Procedimento Comum Cível 0002379-66.2020.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002379-66.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002379-66.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002379-66.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ROSEMERI BERTOLLA ORTIZ Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral proposta por RESEMERI BERTOLA ORTIZ em face do BANCO DO BRASIL. Afirma a requerente, em síntese que: a) é idosa e recebe benefício previdenciário, sendo seu único meio de sustento; b) valendo-se da condição de aposentada e tendo acesso a linhas de crédito mais vantajosas, acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, todavia, tomou conhecimento posteriormente de que havia sido implantada uma reserva de margem consignável para contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito, sem sua autorização (contrato n. 14582753); c) em decorrência do serviço supostamente não contratado, tem sido debitado mensalmente da sua conta bancária o valor médio de R$ 46,74, utilizado tão somente para pagamento de juros, sem qualquer amortização da dívida, que permanece no patamar inicialmente contratado. Alega, assim, a ilegalidade da contratação e impossibilidade de pagamento nos termos pactuados. Pugna pela declaração de inexistência da contratação e, consequentemente, da reserva de margem consignável, bem como a restituição dos valores já descontados, em dobro, e o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Em sua contestação, o requerido argui, preliminarmente, a inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a) a regularidade da contratação, realizada mediante contrato assinado pela parte autora; b) a correta prestação de informações ao cliente através da proposta de adesão assinada; c) a livre contratação do cartão de crédito consignado; d) a legalidade da utilização de até 5% da margem consignável para obtenção de empréstimo em cartão de crédito; e e) a inexistência de dolo, fraude ou má-fé na contratação. Não juntou o contrato celebrado entre as partes ou as faturas de utilização do cartão de crédito. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou as afirmações da inicial, em especial diante da não juntada do contrato celebrado, não fazendo prova da contratação. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado e a requerida permaneceu inerte. Operou-se a inversão do ônus da prova em mov. 33. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da impugnação à gratuidade da justiça A decisão de mov. 12 concedeu a assistência judiciária gratuita à autora com base nos documentos apresentados juntamente com a exordial, entendendo suficientes para a prova da insuficiência econômica. Ademais, o requerido não apresentou qualquer elemento apto a desconstituir a situação. Sendo assim, AFASTO a preliminar e mantenho o benefício concedido. II.II. Da inépcia da inicial Não verifico a inépcia da exordial, haja vista que o pedido é certo e determinado, ou ao menos determinável, a causa de pedir está expressamente disposta, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão (busca a parte autora a declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores e indenização por dano moral), e os pedidos são compatíveis entre si. As obrigações que a parte autora pretende controverter são as relativas aos descontos realizados em decorrência do contrato impugnado. Sendo assim, afasto a preliminar. II.III. Do julgamento antecipado A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate encontra-se sobejamente demonstrada por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do requerimento expresso de ambas as partes, passo a decidir. A autora reputa indevida a reserva de margem consignável e outros encargos contratuais realizados em seu benefício previdenciário na modalidade cartão de crédito. Não obstante o requerido alega que a promovente autorizou expressamente a contratação de crédito na modalidade empréstimo consignado. Pois bem, observa-se dos autos que a promovida não apresentou prova apta a desconstituir o requerimento da promovente. Vale dizer que apenas quando a instituição financeira comprova a entrega do cartão de crédito ao consumidor que lhe é autorizado a reservar margem consignável. Nesse sentido é a manifestação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA TER BUSCADO A RÉ NO INTUITO DE FORMALIZAR UM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ASSEVERA O RECLAMADO, NA VERDADE, QUE FORA FORMALIZADO “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS EM MOMENTO OPORTUNO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. ERRO SUBSTANCIAL EVIDENCIADO. CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO É DISPONIBILIZADO/UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE APENAS COBRE O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ART. 42 CDC. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO PARA R$ 3.000,00. ADAPTAÇÃO AOS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 0005536-53.2016.8.16.0052 (Acórdão) - Relator(a): James Hamilton de Oliveira Macedo - Data do Julgamento: 11/08/2017). Cabia à ré trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cumprindo o que dispõe o inciso II, do art. 373 do CPC, e especialmente em razão da inversão do ônus da prova, que passou a recair sobre si, o que não se observa nos presentes autos. Assim, entendo que a reserva de margem consignável constituída é indevida e deve ser restituída em dobro, pois conforme já esposado, ao caso se aplicam as disposições da Lei nº 8.078/1990, sendo que o art. 42, parágrafo único, de tal diploma preleciona que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso”. O negócio jurídico é, em sua essência, um fato jurídico aliado à vontade do agente, que, visando a efeitos previamente determinados e lícitos. Para se formar um negócio jurídico, é necessária a configuração dos três planos da Escada Ponteana, a saber: existência, validade e eficácia. O primeiro degrau é o plano da existência, que depende da existência de agente, de objet0 forma e vontade. Ausente a vontade, inexistente é o negócio. A comprovação da inexistência de relação jurídica entre as partes consubstancia-se em prova de fato negativo. Assim, diante da condição de consumidora e na qualidade de parte hipossuficiente na relação consumerista, a autora não disponibiliza dos meios aptos para comprovar a inexistência de contratação. Tal ônus incumbe ao fornecedor dos serviços, a quem incumbia comprovar a regularidade da contratação e consequente licitude das cobranças efetuadas. Ante a inexistência de contrato, sequer é possível verificar os termos e taxas de juros pactuados, de forma que a sua nulidade deve ser reconhecida. Sendo assim, inexistente a ausência da vontade, o negócio jurídico em questão não existe, sendo, portanto, NULO. Considerando que o negócio jurídico nulo não pode ser convalidado e produz efeitos ex tunc, mostra-se necessário o retorno das partes ao status quo ante. II.IV. Dos danos morais Do explanado acima, é certo que houve falha na prestação de serviços pelo requerido. Entrementes, tais fatores não têm o condão de ensejar, por si só, a configuração de reparação por danos morais, uma vez que a situação não causou nenhum tipo de prejuízo significativo à promovente, ao menos não tendo tal situação sido demonstrada nos autos. Cumpre salientar que o abalo moral só está caracterizado diante de grave ofensa ou depreciação que atinjam diretamente a imagem, a personalidade ou a honra, ou seja, uma situação passível de causar transtorno psicológico relevante, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE CONTRATO PELO AUTOR. 