Procedimento Comum Cível 0002565-60.2018.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002565-60.2018.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2022, 16:22

Documento (Informações)

10/06/2022, 16:15

Remessa (em diligência)

10/06/2022, 12:29

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:25

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 11:35

Confirmada

11/04/2022, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002565-60.2018.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002565-60.2018.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$12.192,81 Autor(s): VANJA CRISTINA COAN Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Acolho os embargos opostos no evento 77, para fins de determinar a expedição de alvará de transferência do valor existente na conta judicial vinculada a estes autos, em razão do pagamento da guia colacionada ao evento 15.2, em favor da parte autora (Vanja Cristina Coan), a uma conta bancária a ser indicada no prazo de 05 dias. Caso seja a conta informada de titularidade do procurador da requerente, o valor somente será transferido após a constatação da existência de procuração com poderes específicos para o recebimento de valores. Após, colacione-se aos autos o comprovante da transação e intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

06/04/2022, 16:31

Ato ordinatório

06/04/2022, 16:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/04/2022, 16:44

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Conclusão (para julgamento)

24/03/2022, 01:06

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:21

Documentos

Conclusão

•07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VANJA CRISTINA COAN APELADA: BV FINANCEIRA as CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: Des. MARQUES CURY Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002565-60.2018.8.16.0041 DA COMARCA DE ALTO PARANÁ – VARA CÍVEL VISTOS, etc. I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito Rita Lucimeire Machado Prestes na Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento e pedido de tutela de urgência nº 0002565-60.2018.8.16.0041, que revogou a liminar de consignação em pagamento em razão do não cumprimento do devido recolhimento das parcelas, bem como julgou a ação parcialmente procedente para declarar inexistente a clausula contratual de cobrança de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano. Ainda, ante o princípio da causalidade e sucumbência mínima da parte requerida, condenou a requerente ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 49.1). Irresignada, Vanja Cristina Coan interpôs recurso de apelação sustentando, em apertada síntese, que: a) a declaração juntada aos autos na origem que faz prova de que a apelante não possui condições de arcar com as despesas decorrentes de custas processuais; b) o consumidor não teve respeitada a proteção contratual que lhe garante o Código de Defesa do Consumidor, portanto, não deve ser obrigado aos termos de uma cláusula que sequer existe, já que esta estaria servindo tão somente aos interesses da instituição financeira em detrimento do parco patrimônio do consumidor; c) sendo inconstitucional a lei que permitiu a capitalização de juros, a cobrança de tais juros conforme vem se materializando nos contratos em exame torna-se manifestamente ilegal, devendo ser expurgados os juros compostos para dar lugar aos juros simples, que na verdade são aqueles realmente informados ao consumidor no ato da contratação; d) a capitalização mensal de juros não pode ser mantida, porque ilegal, uma vez que inexiste previsão legislativa válida que autorize tal prática no contrato em referência; e) ao cobrar comissão de permanência, está sendo cobrado a taxa de risco em duplicidade, ou seja, aquela cobrada já no início da operação, que vem embutida na taxa cobrada e a taxa remuneratória cobrada após o vencimento da operação e valores a este título, não podem prosperar junto a execução, posto que ilegais e nulos. Sob estes e demais argumentos, requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, a reforma da r. sentença recorrida para julgar a ação procedente (mov. 59.1). Em contrarrazões, a apelada pugna pelo não provimento do recurso (mov. 68.1). Em razão do pedido de gratuidade da justiça, a apelante foi intimada a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica para eventual concessão com efeitos ex tunc, bem como para recolher as custas iniciais constantes das certidões de mov. 52.1 e 61., todavia, a recorrente quedou-se inerte (mov. 19.1/AC). Ante a inércia da apelante em comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, o pedido pela assistência judiciária gratuita foi indeferido, bem como foi determinado à recorrente o recolhimento das custas processuais sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 22.1/AC). Decorrido o prazo, não houve cumprimento da determinação retro (mov. 28.1/AC). É o relatório. II – Na atual sistemática processual cabe ao Relator não conhecer do recurso inadmissível, conforme art. 932, III, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Um dos requisitos de admissibilidade recursal é o preparo. No caso em comento, a apelante foi intimada para proceder ao recolhimento das custas recursais, contudo, quedou-se inerte. Assim, não resta alternativa senão reconhecer a deserção do apelo, o que conduz ao seu não conhecimento. Neste sentido é a jurisprudência da c. 6ª Câmara Cível: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. OPORTUNIZAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INÉRCIA DO RECORRENTE. