Execução Fiscal 0005511-28.2019.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0005511-28.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005511-28.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005511-28.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.930,65 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal, em que a Fazenda Pública informou na mov. 86.2 a quitação integral do débito, requerendo a extinção da demanda. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Certo que a execução tem o único objetivo de satisfazer o crédito não adimplido na via natural, tem-se que a integral quitação do débito alcança o fim da demanda. No caso em tela, conforme relatado acima, as partes transigiram com o pagamento do débito tributário na via administrativa, comunicando a parte exequente seu adimplemento (mov. 86.2). Portanto, inexistindo o débito, impende declarar extinta a presente execução fiscal, visto ter alcançado seu objetivo, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Intime-se para pagamento das custas, sob pena de bloqueio, que desde já, defiro. Expeça-se alvará de transferência da quantia depositada à título de honorários sucumbenciais, como requerido na r. petição. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e cumpra-se demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 13 de junho de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005511-28.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005511-28.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.930,65 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos, Preliminarmente, ante a informação do exequente em mov. 46.1, informando que os honorários advocatícios não foram pagos integralmente, sendo paga apenas 1 de 4 parcelas restando um débito de R$5.460,66 conforme manifestação do exequente, determino a intimação do executado para quitar o débito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais conforme acordado pela parte nos autos de nº 00005317-62.2018.8.16.0119. Desde já defiro a substituição de garantia dos veículos bloqueados via sistema Renajud sendo eles: 01 (um) veículo marca BMW, modelo X5 XDRIVE 30D, ano/modelo 2015, placas BEW-1D14; 01 (um) veículo marca BMW, modelo 428I CABRIO, ano/modelo 2015/2016, placas BBR-1A74; 01 (um) veículo marca VW, modelo FOX 1.0 BLUEMOTION, ano/modelo 2013/2014, placas AXP-3677, por bens imóveis de propriedade do executado descritos nas matriculas de n° 24.175 e 24.176 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme matricula juntada em mov. 45.2, com a condição de pagamento de honorários mediante a guia de depósito juntado nos autos. Após pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais juntado comprovante de deposito nos autos, determino a liberação imediata dos demais veículos se encontra bloqueados via sistema renajud (mov. 24.1.) Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 25 de janeiro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

27/01/2021, 00:00

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