Procedimento Comum Cível 0001704-69.2021.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001704-69.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001704-69.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001704-69.2021.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.296,00 Autor(s): OSVALDO NUNES DO PRADO Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DESPACHO Este Juízo adotou a prática de intimar as instituições financeiras para apresentar propostas de honorários de peritos grafotécnicos em processos semelhantes que tramitam em Comarcas da região, a fim de verificar se o valor exigido pelo perito Felipe Augusto Brochado Batista do Prado é excessivo. As instituições financeiras passaram a indicar processos em que as propostas de honorários apresentadas por outros peritos eram consideravelmente inferiores às apresentadas pelo expert nomeado nestes autos e em tantos outros nesta Vara Cível. Longe de querer estabelecer preço ao trabalho do perito nomeado, havendo propostas em valores inferiores, para a realização de trabalho semelhante, tem direito a parte que irá custear a perícia por optar por profissional que cobre menos. Isto posto, intime-se o perito Felipe Augusto Brochado Batista do Prado para dizer se aceita realizar a perícia grafotécnica nestes autos pelo valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), valor médio cobrado por peritos grafotécnicos na região em processos semelhantes, em 05 (cinco) dias. Concordando o perito com o valor dos honorários ora fixados, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito em 05 (cinco) dias. Efetuado o depósito, fica autorizada a expedição de alvará de 50% do valor ao perito para dar início aos trabalhos, sendo que o restante poderá ser levantado após o término dos trabalhos e depois de apresentados eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes ou por este Juízo. Caso descorde o perito, desde logo, nomeio, em substituição, o perito grafotécnico Paulo Colosio – Telefone: (44) 3028-6555; Celular: (44) 99916-4961; E-mail- [email protected], devendo a Secretaria intimá-lo para dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, no valor fixado nesta decisão. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001704-69.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001704-69.2021.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.086,00 Autor(s): OSVALDO NUNES DO PRADO Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por OSVALDO NUNES DO PRADO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados. Afirma a parte autora que fui surpreendida com uma transferência bancária no valor de R$ 7.639,78 (sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos) e que após o ocorrido verificou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais) decorrente de empréstimo consignado que não se recorda ter contratado, bem como autorizado os descontos diretamente de seu benefício previdenciário. Recebida a inicial e indeferida a medida liminar, foi invertido o ônus da prova (mov. 18.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminares de perda do interesse processual, ausência de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e impugna o valor da causa. No mérito, sustenta a regularidade do contrato, sendo as assinaturas apostas idênticas àquelas apostas nos documentos de identificação da autora e procuração que acompanham a inicial. Ademais, aduz que os valores dos contratos foram devidamente disponibilizados à autora. Por fim, rechaça a existência de dano moral indenizável e do respectivo dever de indenizar e requer a condenação da requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou ao mov. 23.2 a 23.5 o contrato assinado pelo autor, formulários comparando as assinaturas dos contratos e comprovantes de transferências eletrônicas à conta da autora. Em impugnação à contestação (mov. 26.1), a parte autora refuta as preliminares e impugna a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos, reiterando os fatos descritos na inicial. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, o requerido pugnou pela pela realização de audiência para depoimento pessoal da autora e expedição de ofício (mov. 30.1), e o autor, por sua vez, pela realização de perícia grafotécnica por perito de confiança do juízo (mov. 32.1). É o relato. Decido. 2. Da ausência de interesse de agir O interesse de agir/interesse processual está intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação do Judiciário. Nesse cenário, o interesse processual deve ser analisado sob dois diferentes aspectos, quais sejam, a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. No caso, a parte autora pretende justamente a suspensão dos descontos que ainda ocorrem em seu benefício previdenciário, bem como a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, havendo, portanto, necessidade e adequação no ajuizamento da presente ação. Assim, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. 3. Impugnação ao valor da causa Compulsando os autos verifico que o requerente atribuiu à causa o valor de R$ 16.086,00 (dezesseis mil e oitenta e seis reais). Conforme consta, pleiteia pela devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário, os quais, segundo os fatos alegados na exordial, correspondem a 12 parcelas de R$ 179,00, o que, na forma dobrada, sem juros e correção monetária, importa um montante igual a R$ 4296,00. Somado ao valor pleiteado a título de dano moral (R$ 10.000,00), atinge a monta de R$ 14.296,00. Tendo isso em vista, com fulcro no §3º do art. 292 do CPC, de ofício, corrijo o valor da causa, devendo constar a quantia de R$ 14.296,00, já que o valor atribuído pela parte autora não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. A complementação das custas iniciais deverá ficar suspensa, na forma do §3° do art. 98, do CPC, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. À Secretaria para que corrija o valor da causa junto ao Sistema Projudi. 3. Da ausência de pretensão resistida A inafastabilidade da jurisdição e o livre acesso à justiça são princípios garantidos pela Constituição Federal, conforme artigo 5º, inciso XXXV, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte autora possa buscar a satisfação de seu crédito por meio da via judicial. Rechaçada, portanto, a preliminar. 4. