o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. SUSPENSÃO DO FEITO E TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUE SE OBTIVESSE A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0004850-52.2010.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 22.02.2022) (TJ-PR - APL: 00048505220108160123 Palmas 0004850-52.2010.8.16.0123 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 22/02/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2022) Sendo assim, a prescrição intercorrente se deu em data de 10/06/2020, ante a não localização de bens para penhora durante todo esse período. Frisa mencionar que, estando a execução prescrita, são irrelevantes os atos expropriatórios posteriores. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO FEITO, NA ORIGEM, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PENHORA EFETIVADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº 1340553/RS, TEMAS 566.2. Hipótese em que resulta configurada a prescrição intercorrente, já que, distribuída a execução fiscal em 1996, a despeito da penhora efetivada em 10/05/2001, o exequente não deu concretude a isso, ou seja, não procedeu a atos efetivos para a satisfação do crédito tributário, por mais de 20 (vinte) anos, o que permite o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista o largo tempo decorrido.3. Decurso de prazo superior a seis anos (01 de suspensão somado ao de 05 de prescrição), consoante preveem os itens 3, 4.1 e 4.3 do REsp 1340553/RS, TEMA 566/STJ, já que a fluência do prazo de suspensão e prescricional é automática. Constatada, de ofício, a paralisação do feito e ausente qualquer indicativo de prejuízo, descabe cogitar da impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente.4. Manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso, sem aplicação da majoração prevista no § 11, do art. 85, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação em honorários.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGADA EXTINTA A AÇÃO E PREJUDICADA A APELAÇÃO. (TJ-RS - APL: 50013768220218210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 13/01/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2023) Por derradeiro, a exequente não arguiu qualquer nulidade ou fato interruptivo do prazo prescricional, mesmo depois de devidamente intimada nos fólios. Portanto a extinção do feito é medida que se impõe. 3. FUNDAMENTAÇÃO Ante o exposto, reconheço a prescrição da presente dívida fiscal e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal. Sem custas e sem condenação de honorários sucumbenciais. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nova Esperança, 01 de novembro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003878-89.2013.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003878-89.2013.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.145,13 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): BRUNO AZEVEDO FERNANDES JUBRUM – ABATEDOURO L.T.D.A-ME DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pela Fazenda Pública do Município, cujo o objeto da CDA é a cobrança de débitos em valor superior a R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos). Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA O referido tema aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema. No entanto, a adequação do pedido nos termos do TEMA 1184 é medida que se impõe. Portanto, intime-se o exequente para que adeque os presentes autos cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema, conforme constou no item “2” da presente decisão, sob pena de extinção. Após, aguarde-se no arquivo a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo prescricional. Intimem-se. Nova Esperança, 06 de fevereiro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003878-89.2013.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003878-89.2013.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.145,13 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): BRUNO AZEVEDO FERNANDES JUBRUM – ABATEDOURO L.T.D.A-ME DECISÃO 1. Promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e "circulação". Consigno desde já, que a penhora do veículo, será efetuada somente após a localização física do veículo, devendo esta ser informada a este juízo, pelo exequente. Localizado o veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, apreensão e remoção, na forma do art. 870, do estatuto processual civil. Realizado o bloqueio, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Recebidos os documentos, à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 3. No mais, INDEFIRO o pedido formulado quanto a expedição de ofício ao Registro Público, na medida em que as informações pleiteadas não se revestem de caráter sigiloso, podendo, portanto, serem obtidas diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 03 de fevereiro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003878-89.2013.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003878-89.2013.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.145,13 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): BRUNO AZEVEDO FERNANDES JUBRUM – ABATEDOURO L.T.D.A-ME Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, conforme requerido pela parte credora. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatros horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual oposição de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, da Lei 6.830/80. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 20 de abril de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003878-89.2013.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003878-89.2013.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.145,13 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): JUBRUM – ABATEDOURO L.T.D.A-ME Vistos. 1. Defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de bens. Saliento que para tal medida é desnecessário esgotamento dos demais meio de localização de bens, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) 2. Recebidos os documentos, passe o feito a processar-se em segredo de justiça, intimando-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 3. Quanto a inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD, o mesmo já foi expedido ofício e incluído junto ao sistema na mov. 165.1, com isso, indefiro o pedido. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 17 de setembro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003878-89.2013.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003878-89.2013.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.145,13 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): JUBRUM – ABATEDOURO L.T.D.A-ME Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, conforme requerido pela parte credora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatros horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual oposição de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, da Lei 6.830/80. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 01 de junho de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

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