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. AUTOR RECONHECE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. A análise de pedidos formulados em ação declaratória não têm como requisito indispensável a juntada de contrato, ainda mais pelo fato de que os documentos juntados, especialmente o extrato do INSS, serem suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes. 2. Considerando que não foi comprovado nos autos a regularidade da contratação do empréstimo, na modalidade RMC, mas foi reconhecido o recebimento do crédito em conta corrente pelo autor, a sentença que reconheceu sua nulidade, determinando a readequação para empréstimo consignado comum é medida que se impõe. Contudo, inexiste ato ilícito a ser indenizado. APELAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. (TJ-PR - APL: 00010378720208160051 Barbosa Ferraz 0001037-87.2020.8.16.0051 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 26/06/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021) Desse modo, declaro indevidos os descontos realizados a título de reserva de margem para cartão de crédito no benefício previdenciário da parte autora do contrato nº 14582753 desde a data da inclusão, em 26.11.2018, conforme se extrai do extrato alocado ao evento 1.5. No entanto, considerando que a nulidade do contrato acarreta o retorno ao status quo ante, a fim de evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes, deve haver a compensação entre o valor a ser restituído e os valores sacados ou creditados na conta corrente da parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a parte requerida ao desbloqueio e liberação da Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 100,00, a contar da intimação desta decisão; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em dobro, dos valores efetivamente e comprovadamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato n. 14582753; c) DETERMINAR a compensação entre o valor relativo ao dobro dos descontos realizados e o importe sacado ou creditado na conta bancária da parte autora. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC e IGPDI, a partir de cada desconto realizado, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte requerida, proporcionalmente aos pedidos acolhidos, na forma do art. 86, parágrafo único do CPC. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária no importe de 15% sobre o valor referente ao proveito econômico, na forma do art. 85, §2º do CPC. Com relação à autora, fica a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 anos, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002379-66.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002379-66.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ROSEMERI BERTOLLA ORTIZ Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de concessão liminar de tutela de evidência c/c repetição de indébito e compensação por dano moral”, promovida por ROSEMERI BERTOLA ORTIZ em face de BANCO BRASIL. Vislumbra-se, em princípio, os pressupostos processuais e as condições da ação, vale dizer, as partes são legítimas e há interesse no provimento judicial pretendido. Assim, e preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/2015, recebo a inicial. 2. Não sendo caso de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico processual. 3. A tutela de evidência, nos termos do art. 311/CPC, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (i) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Ademais, frise-se que o parágrafo único do art. 311 possibilita a apreciação das hipóteses dos incisos II e III em caráter liminar. A parte autora fundamenta o pedido de tutela de evidência no art. 311, inc. II e em jurisprudência da Turma Recursal deste E. TJPR. No caso em hipótese, a medida não comporta acolhida. Inexiste elementos aptos a embasar a tese da parte autora, eis que o inciso II do citado artigo é claro ao mencionar que a tutela de evidência será deferida quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, o qual não se enquadra no caso dos autos, eis que inexiste os elementos acima descritos. Ademais, percebe-se que apenas o inciso IV é passível de sustentar o pedido da parte, já que o inciso I exige abuso de direito e intuito protelatório do réu para o andamento do processo, o inciso II exige tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou súmula vinculante e, por último, o inciso III refere-se as hipóteses de contrato de depósito. Contudo, o parágrafo único é expresso em apontar que apenas as hipóteses dos incisos II e III são passíveis de liminar. Neste sentido: "Como regra, a concessão da tutela da evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela da evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente - que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que em algumas situações o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão de tutela da evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC). Nos demais casos a concessão de tutela da evidência só pode ocorrer depois da contestação". (cf. MARINONI, Luiz Guilherme, et al. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 323). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na inicial, eis que ausentes as hipóteses autorizadoras de concessão da tutela de evidência, previstas no artigo 311, inciso II do CPC. 3. Tendo em vista que, em função da pandemia da Covid-19, a pauta de audiências deste juízo está sobrecarregada, bem como ser pouco provável, senão impossível o êxito na autocomposição, já que a parte autora manifestou expresso desinteresse no ato, dispenso, por ora, a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de designar a solenidade no curso do processo, na hipótese de ser verificada a sua conveniência. 4. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, com a advertência do art. 344 do Código de Processo Civil. 5. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 6. Por fim, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7. Com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, uma vez que acompanhado da respectiva declaração de pobreza, corroborada pelo documento acostado no seq. 1.4, bem como não haver indícios de o declarado ser falso. Anote-se no sistema Projudi. 7.1. Fica a parte advertida, porém, que, constatada a falsidade da declaração, será condenada até o décuplo das custas judiciais, nos exatos termos da parte final do parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Diligências e intimações necessárias. Depreque-se sendo o caso. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

19/03/2021, 00:00

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