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a contratação do empréstimo consignado e eventual irregularidade do contrato colacionado ao mov. 23.2; b) o prejuízo sofrido pela autora, de ordem material e moral, e sua extensão; c) eventual causa excludente do dever de indenizar. d) a má-fé da autora. 6. Considerando a alegação da parte autora de que não reconhece como sua as assinaturas apostas aos contratos, determino a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, intime-se o réu para exibir em cartório o contrato original -prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. A despeito de requerida pela parte autora, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre o réu, em razão do que dispõe o art. 429 do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A falsidade documental consiste na sua impugnação como um todo, na alegação de que o documento foi falsificado, devendo a parte que a arguir arcar com o ônus. A impugnação da autenticidade, por sua vez, diz respeito a um ou mais elementos constantes do documento que, em sua origem, é hígido. Neste caso, a parte que produziu o documento é responsável pelas irregularidades dele constantes e, assim, deve desincumbir-se do ônus. A despeito de existir certa discussão na jurisprudência sobre o ônus de produzir a prova grafotécnica, justamente em razão da linha tênue entre as alegações de falsidade e impugnação da autenticação, o posicionamento majoritário atual é pela incumbência da parte que produziu o documento, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE FALSIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO TÍTULO E DOS SELOS CARTORIAIS – DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, CPC – ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE, POR CONSEQUÊNCIA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJ-PR - AI: 00428635220208160000 PR 0042863-52.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE, POR CONSEQUÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Incumbe a quem produziu o documento comprovar a autenticidade, de modo que compete ao exequente o ônus de provar a veracidade da assinatura do título executado, cabendo-lhe, por consequência, o custeio da perícia grafotécnica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00220341620218160000 Maringá 0022034-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021) 6.2. Nomeio, para cumprir o encargo, o Sr. Felipe Augusto Brochado Batista do Prado, inscrito no CRECI/PR n. 28.455 CNAI 22.698, com escritório profissional de pericias técnicas na Av. Humaitá, n. 908, em Maringá, Estado do Paraná, e-mail [email protected]. 6.3. O profissional nomeado deverá informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita exercer o múnus e apresentar proposta de honorários. 6.4. Caso decline, desde já determino a nomeação, pela Escrivania, de outros profissionais capacitados e habilitados pelo sistema CAJU. 7. Havendo aceite, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da nomeação, devendo indicar os quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo deverá a parte requerida providenciar o depósito do valor indicado. 8. Na sequência, o expert deverá ser intimado para marcar dia e local para a colheita das assinaturas, com prazo hábil para que se realize a intimação das partes e assistentes técnicos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. 8.1. Caso aponte a necessidade de apresentação de outros documentos, deverá a parte interessada ser intimada para providenciá-los e juntá-los aos autos e levá-los consigo ao ato, conforme requerido. 8.2. Saliento a necessidade de intimação pessoal da parte autora, cuja assinatura será colhida, acerca da data designada, sem prejuízo da intimação eletrônica de seu procurador. 9. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 9.1. Havendo pedido de esclarecimentos, o expert será intimado para prestá-los no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após, expedir-se-á alvará para transferência do valor depositado à conta bancária a ser indicada pelo expert. 11. Defiro, ainda, a tomada de depoimento pessoal da parte autora. Deixo, contudo, para designar a data da audiência após a realização da perícia. 12. Indefiro a expedição de ofício solicitada pelo réu, já que a transferência dos valores do empréstimo não é questão controversa nos autos, inclusive sendo admitida pela autora na inicial. 13. Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 14. Tudo feito, retornem conclusos para decisão. 15. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001704-69.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001704-69.2021.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.086,00 Autor(s): OSVALDO NUNES DO PRADO Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DESPACHO Advirto a Escrivania para que se atente ao envio das conclusões com anotação de urgência sempre que houver pedidos urgentes, liminares ou de tutela de urgência pendentes de análise, como é o caso dos autos (tutela de urgência na inicial). Afirma a parte autora ter sido surpreendida com descontos mensais de R$ 179,00 em seu benefício previdenciário, decorrente do empréstimo consignado n. 10001088167, respectivamente, os quais jamais contratou. Assim, sustenta ser vítima de fraude, pois jamais celebrou qualquer negócio jurídico com o banco requerido. Tendo em vista a alegação de não contratação dos valores, para a concessão da tutela, consistente na abstenção dos descontos, faz-se necessário o depósito judicial dos valores depositados, já que não solicitados. Caso alegue não ter recebido a quantia, deverá juntar aos autos os extratos de suas contas bancárias referentes aos meses de junho a agosto/2020, Isto posto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar os extratos e/ou efetuar o depósito do valor em conta judicial, a fim de preencher o requisito da probabilidade do direito invocado. No mesmo prazo deverá apresentar o extrato integral do benefício previdenciário, em que conste o desconto mensal das parcelas referentes ao contrato impugnado desde a sua inclusão (julho/2020). Providencie a Escrivania a busca de veículos registrados em nome da parte autora, através do sistema Renajud, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça. Após, conclusos com anotação de urgência para apreciação do pedido de tutela. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE CUSTAS (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(194)