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 6ª C.Cível - 0022725-66.2013.8.16.0014 - Cambé - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 18.11.2019) Outrossim, deixo de aplicar a majoração da condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, prevista no art. 85, §11, do CPC, em razão de a condenação já se encontrar no patamar máximo previsto no § 2º do mesmo artigo, qual seja, 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. III – Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, deixo de conhecer do presente recurso, eis que deserto. IV – Intime-se. V – Oportunamente, proceda-se as baixas necessárias. Curitiba, data registrada pelo sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VANJA CRISTINA COAN APELADA: BV FINANCEIRA as CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: Des. MARQUES CURY I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002565-60.2018.8.16.0041 DA COMARCA DE ALTO PARANÁ – VARA CÍVEL Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito Rita Lucimeire Machado Prestes na Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento e pedido de tutela de urgência nº 0002565-60.2018.8.16.0041, que revogou a liminar de consignação em pagamento em razão do não cumprimento do devido recolhimento das parcelas, bem como julgou a ação parcialmente procedente para declarar inexistente a clausula contratual de cobrança de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano. Ainda, ante o princípio da causalidade e sucumbência mínima da parte requerida, condenou a requerente ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 49.1). Irresignada, Vanja Cristina Coan interpôs recurso de apelação sustentando, em apertada síntese, que: a) a declaração juntada aos autos na origem que faz prova de que a apelante não possui condições de arcar com as despesas decorrentes de custas processuais; b) o consumidor não teve respeitada a proteção contratual que lhe garante o Código de Defesa do Consumidor, portanto, não deve ser obrigado aos termos de uma cláusula que sequer existe, já que esta estaria servindo tão somente aos interesses da instituição financeira em detrimento do parco patrimônio do consumidor; c) sendo inconstitucional a lei que permitiu a capitalização de juros, a cobrança de tais juros conforme vem se materializando nos contratos em exame torna-se manifestamente ilegal, devendo ser expurgados os juros compostos para dar lugar aos juros simples, que na verdade são aqueles realmente informados ao consumidor no ato da contratação; d) a capitalização mensal de juros não pode ser mantida, porque ilegal, uma vez que inexiste previsão legislativa válida que autorize tal prática no contrato em referência; e) ao cobrar comissão de permanência, está sendo cobrado a taxa de risco em duplicidade, ou seja, aquela cobrada já no início da operação, que vem embutida na taxa cobrada e a taxa remuneratória cobrada após o vencimento da operação e valores a este título, não podem prosperar junto a execução, posto que ilegais e nulos. Sob estes e demais argumentos, requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, a reforma da r. sentença recorrida para julgar a ação procedente (mov. 59.1). Em contrarrazões, a apelada pugna pelo não provimento do recurso (mov. 68.1). Diante do pedido de gratuidade da justiça, a apelante foi intimada a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica para eventual concessão com efeitos ex tunc, bem como para recolher as custas iniciais constantes das certidões de mov. 52.1 e 61., todavia, a recorrente quedou-se inerte (mov. 19.1/AC). É o relatório. II – Preliminarmente, registro que não consta pedido pela benesse da assistência judiciária gratuita na petição inicial, tendo a requerente realizado o recolhimento da taxa judiciária (mov. 8) e a juntada de informação da escrivania concordando com o recebimento das custas processuais, distribuição e taxa judiciária ao final do processo (mov. 5.1). Não bastasse isto, a presente ação discute a revisão contratual da alienação fiduciária de automóvel adquirido pela ora apelante, qual seja um modelo Jeep Compass Limited, com valor contratado de R$ 176.112,28 (cento e setenta e seis mil, cento e doze reais e vinte e oito centavos), com parcelas mensais de R$ 4.527,72 (quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), valores que, s.m.j., não podem ser atribuídos a pessoa em vulnerabilidade econômica. Com relação à renda mensal, a autora se declara advogada, sem mencionar quais são seus ganhos e despesas e, quando intimada a comprovar sua condição, deixou o prazo transcorrer in albis. Do contexto acima, constata-se que a apelante não logrou comprovar a alegada hipossuficiência econômica, seja pela ausência de provas, seja pela presença de indícios que afastam a presunção de miserabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS EM ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0010270-33.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 28.06.2021) Assim, deixo de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante, o que faço com base no art. 101, §1º, do CPC. III – Pelo exposto, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, intime-se a apelante para que proceda o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Curitiba, data registrada pelo sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VANJA CRISTINA COAN APELADA: BV FINANCEIRA as CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: Des. MARQUES CURY I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002565-60.2018.8.16.0041 DA COMARCA DE ALTO PARANÁ – VARA CÍVEL Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da r. sentença de mov. 49.1, proferida pela MMª Juíza de Direito Rita Lucimeire Machado Prestes na Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento e pedido de tutela de urgência nº 0002565-60.2018.8.16.0041, que revogou a liminar de consignação em pagamento em razão do não cumprimento do devido recolhimento das parcelas, bem como julgou a ação parcialmente procedente para declarar inexistente a clausula contratual de cobrança de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano. Ainda, ante o princípio da causalidade e sucumbência mínima da parte requerida, condenou a requerente ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Irresignada, Vanja Cristina Coan interpôs recurso de apelação sustentando, em apertada síntese, que: a) a declaração juntada aos autos na origem que faz prova de que a apelante não possui condições de arcar com as despesas decorrentes de custas processuais; b) o consumidor não teve respeitada a proteção contratual que lhe garante o Código de Defesa do Consumidor, portanto, não deve ser obrigado aos termos de uma cláusula que se quer existe, já que esta estaria servindo tão somente aos interesses da instituição financeira em detrimento do parco patrimônio do consumidor; c) sendo inconstitucional a lei que permitiu a capitalização de juros, a cobrança de tais juros conforme vem se materializando nos contratos em exame torna-se manifestamente ilegal, devendo ser expurgados os juros compostos para dar lugar aos juros simples, que na verdade são aqueles realmente informados ao consumidor no ato da contratação; d) a capitalização mensal de juros não pode ser mantida, porque ilegal, uma vez que inexiste previsão legislativa válida que autorize tal prática no contrato em referência; e) ao cobrar comissão de permanência, está sendo cobrado a taxa de risco em duplicidade, ou seja, aquela cobrada já no início da operação, que vem embutida na taxa cobrada e a taxa remuneratória cobrada após o vencimento da operação e valores a este título, não podem prosperar junto a execução, posto que ilegais e nulos. Sob estes e demais argumentos, requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, a reforma da r. sentença recorrida para julgar a ação procedente. Em contrarrazões, a apelada pugna pelo não provimento do recurso (mov. 68.1). É o breve relatório. II – Da análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, denota-se que a apelante não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, nem realizou o recolhimento das custas, entretanto, pleiteou a concessão da benesse em sede recursal. Consoante disposição do art. 5º, inc. LXXIV, CRFB/88, defere-se a concessão da assistência judiciária gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, podendo a presunção de hipossuficiência econômica ser afastada, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, quando presentes nos autos elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade. Denota-se que não consta pedido pela benesse na petição inicial, tendo a requerente realizado o recolhimento da taxa judiciária (mov. 8) e a juntada de informação da escrivania concordando com o recebimento das custas processuais, distribuição e taxa judiciária ao final do processo (mov. 5.1). Não bastasse isto, a presente ação discute a revisão contratual da alienação fiduciária de automóvel adquirido pela ora apelante, qual seja um modelo Jeep Compass Limited, com valor contratado de R$ 176.112,28 (cento e setenta e seis mil, cento e doze reais e vinte e oito centavos), com parcelas mensais de R$ 4.527,72 (quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), valores que, s.m.j., não podem ser atribuídos a pessoa em vulnerabilidade econômica. Ademais, a autora se declara advogada, sem mencionar quais são seus ganhos e despesas mensais. Antes de indeferir a benesse, com efeito, deve ser oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, na forma do art. 99, §2º, do CPC. III – Assim, considerando a existência de elementos que infirmam a presunção de veracidade da hipossuficiência deduzida pela pessoa natural, deverá a recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos provas de que faz jus ao benefício almejado, sob pena de indeferimento. IV – Sem prejuízo, considerando que o benefício somente foi almejado em sede recursal, e que eventual concessão não possui efeitos ex tunc, deverá a parte autora, ora apelante, realizar o regular recolhimento das custas iniciais, conforme registrado na certidão de mov. 52.1 e 61.1, no igual prazo de 05 (cinco) dias. Curitiba, data registrada pelo sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator

17/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(97)